Inciso II do Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-76.2002.8.16.0014 Londrina XXXXX-76.2002.8.16.0014 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. análise quanto a se cabível o juízo de retratação à luz das teses FIRMADAS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO ÂMBITO DO RE Nº 852.475/SP (TEMA Nº 897) e do are nº 843.989 (tema …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2149477 - GO (2022/XXXXX-5) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTOS DA DECISAO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO …
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Tribunal de Justiça de Sergipe
há 2 anos

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: AC XXXXX-08.2020.8.25.0007

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVCACIA PELO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. INEXIBILIDADE LICITAÇÃO - …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1993795 - SE (2021/XXXXX-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1993795 - SE (2021/XXXXX-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2000206 - PR (2021/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de decisão proferida pelo …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA: SLS XXXXX PI XXXX/XXXXX-3

SUSPENSAO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3055 - PI (2022/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de requerimento formulado pelo IPMT-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI com o …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1947637 - SC (2021/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-88.2014.8.26.0691 SP XXXXX-88.2014.8.26.0691

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Contratação de profissional sem prévia licitação. Indigitada inexigibilidade. Advogado. 1. Preliminar. Oponibilidade dos efeitos da …
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