Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
III - a ação de despejo para uso próprio;
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 5 horas

Página 1783 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2024

id: XXXXX CUMPRIMENTO DE SENTENÇA \b Proc. XXXXX-97.2022.8.19.0068 \b0 - CASSIA DA SILVA FERREIRA (Adv(s).: Dr(a). RENATA FORTES DE AZEVEDO BORGES (OAB/RJ-189127), Dr(a). SERGIO GONCALVES DA…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 dias

Página 2269 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

garantias fundamentais do processo”). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP), RICARDO…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 4 dias

Página 2146 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Maio de 2024

e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito. Intime-se a parte autora (Ré revel). MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito N. XXXXX-90.2024.8.07.0009 - PROCEDIMENTO DO…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 4 dias

Página 603 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

Estado de Goiás - Poder Judiciário Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível APMCC Qd. 23, Lt.017, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS-, 72910000 SENTENÇA Ação: Procedimento do Juizado…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 4 dias

Página 4692 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

pela condenação da autora na restituição dos valores pagos pelo apartamento. Pois bem. Defende a requerida a inexistência de contrato com a autora. Esta, sustenta a tese de contrato verbal.
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 5 dias

Página 1237 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Maio de 2024

decisão imediatamente, devendo a empresa ADYEN efetuar o depósito judicial dos valores das vendas efetuadas pela parte executada, em conta judicial vinculada a estes autos, sob as penas da lei.\par…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 5 dias

Página 1097 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir:…
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há 5 dias

Página 1527 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor…
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há 5 dias

Página 4616 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

acordo formalizado entre as partes a fl. 30, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº 9.099/95 e, em consequência, JULGO EXTINTO o…
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há 5 dias

Página 970 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Maio de 2024

6º Juizado Especial Cível de Brasília CERTIDÃO N. XXXXX-35.2023.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARTA GOMES MARQUES. A: RHANNA SUELEN VILELA VILAS BOAS. A: MARIA ELIANE…
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