Inciso V do Artigo 33 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979
LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Art. 33 - São prerrogativas do magistrado:
V - portar arma de defesa pessoal.
Página 11 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Abril de 2024
Da carteira de identidade de magistrado Art. 6º A carteira de identidade de magistrado conterá os seguintes elementos: I - anverso: a) a inscrição: "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL"; b) a inscrição:…
Página 13 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Abril de 2024
a) impressão offset com efeito íris; b) amarelo com luminescência amarela; c) marca tátil, impressão a laser com relevo; d) fundo numismático e fundo de segurança; e) elemento ótico variável; f)…
Publicação do processo nº 08083/20 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJDF
PORTARIA GPR 862 DE 09 DE ABRIL DE 2024 Regulamenta a aplicação, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do conjunto de identificação padrão de magistrado, instituído…
Página 106 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 12 de Abril de 2024
ANEXO I (a que se refere o § 4º do art. 1º da Portaria da Presidência nº 6.530, de 12 de abril de 2024) CARTEIRA DE IDENTIDADE DE MAGISTRADO ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS A.1 – ELEMENTOS: A carteira de…
Publicação do processo nº 1023779-13.2023.8.13.0231 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJMG
EXTRATO DA PORTARIA Nº 11/2024 O JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do que ficou consignado no processo SEI n.º…
Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0025680-88.2006.4.03.6100 - Disponibilizado em 26/03/2024 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0025680-88.2006.4.03.6100 POLO PASSIVO ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRAB DA 2 REG ADVOGADO(A/S) CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA QUINTANA | 192972/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Intimação - Crimes Ambientais - 7002831-54.2021.8.22.0008 - Disponibilizado em 08/02/2024 - TJRO
NÚMERO ÚNICO: 7002831-54.2021.8.22.0008 POLO PASSIVO GILMAR LOPES DA CUNHA JOALDO LOPES DA CUNHA LOPES & CUNHA LTDA - ME ADVOGADO(A/S) MICHAEL DOUGLAS DE ALCANTARA ROCHA | 7007/RO SIRLENE MIRANDA |…
Página 9 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 25 de Janeiro de 2024
PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (PJE-24º) – Revisão Criminal nº XXXXX-36.2023.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-46.2019.8.13.0362 João Monlevade
Número do XXXXX-6/002 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Paulo de Tarso Tamburini Souza Relator do Acordão: Des.(a) Paulo de Tarso Tamburini Souza Data do Julgamento: 26/09/2023 Data da…