Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 1o A intimação deverá conter:
II - finalidade da intimação;
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 7 meses

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5024905-89.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/10/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024905-89.2023.4.03.6100 POLO ATIVO DEMERSON SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A/S) JOSE ALEXANDRE ZAPATERO | 152900/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/10/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/10/2023…
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Tribunal de Justiça do Maranhão
há 10 meses

Intimação - Apelação Cível - 0000475-82.2017.8.10.0073 - Disponibilizado em 04/07/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000475-82.2017.8.10.0073 POLO PASSIVO MUNICIPIO DE BARREIRINHAS ADVOGADO(A/S) ORLANDO LUIS LEITE ROCHA | 20773/MA ORLANDO DA SILVA CAMPOS | 4975/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/07/2023…
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-21.2021.8.11.0046

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : XXXXX-21.2021.8.11.0046 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Abuso de Poder] Relator:…
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-64.2018.8.16.0202 São José dos Pinhais XXXXX-64.2018.8.16.0202 (Acórdão)

RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo proposta por Ozéias Teixeira e Soeli de Fátima Maia Teixeira na qual aduziram, em suma, que (i) residiam desde julho de 2007…
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-64.2018.8.16.0202 São José dos Pinhais XXXXX-64.2018.8.16.0202 (Acórdão)

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL A TÍTULO GRATUITO. PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE …
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
há 4 anos

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX02168200766 1201-003.977

Processo n° 10925.002168/2007-66 Recurso Voluntário Acórdão n° 1201-003.977 - 2a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2020 Recorrente A. R. JÚNIOR ME Interessado FAZENDA NACIONAL…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-02.2019.4.04.0000 XXXXX-02.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº XXXXX-02.2019.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVANTE: ROBERTO CARLOS ZAHILKOWICZ…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-34.2019.4.04.7100 RS XXXXX-34.2019.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº XXXXX-34.2019.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: HOSPITAL NOSSA…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 4 anos

Andamento do Processo n. 5018938-06.2018.4.03.0000 - Ação Rescisória - 21/02/2020 do TRF-3

AÇÃO RESCISÓRIA(47) Nº 5018938-06.2018.4.03.0000 RELATOR:Gab. Vice Presidência AUTOR:CELSO PASSOS Advogado do(a)AUTOR:JOSE JOAQUIM LAGES FRANCA- SP59619-A RÉU:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SECÇÃO DE…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 4 anos

Página 223 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº XXXXX-60.2017.4.03.6113 APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL APELADO:FOOD SHOP GALO BRANCO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado…
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