Artigo 45 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 10 horas

Página 2620 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

228620/SP), HELIO BUCK NETO (OAB XXXXX/SP), HELIO BUCK NETO (OAB XXXXX/SP), HELIO BUCK NETO (OAB XXXXX/ SP), HELIO BUCK NETO (OAB XXXXX/SP), HELIO BUCK NETO (OAB XXXXX/SP), HELIO BUCK NETO (OAB…
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Associação Rondoniense de Municípios
Associação Rondoniense de Municípios
há 3 dias

Página 69 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 10 de Maio de 2024

j)Os equipamentos deverão ser entregues pelo fornecedor em local pré-determinado, obedecendo a uma seleção quanto às suas dimensões, observando os critérios de transporte, carga e descarga;…
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Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
há 3 dias

Página 1684 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Maio de 2024

§ 9º. As intimações serão enviadas para o endereço eletrônico do licitante, sendo dever destemanter sempre atualizados os seus dados cadastrais, incluindo a alteração do endereço eletrônico informado…
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Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
há 3 dias

Página 1688 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Maio de 2024

§ 9º. As intimações serão enviadas para o endereço eletrônico do licitante, sendo dever destemanter sempre atualizados os seus dados cadastrais, incluindo a alteração do endereço eletrônico informado…
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Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
há 3 dias

Página 1692 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Maio de 2024

§ 9º. As intimações serão enviadas para o endereço eletrônico do licitante, sendo dever destemanter sempre atualizados os seus dados cadastrais, incluindo a alteração do endereço eletrônico informado…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 dias

Página 1565 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024

fundamento este que dá suporte ao previsto na Súmula 7/STJ ("a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial") e afasta a possibilidade de o STJ infirmar as premissas fáticas…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 dias

Página 2237 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024

(REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 19/04/2017). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE DE REGULARIDADE DA…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 dias

Página 2462 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024

(REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 19/04/2017 - destaquei). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE DE…
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Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte
Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte
há 4 dias

Página 261 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 9 de Maio de 2024

Comete infração administrativa, nos termos do Art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, a Contratada que, no decorrer da contratação: I - Dar causa à inexecução parcial do contrato; II - Dar causa à…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 4 dias

Página 3436 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Maio de 2024

atividades praticadas pelas farmácias e drogarias, sendo que o artigo 37 estabelece uma série de situações que podem ser consideradas irregulares durante a execução do programa. Nesse passo, é…
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