Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:
§ 1o A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-38.2015.8.26.0050 São Paulo

APELAÇÃO CRIMINAL – LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES – Art. 1º da Lei nº 9.613/98 - Dinheiro apreendido cuja procedência não restou elucidada - Versão dos policiais que se …
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ: HCCrim XXXXX-61.2023.6.19.0000 RIO DE JANEIRO - RJ XXXXX

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) – Processo nº 0600126–61.2023.6.19.0000 – Rio de Janeiro – RIO DE JANEIRO [Habeas Corpus – Preventivo] …
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E M E N T A   PENAL E PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1° DA LEI N.° 9.613/1998. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.° 12.683/2012. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 782749 - SP (2022/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto por UMBERTO DE ALMEIDA OLIVEIRA contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-4

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2231707 - MG (2022/XXXXX-4) DECISAO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS interpõe agravo regimental contra a decisão proferida pela Presidência …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RO XXXX/XXXXX-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 175107 - RO (2023/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por UILIAN DE SOUZA NOBRE contra acórdão proferido pelo …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ XXXXX-67.2022.4.03.0000 SP

E M E N T A   DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITOS POLICIAIS DISTINTOS. INVESTIGAÇÕES DE FATOS DA MESMA OPERAÇÃO POLICIAL. FRAUDE NA COMERCIALIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-69.2017.4.01.3200

PENAL. AÇÃO PENAL DERIVADA DA OPERAÇÃO LA MURALLA. CONDENAÇÃO ANTERIOR DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA …
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