Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 1o A intimação deverá conter:
II - finalidade da intimação;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030322-02.2019.4.04.0000 5030322-02.2019.4.04.0000

fiscal que desrespeitou o art. 148 , do CTN e art. 26 , § 1º , inciso II , da Lei 9.784 /99, ao realizar arbitramento... Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004042-34.2019.4.04.7100 RS 5004042-34.2019.4.04.7100

de Fornecimento de Material (AFM), de 25656/18, com violação do disposto no art. 26, §1º, II, da Lei 9.784/99... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 …

Andamento do Processo n. 5018938-06.2018.4.03.0000 - Ação Rescisória - 21/02/2020 do TRF-3

AÇÃO RESCISÓRIA(47) Nº 5018938-06.2018.4.03.0000 RELATOR:Gab. Vice Presidência AUTOR:CELSO PASSOS Advogado do(a)AUTOR:JOSE JOAQUIM LAGES FRANCA- SP59619-A RÉU:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SECÇÃO DE…

Página 223 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0001566-60.2017.4.03.6113 APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL APELADO:FOOD SHOP GALO BRANCO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado…

Andamento do Processo n. 0600442-92.2019.6.09.0000 - 03/10/2019 do TRE-GO

Comunicação Processo 0600442-92.2019.6.09.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0600442-92.2019.6.09.0000 - GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COÊLHO…

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 3 de Outubro de 2019

DOCUMENTOS ELETRÔNICOS PUBLICADOS PELO PJE Comunicação Processo 0600442-92.2019.6.09.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0600442-92.2019.6.09.0000 - GOIÂNIA RELATOR:…

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 3 de Outubro de 2019

sua ciência do interior teor das decisões exaradas, em virtude do seu comparecimento espontâneo aos autos. Senão vejamos. Em 12/11/2018 foi enviada notificação ao Juiz-Membro desta Corte, Dr. Rodrigo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001412-49.2017.4.04.7205 SC 5001412-49.2017.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5001412-49.2017.4.04.7205/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS EMBARGANTE: LILIAN…

Página 173 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2019

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS ESPECIALIZADOS EM EXECUÇÕES FISCAIS. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA FIRMADA EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE EXECUTADA. ART. 587, CAPUT,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 825437 PR 2015/0310269-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 825.437 - PR (2015/0310269-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ROGÉRIO MAGNO BAGGIO AGRAVANTE : REGINATO PÉRICLES BAGGIO ADVOGADO : VALMOR …