Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .
Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:
III - Média Propriedade - o imóvel rural:
a) de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais;
b) (Vetado)
Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-06.2022.8.16.0000 Lapa XXXXX-06.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL PARA GARANTIA DA DÍVIDA. PEDIDO DE PENHORA INDEFERIDO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: AGREXT XXXXX-64.2021.4.01.4200

VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO. PROBATÓRIO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-38.2008.4.03.6119 SP

E M E N T A   APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. MATÉRIA PRELIMINAR DE NULIDADE. PROVA PERICIAL. GRANDE PROPRIEDADE …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-31.2021.8.16.0000 Loanda XXXXX-31.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REJEIÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE RURAL, PORQUANTO O IMÓVEL POSSUI ÁREA SUPERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS – …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-95.2021.8.16.0000 Loanda XXXXX-95.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REJEIÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE RURAL, PORQUANTO O IMÓVEL POSSUI ÁREA MAIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS – PLEITO …
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Supremo Tribunal Federal
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há 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SE XXXXX-96.2008.4.05.8500

Decisão: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: “APELAÇAO E REMESSA OFICIAL EM …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES XXXXX-36.2020.8.16.0000 PR XXXXX-36.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL, POR RESTAR COMPROVADO TRATAR-SE DE PEQUENA …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-74.2019.8.16.0000 PR XXXXX-74.2019.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO BEM PENHORADO – IRRESIGNAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PARA …
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Supremo Tribunal Federal
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há 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-88.2017.8.26.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. AÇAO ANULATÓRIA CUMULADA COM REVISAO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSAO DE LEILAO EXTRAJUDICIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO …
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Supremo Tribunal Federal
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há 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27336 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-80.2008.1.00.0000

Mandado de segurança. Decreto que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel que fora desmembrado em médias propriedades rurais. Atos registrais praticados mais de seis meses …
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