Parágrafo 3 Artigo 32 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3o A documentação referida neste artigo poderá ser substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e o registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 723927802 PR 723927-8/02 (Acórdão)

por Certidão de Registro Cadastral, deve estar prevista em edital, conforme prevê o § 3º , do art. 32 , da Lei 8666 /93; d... da inconstitucionalidade do § 3º, art. 85 da lei estadual 15608/2007;…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 723927802 PR 723927-8/02 (Acórdão)

, do art. 32 , da Lei 8666 /93; d) esta previsão não consta do edital que regulamenta o processo licitatório...) necessidade de reconhecimento da inconstitucionalidade do § 3º, art. 85 da lei

Página 437 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Setembro de 2020

de Fornecedores do Município, conforme disposto no § 3º, do art. 32, da Lei 8.666/1993, com ramo de atividade compatível.... 7º, da Constituição e no inc. XVIII, do caput do art. 78, da Lei 8.…

Página 435 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Setembro de 2020

- que constem do Cadastro de Fornecedores do Município, conforme disposto no § 3º do art. 32, da Lei 8.666/1993, com ramo...Pg. 435. Regular. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina …

Página 14 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Agosto de 2020

(art. 22 , § 2º , c/c art. 32 , § 3º , da Lei 8.666 /93) que não se pode converter em obrigação. Por consequência... que, conforme o parágrafo 3º do artigo 32 da Lei de Licitações , essa …

Página 15 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Agosto de 2020

da licitação não previstos na legislação, contrariando § 1º do artigo 3º da Lei 8.666/93, bem como o Acórdão n. 12/2017SC... adequá-lo às disposições do artigo 32 , § 3º da Lei 8.666 /1993. No …

Página 16 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Agosto de 2020

no art. 32 da Lei 8.666 /1993. Representação apontou possíveis irregularidades na condução da Concorrência 01/2012..., o Responsável feriu o artigo 3º , § 1º , I , bem como o artigo 32 , §§ 2º e …

Página 228 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2020

ADMINISTRATIVO . E - 3.182/2020.Fica alterado o edital para o enquadramento ao Art. 32 , § 3º da Lei 8.666 /93.... E - 3.177/2020.Fica alterado o edital para o enquadramento ao Art. 32 , § 3º …

Página 146 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Julho de 2020

ADMINISTRATIVO . E – 3.182/2020.Fica alterado o edital para o enquadramento ao Art. 32 , § 3º da Lei 8.666 /93.... E – 3.184/2020. Fica alterado o edital para o enquadramento ao Art. 32 , § 3º …

Página 145 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Julho de 2020

o enquadramento ao Art. 32 , § 3º da Lei 8.666 /93, com alterações posteriores, a inserção do CRC – Certificado de Registro... e Ratificando Dispensa de Licitação, c/base Artigo 24 , inciso IV , …