Parágrafo 3 Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
§ 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
ano passado

Recurso - TJDF - Ação Curso de Formação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Distrito Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL , brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no RG sob n° 2.719.302 SPP-DF e no CPF sob o n° ,…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Recurso - TJSP - Ação Intervenção em Estado / Município - Mandado de Segurança Cível - de Natalia Correia Guimarães contra Prefeito Municipal de Paranapuã/Sp, Laborjales e Prefeitura Municipal de Paranapuã

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ME , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n. , com sede na CEP: e sua filial ME , com…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Recurso - TJSP - Ação Intervenção em Estado / Município - Mandado de Segurança Cível - de Natalia Correia Guimarães contra Prefeito Municipal de Paranapuã/Sp, Laborjales e Prefeitura Municipal de Paranapuã

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE JALES - ESTADO DE SÃO PAULO. ME , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n. , com sede na CEP: e sua…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Manifestação - TJSP - Ação Intervenção em Estado / Município - Mandado de Segurança Cível - contra Prefeito Municipal de Paranapuã/Sp, Laborjales e Prefeitura Municipal de Paranapuã

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JALES - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. , pessoa jurídica já qualificada nos autos em epígrafe, por seu…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária com Pedido de Concessão de Liminar - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Município de São Carlos e Instituto de Educação e Desenvolvimento Social - Nosso Rumo

AO JUÍZO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO CARLOS/SP , brasileira, casada, servidora pública, portadora do RG n° , inscrita no CPF n° , endereço eletrônico: ,…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Recurso - TJSP - Ação Associação - Apelação Cível - contra Sociedade Brasileira de Cardiologia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 20a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° , nos autos do processo em epígrafe, que move contra SOCIEDADE BRASILEIRA DE…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Recurso - TJSP - Ação Associação - Apelação Cível - contra Sociedade Brasileira de Cardiologia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Ação ordinária , brasileiro, casado, médico, portador do CRM/PA n° , CPF n° , residente e…
0
0
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
ano passado

Documentos diversos - TJDF - Ação Edital - Mandado de Segurança Cível - de Fernando Xavier da Silva contra Distrito Federal

SEGUE EM PDF. Número do documento: XXXXX00100896654 https://pje.tjdft.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=XXXXX00100896654 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)…
0
0
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Recurso - TJMG - Ação Exame de Saúde E/Ou Aptidão Física - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Estado de Minas Gerais e Fundacao Mariana Resende Costa

AO COLENDO JUÍZO DA VARA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE , brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG n° e do CPF , nascido em 07/01/1993, filho de Ricardo Peixoto e ,…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
há 2 anos

Recurso - TRT01 - Ação Nulidade - Rot - contra Nuclebras Equipamentos Pesados Nuclep

Fls.: 2 F. Oliveira EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. 02a VARA DO TRABALHO DE ITAGUAÍ -RJ Processo n° , já qualificado nos autos do processo acima epigrafado movido em face de NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS…
0
0