Inciso VI do Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
VI - decorram de reexame de ofício;
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulação de Ato Administrativo, Cumulada com Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Prefeitura Municipal de Carapicuíba

Ao excelentíssimo Senhor Doutor juiz de Direito da Vara da fazenda pública da comarca de Carapicuíba. , Brasileiro, Viúvo, portador da Cédula de Identidade RG n. e regularmente inscrito no CPF/MF sob…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Anulação - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Prefeitura Municipal de Carapicuíba

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA - SP. Processo n° O MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA , entidade de direito público,…
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há 2 anos

Contestação - TJSP - Ação Anulação - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Prefeitura Municipal de Carapicuíba

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA - SP. Processo n° O MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA , entidade de direito público,…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulação de Ato Administrativo, Cumulada com Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Prefeitura Municipal de Carapicuíba

Ao excelentíssimo Senhor Doutor juiz de Direito da Vara da fazenda pública da comarca de Carapicuíba. , Brasileiro, Viúvo, portador da Cédula de Identidade RG n. e regularmente inscrito no CPF/MF sob…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulação de Ato Administrativo, Cumulada com Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ao excelentíssimo Senhor Doutor juiz de Direito da Vara da fazenda pública da comarca de Carapicuíba. , Brasileiro, Viúvo, portador da Cédula de Identidade RG n. e regularmente inscrito no CPF/MF sob…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Sanções Administrativas - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA TERESA RAMOS MARQUES, M.D. DESEMBARGADORA RELATORA DA APELAÇÃO N. , DA C. 10 a . CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo:…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulação de Ato Administrativo, Cumulada com Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ao excelentíssimo Senhor Doutor juiz de Direito da Vara da fazenda pública da comarca de Carapicuíba. , Brasileiro, Viúvo, portador da Cédula de Identidade RG n. e regularmente inscrito no CPF/MF sob…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - SP. Processo n° E OUTRO , já qualificado, nos autos da ação em epígrafe movida em face do…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 2 anos

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a. VARA CÍVEL DE PATROCÍNIO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSO N°. , devidamente qualificado nos autos em epígrafe AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 2 anos

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a. VARA CÍVEL DE PATROCÍNIO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSO N°. , devidamente qualificado nos autos em epígrafe AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE…
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