Inciso II do Artigo 35 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Art. 35 - São deveres do magistrado: (Vide ADPF 774)
II - não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar;
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
anteontem

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000591-20.2022.4.03.6325 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000591-20.2022.4.03.6325 POLO ATIVO VERA LUCIA COELHO DA CUNHA ADVOGADO(A/S) CARLA GAMONAR MARASTON | 251780/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diário de Justiça do Estado do Paraná
há 3 dias

Página 15 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 9 de Maio de 2024

Departamento da Magistratura Processos do Órgão Especial IDMATERIA2101801IDMATERIA T R I B U N A L D E J U S T I Ç A DEPARTAMENTO DA MAGISTRATURA DIVISÃO DE JULGADOS DO ÓRGÃO ESPECIAL ADMINISTRATIVO…
0
0
Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diário de Justiça do Estado do Paraná
há 3 dias

Publicação do processo nº 0000034-39.2024.2.00.0816 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJPR

T R I B U N A L D E J U S T I Ç A DEPARTAMENTO DA MAGISTRATURA DIVISÃO DE JULGADOS DO ÓRGÃO ESPECIAL ADMINISTRATIVO E DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO DEPARTAMENTO DA MAGISTRATURA Relação nº 18/2024 -…
Conselho Nacional de Justiça
Conselho Nacional de Justiça
há 6 dias

Página 19 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 6 de Maio de 2024

Adoto o relatório lançado pelo e. Corregedor Nacional de Justiça. Dos deveres da magistratura Ao chamar para si o direito de punir (jus puniendi), busca o Estado pacificar a sociedade ao gerar…
0
0
Conselho Nacional de Justiça
Conselho Nacional de Justiça
há 6 dias

Página 23 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 6 de Maio de 2024

quando indagadas sob o crivo do contraditório na audiência de instrução. Assim, mais uma vez inexiste lastro probatório para concluir pela quebra dos deveres inerentes à magistratura por parte do…
0
0
Conselho Nacional de Justiça
Conselho Nacional de Justiça
há 6 dias

Publicação do processo nº 0002105-71.2023.2.00.0000 - Disponibilizado em 06/05/2024 - CNJ

INTIMAÇÃO N. 0002105-71.2023.2.00.0000 - RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR - A: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: FERNANDO BRANDINI BARBAGALO. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
Conselho Nacional de Justiça
Conselho Nacional de Justiça
há 6 dias

Publicação do processo nº 0000039-40.2023.2.00.0802 - Disponibilizado em 06/05/2024 - CNJ

INTIMAÇÃO N. 0000039-40.2023.2.00.0802 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: ESTADO DE ALAGOAS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: LUCIANO AMERICO GALVAO FILHO. Adv(s).: AL17284 - MARIO AUGUSTO SOARES MARTINS,…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 6 dias

Publicação do processo nº 0010262-17.2017.5.03.0030 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010262-17.2017.5.03.003 0 AUTOR SONIA RAMOS MARTINS DA LU Z ADVOGADO KELLY REJANE COSTA SANTOS(OAB: 75732/MG) ADVOGADO VANESSA PEREIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO(OAB:…
Conselho Nacional de Justiça
Conselho Nacional de Justiça
há 9 dias

Página 14 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 3 de Maio de 2024

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DE DESEMBARGADORA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS DEVERES IMPOSTOS PELOS ARTS. 35, I E II, DA LOMAN, BEM COMO PELOS…
0
0
Conselho Nacional de Justiça
Conselho Nacional de Justiça
há 9 dias

Publicação do processo nº 0003791-98.2023.2.00.0000 - Disponibilizado em 03/05/2024 - CNJ

INTIMAÇÃO N. 0003791-98.2023.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - A: ALBERT DANAN. Adv(s).: SP419378 - DAVID AZULAY, RJ176637 - DAVID AZULAY. R: CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL…