Inciso II do Artigo 35 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Art. 35 - São deveres do magistrado: (Vide ADPF 774)
II - não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar;
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 8 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-63.2019.4.03.6325

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE IDADE E CARÊNCIA. RECURSO …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 11 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-61.2021.4.03.6325

E M E N T A   VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.  1. Pedido de concessão de pensão por morte.  2. Conforme …
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Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
ano passado

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA XXXXX-83.2022.6.15.0000 PATOS - PB XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) – Processo nº 0601880–83.2022.6.15.0000 – Patos – PARAÍBA RELATOR: DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS REQUERENTE: BERTRAND FREIRE …
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - REVISÃO CRIMINAL: RvCr XXXXX DF XXXX/XXXXX-5

REVISAO CRIMINAL Nº 5800 - DF (2022/XXXXX-5) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISAO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 621, III, DO CPP. ALEGAÇAO DE NULIDADE. …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

HABEAS CORPUS Nº 766564 - SP (2022/XXXXX-2) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de AMARILDO RIBEIRO DA SILVA, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça de …
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA: EDcl no CC XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 174610 - PR (2020/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCA LEONILA FERNANDES à decisão (e-STJ fls. 210/214) que conheceu do …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm): COR XXXXX-28.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS PENAIS. INDEFERIMENTO POR FALTA DE VAGA E DE INTERESSE DE PERMUTA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. NÃO …
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Conselho Nacional de Justiça
Conselho Nacional de Justiça
há 2 anos

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências - Corregedoria: PP - Pedido de Providências XXXXX-64.2021.2.00.0000

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ART. 28 DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/11. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADA. SUPOSTAS …
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXXX-69.2022.1.00.0000

Decisão Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, no qual se alega constrangimento ilegal em decorrência da demora do Superior Tribunal de Justiça para julgar o HC XXXXX/SP, …
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Correição Parcial: COR XXXXX-42.2021.8.16.0000 São João do Ivaí XXXXX-42.2021.8.16.0000 (Acórdão)

CORREIÇÃO PARCIAL – AÇÃO DE DESPEJO – CONCESSÃO, PELA D. MAGISTRADA A QUO, DE NOVO PRAZO AOS RÉUS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, APÓS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM QUE UM DOS RÉUS …
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