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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 13 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 13 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 13. É de 60 (sessenta) dias o prazo máximo concedido ao incorporador, no art. 35 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

Pg. 1716. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2018

160641/SP) (Curador(a) Especial) - Pateo do Colégio - sala 504 Nº 0003356-89.2014.8.26.0526 - Processo Físico - Apelação - Salto - Apelante: Nely Domingos dos Santos Loati (Justiça Gratuita) e outro

Inteiro Teor. Apelação: APL 259817520118260477 SP 0025981-75.2011.8.26.0477

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000642161 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0025981-75.2011.8.26.0477, da Comarca de Praia

Apelação: APL 259817520118260477 SP 0025981-75.2011.8.26.0477

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – Obrigação de fazer – Regularização do registro da incorporação e de instituição do condomínio – Legitimidade passiva "ad causam" do proprietário do terreno porque praticou atos típicos de incorporador no caso concreto – Responsabilidade solidária – Alienação de imóveis sem o devido registro ...

Pg. 3563. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2017

330/340, do ponto de vista fiscal e de independência administrativa, patente que a Ré Fidalga Incorporação SPE Ltda estava legitimada a cumprir as obrigações contratuais da vendedora perante os

Andamento do Processo n. 0007796-63.2014.8.17.0370 do dia 11/11/2016 do DJPE

Processo Nº: 0007796-63.2014.8.17.0370 Natureza da Ação: Embargos à Execução Embargante: Valemonte & MMD Empreendimentos Ltda Advogado: PE003062 - Luiz de Sá Monteiro Advogado: PE025764 - HEITOR

Pg. 1231. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/11/2016

Despacho: Processo: 0002587-50.2013.8.17.0370Espécie: Execução de Título Extrajudicial DESPACHO1. Defiro o pedido do shopping exequente (fls. 207-208). Proceda-se com novo bloqueio on line de valores

Inteiro Teor. Apelação: APL 750682220118260114 SP 0075068-22.2011.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2016.0000768726 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0075068-22.2011.8.26.0114, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 103803 SC 1999.010380-3 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data: 2001-11-29 Apelação cível n. 99.010380-3, de Joinville. Relator: Des. Wilson Augusto do Nascimento. APELAÇ

Pg. 785. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2009

Imóveis documentação completa, relativamente ao empreendimento que promove: a) título de propriedade do terreno, ou promessa irrevogável e irretratável, de compra-e-venda, ou de cessão de direitos,

Apelacao Civel: AC 103803 SC 1999.010380-3

APELAÇÃO CÍVEL - RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - PROVA SUFICIENTE - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRÉ-CONTRATO - DOCUMENTO HÁBIL PARA O FIM COLIMADO - INTERPELAÇÃO - AUSÊNCIA - DESNECESSIDADE - PRELIMINARES AFASTADAS. PRÉ-CONTRATO - OBRIGAÇÃ...

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