Artigo 64 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 4 dias

Publicação do processo nº 5529766-05.2022.8.09.0051 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 09/05/2024 17:25:27 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS: 1º, 2º E 3º NR.PROCESSO :…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 4 dias

Publicação do processo nº 5383861-66.2022.8.09.0051 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 09/05/2024 13:50:32 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS: 1º, 2º E 3º NR.PROCESSO :…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 4 dias

Página 17880 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

Comarca de Goiânia - Estado de Goiás 3º Juizado Especial Criminal Vistos, etc... Autos nº XXXXX-66.2022.8.09.0051 Autor (a) do fato: KENDY SILVA MURAKAMI Infração Penal: artigo 28, caput, da Lei de…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 4 dias

Página 17895 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

constante no evento 69, e mantenho a decisão lançada no evento 65. No mais, prestadas as informações necessárias para a expedição das guias de custas processuais (evento 70), intime-se o querelante…
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Tribunal de Justiça de Goiás
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há 6 dias

TJGO • XXXXX-23.2023.8.09.0179 • Tribunal de Justiça de Goiás

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo - Data da Movimentação 07/05/2024 16:58:27 LOCAL : SERRANÓPOLIS -…
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Tribunal de Justiça de Goiás
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há 6 dias

TJGO • XXXXX-23.2023.8.09.0179 • Tribunal de Justiça de Goiás

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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 12 dias

Publicação do processo nº 0701126-08.2024.8.07.0010 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJDF

N. 0701126-08.2024.8.07.0010 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: PEDRO GOMES DA SILVA. Adv(s).: DF33784 - ELIAS SOARES DA COSTA. R: TOXICOLOGIA PARDINI LABORATORIOS S/A. Adv(s).: MG131842 -…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 14 dias

Página 21326 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2024

Desse modo, DESIGNE-SE data e horário para a realização de AUDIÊNCIA PRELIMINAR (CONCILIADORA), visando tentativa de acordo de composição de danos civis entre os envolvidos ou oferecimento de…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 14 dias

Publicação do processo nº 5147903-66.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 29/04/2024 13:56:18 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS: 1º, 2º E 3º NR.PROCESSO :…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 20 dias

Petição Inicial - TJMG - Ação Direito Processual Civil e do Trabalho - [Criminal] Carta Precatória Criminal

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: Nome original: CP - TJMG - BH - - Bairro Santa Amélia.pdf Data:…
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