Parágrafo 2 Artigo 63 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
§ 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
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Diário Oficial do Estado de Pernambuco
há 25 dias

Página 28 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 16 de Abril de 2024

Art. 2º - Designar a servidora Joseane Lourenço Silva de Almeida Pimentel, matrícula nº 464.407-7, Assessora, e-mail: joseane.almeida@ seduh.pe.gov.br para exercer a função de Gerenciadora de…
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Andamento do Processo n. 1000081-67.2024.5.00.0000 - RecAdm - 26/02/2024 do TST

Processo Nº RecAdm-1000081-67.2024.5.00.0000 Relator SERGIO PINTO MARTINS RECORRENTE MARCELO AUGUSTO FEITOZA PEREIRA RECORRIDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - MARCELO AUGUSTO…
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Página 226 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Fevereiro de 2024

Registre-se, de início, que não se trata de recurso interposto contra ato que indeferiu originariamente o requerimento formulado pelo servidor ou contra ato que indeferiu o pedido de reconsideração.
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Diário Oficial do Município de Florianópolis
Diário Oficial do Município de Florianópolis
há 5 meses

Página 9 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 20 de Dezembro de 2023

sanção a ser aplicada, conforme o caso; III -memória de cálculo, no caso de eventual aplicação de multa; e, IV - a fundamentação pelo acolhimento ou não da defesa, pedido de reconsideração e…
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Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
há 5 meses

Página 539 da ESPECIAL do Tribunal de Contas da União (TCU) de 14 de Dezembro de 2023

contado da data da intimação, e deverá ser decidido no prazo máximo de vinte dias úteis (pelas autoridades 911 mencionadas no art. 156, § 6º, da Lei 14.133/2021), contado do seu recebimento . Ambas…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
há 6 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX06540200330 3201-011.231

Processo n° 10768.006540/2003-30 Recurso Voluntário Acórdão n° 3201-011.231 - 3a Seção de Julgamento / 2a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2023 Recorrente IPIRANGA PRODUTOS DE…
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Diário Oficial do Estado de Pernambuco
há 8 meses

Página 25 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 21 de Setembro de 2023

1400005526.001087/2023-17 RITA DE CASSIA FISCHER DEL PINO XXXXX 3º 18/08/2023 1400005676.001032/2023-85 ADMILSON GONCAVES DE LIMA XXXXX 3º 01/06/2023 1400005509.001769/2023-20 WILZE DA SILVA…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
há 8 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX02802201308 3301-013.287

Processo n° 10675.902802/2013-08 Recurso Voluntário Acórdão n° 3301-013.287 - 3a Seção de Julgamento / 3a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2023 Recorrente SOUZA CRUZ S/A…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
há 8 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX30773201331 1003-003.922

Processo n° 10880.930773/2013-31 Recurso Voluntário Acórdão n° 1003-003.922 - 1a Seção de Julgamento / 3a Turma Extraordinária Sessão de 31 de agosto de 2023 Recorrente ADB HOLDINGS LTDA (SUCESSORA…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
há 9 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX01610201805 3402-009.977

Processo n° 13656.901610/2018-05 Recurso Voluntário Acórdão n° 3402-009.977 - 3a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2022 Recorrente MINERAÇAO CURIMBABA…
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