Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 9.427 de 26 de Dezembro de 1996
Lei nº 9.427 de 26 de Dezembro de 1996
Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Art. 6o (Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
III - (Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência