Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.
§ 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:
I - o nome, a qualificação e o endereço das partes;
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
ano passado

Petição - TJBA - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Barreto Servicos e Construcoes contra Banco do Brasil

CONTESTAÇÃO AO JUÍZO DA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI/BAHIA. Processo n° BANCO DO BRASIL SA , pessoa jurídica de di- reito privado, registrada: CNPJ sob o n° ; bairro Setor de…
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Tribunal de Justiça de Alagoas
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ano passado

Contestação - TJAL - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Fundo de Investimento Em Direito Creditório NÃO Padronizados NPL

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 13a Vara Cível da Comarca de Maceió - Estado de Alagoas Processo n° FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II , pessoa jurídica de…
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Tribunal de Justiça de Alagoas
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ano passado

Contestação - TJAL - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Fundo de Investimento Em Direito Creditório NÃO Padronizados NPL

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 13a Vara Cível da Comarca de Maceió - Estado de Alagoas Processo n° FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I , fundo de…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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ano passado

Petição - TJMT - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Apelação Cível - de Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ - MT Processo n° BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n.° , com sede na , Poá/SP,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

Ao mm. Juízo da 1 a Vara do Juizado Especial Cível do Foro Central de São Paulo Processo n. Ação de Indenização por danos morais , já qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move ​ , vem, por seu…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Grenoble Investimentos Imobiliários

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA - SP , brasileiro, casado, aposentado, portador da carteira de identidade , inscrito no CPF sob o n°…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Emenda à Inicial - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA DA COMARCA DA CAPITAL SÃO PAULO Processo Autuado sob o n° , devidamente qualificado nos…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Representação Comercial - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Vipsafe Representação Comercial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CIDADE DE TAUBATE-SP PROCESSO n° , já qualificada, vem, a presença de Vossa Excelência, pelo seu advogado ao final…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contrarrazões - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE SANTANA - SP. , já qualificado, nos autos da INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, proposta por SOUZA CARDOSO, vem…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra R de N Alberto Miranda

AO JUIZO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARULHOS - ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que move em face a R de N Alberto Miranda ME, vem, por seu…
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