Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
III - a ação de despejo para uso próprio;
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
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há 6 meses

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-28.2022.8.05.0103

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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Tribunal de Justiça do Amazonas
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há 6 meses

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-26.2022.8.04.0001 Manaus

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE. IMÓVEL COMERCIAL. ART. 3º, INCISO III DA LEI 9.099/95 C/C ART. 47, III E §§ 1º E 2º DA LEI 8.245/91. …
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há 7 meses

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-43.2022.8.05.0080

4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO N. XXXXX-43.2022.8.05.0080 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: RAIMUNDO THADEU CARVALHO FIGUEIREDO  RECORRIDA: …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 7 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Inominado: RI XXXXX-36.2021.8.21.0118 PIRATINI

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA PELA PARTE RÉ NÃO APRECIADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 7 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Inominado: RI XXXXX-31.2021.8.21.0139 TRIUNFO

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DESPEJO TENHA COMO JUSTIFICATIVA O USO PRÓPRIO. FALTA DE …
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há 8 meses

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-43.2017.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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há 9 meses

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-06.2020.8.05.0080 FEIRA DE SANTANA

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 9 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-46.2022.8.16.0021 Cascavel

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESTABELECIMENTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGULARIZAÇÃO PERANTE A CONCESSIONÁRIA. DOCUMENTO NOVO. PERDA …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível: CC XXXXX-60.2023.8.26.0000 Mogi-Guaçu

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de declaratória de inexistência de débitos combinada com repetição de indébito e danos morais – Distribuição ao Juízo da 3ª Vara – Determinação para a …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 11 meses

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-70.2023.8.07.0006 1710577

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR INADIMPLÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. …
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