Inciso VIII do Artigo 7 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 7º O CRI terá as seguintes características:
VIII - taxa de juros, fixa ou flutuante, e datas de sua exigibilidade, admitida a capitalização;
Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.258 - GO (2020/XXXXX-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por SPE VILA JARAGUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra a decisão que não admitiu seu …
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há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.591.559 - SP (2016/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO ADVOGADOS : ALEXANDRE JAMAL BATISTA E …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-81.2009.8.26.0100 SP XXXXX-81.2009.8.26.0100

CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial contábil - Afastamento - Prova que tinha a finalidade de demonstrar o anatocismo da Tabela Price - Irrelevância …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-53.2009.8.26.0100 SP XXXXX-53.2009.8.26.0100

COISA JULGADA – IDENTIDADE ENTRE OS ELEMENTOS DAS AÇÕES – EXTINÇÃO DO PROCESSO DA PRIMEIRA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – HIPÓTESE DE FALSA CARÊNCIA - …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 11 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-1 (Acórdão)

DECISÃO: DISPOSITIVO Acordam os Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau, integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de …
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