Inciso VIII do Artigo 7 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 7º O CRI terá as seguintes características:
VIII - taxa de juros, fixa ou flutuante, e datas de sua exigibilidade, admitida a capitalização;
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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ano passado

Página 4267 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2023

em garantia do pagamento da dívida e emissão de cédula de crédito imobiliário. Ficou ajustado entre as partes o valor de R$ 215.958,43 para o financiamento, a ser pago pelos autores em 240 parcelas,…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 anos

Página 665 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2021

que O artigo 5º, inciso III e parágrafo 2º da Lei 9514/97, com a alteração introduzida pela Lei 10.931/04 permite a celebração de contrato de alienação fiduciária com a construtora nas mesmas…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 3 anos

Página 1223 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Março de 2021

“Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017). I - não se aplicam as disposições da Lei…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Página 7183 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Fevereiro de 2021

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega a recorrente violação dos arts. 5°, III, § 2°, e 7°, VIII, da Lei n. 9.514/1997, porque devida a capitalização de…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 3 anos

Página 1382 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Dezembro de 2020

Súmula nº 541 do STJ A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Nesses termos, não…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 3 anos

Página 741 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Novembro de 2020

Em face da expressa previsão legal permitindo a capitalização de juros nas operações de financiamento imobiliário, inexiste abusividade na contratação desse encargo. Pertinente transcrever…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 4 anos

Página 1005 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Outubro de 2020

mercantil de imóveis e de financiamento imobiliário em geral, nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no Sistema Financeiro Imobiliário. Por isso é legítima a…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 4 anos

Página 6702 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2020

compra e venda de imóvel entre construtora e adquirente mas, tão somente, às instituições financeiras. 3. Em contratos de compra e venda de imóvel, de forma financiada junto à construtora, é vedada a…
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há 4 anos

Página 3406 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

dos leilões do imóvel (fls. 178 a 188), pleito esse indeferido (fls. 189 e 190), com reiteração, na sequência, e novo indeferimento (fls. 439). A ré respondeu à presente. Sustenta que, em 07.02.2011,…
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há 4 anos

Página 3513 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Janeiro de 2020

que irá lavrar os instrumentos públicos mencionados neste contrato, devido à necessidade de prévio depósito de sua documentação societária e habitualidade do cartório que vier a ser indicado com a…
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