Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 8 da Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999

Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Art. 8º Constituem recursos financeiros da DATAPREV:
§ 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:
VI - equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem;
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL N° 1972480 - DF (2021/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RECORRIDO : EMS SIGMA PHARMA LTDA OUTRO NOME : SIGMA PHARMA…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Andamento do Processo n. 1972480 - Recurso Especial - 10/04/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1972480 - DF (2021/0330856-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RECORRIDO : EMS SIGMA PHARMA LTDA OUTRO NOME : SIGMA PHARMA…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Página 4266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Abril de 2023

medicamento e impeça sua comercialização caso haja óbices de natureza sanitária, diversos na mera alteração do nome. 8. Apelação a que se nega provimento. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Documentos diversos - TJSP - Ação Anulação - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - de Cruzel Comercial contra Hcfamema - Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de Marilia e Labenz Produtos para Laboratorios e Hospitais

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA SAUDE HOSP. CLINICAS FAC.MED.MARILIA - HCFAMEMA RECURSO Pregão Eletrônico n°: 279/2022 Processo n°: 2022/00742 Objeto: INSUMOS HOSPITALARES Licitante…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Documentos diversos - TJSP - Ação Anulação - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - de Cruzel Comercial contra Hcfamema - Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de Marilia e Labenz Produtos para Laboratorios e Hospitais

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA SAUDE HOSP. CLINICAS FAC.MED.MARILIA - HCFAMEMA RECURSO Pregão Eletrônico n°: 279/2022 Processo n°: 2022/00742 Objeto: INSUMOS HOSPITALARES Licitante…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Documentos diversos - TJSP - Ação Anulação - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - de Cruzel Comercial contra Hcfamema - Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de Marilia e Labenz Produtos para Laboratorios e Hospitais

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA SAUDE HOSP. CLINICAS FAC.MED.MARILIA - HCFAMEMA RECURSO Pregão Eletrônico n°: 279/2022 Processo n°: 2022/00742 Objeto: INSUMOS HOSPITALARES Licitante…
0
0
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-51.2016.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO Nº XXXXX-51.2016.4.01.3400 APELAÇAO (198) APELANTE: HOSP TRADE DO BRASIL EIRELI - EPP APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA…
0
0
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 6 anos

Página 68 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Novembro de 2017

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 40 - XXXXX-11.2013.4.02.5109 Número antigo: 2013.51.09.141836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)…
0
0
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 7 anos

Página 501 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Agosto de 2017

EDNA CARVALHO KLEEMANN Juíza Federal Convocada Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 79 - XXXXX-11.2013.4.02.5109 Número…
0
0
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 8 anos

TRF2 • XXXXX-37.2016.4.02.5160 • 02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro 2º JEF de São João de Meriti - 1002 PROCESSO : XXXXX-37.2016.4.02.5160 (2016.51.60.038855-9) AUTOR: OLTECH SOLUCOES…
0
0