Artigo 24 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
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Diário Oficial do Município de Maceió
anteontem

Página 7 do Diário Oficial do Município de Maceió (DOM-MACEIO) de 10 de Maio de 2024

O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Maceió (Iprev), aos dias 09 de Maio de 2024, despachou o seguinte processo: PROCESSO Nº: 07000.32076/2024…
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Diário Oficial do Município de Maceió
há 3 dias

Página 13 do Diário Oficial do Município de Maceió (DOM-MACEIO) de 9 de Maio de 2024

Publicado por: Evandro José Cordeiro Código Identificador: 8D3F23D4 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MACEIÓ - IPREV CONVOCAÇÃO O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS…
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Diário Oficial do Município de Maceió
há 3 dias

Página 14 do Diário Oficial do Município de Maceió (DOM-MACEIO) de 9 de Maio de 2024

Publicado por: Evandro José Cordeiro Código Identificador: XXXXXB AGÊNCIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS DE MACEIÓ – ALICC SÚMULA DO CONTRATO DE Nº. 0123/2024. - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 4 dias

Página 144 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Maio de 2024

não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos…
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Diário Oficial do Município de Maceió
há 5 dias

Página 16 do Diário Oficial do Município de Maceió (DOM-MACEIO) de 7 de Maio de 2024

DAS PARTES: O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS e a empresa CENTRO MÉDICO DE ULTRASSONOGRAFIAS GERAL LTDA. DO OBJETO : Contratação de instituição…
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Diário Oficial do Município de Maceió
há 5 dias

Página 17 do Diário Oficial do Município de Maceió (DOM-MACEIO) de 7 de Maio de 2024

Para constar, Sthefanny Braz de Almeida, Secretária, Matrícula nº 965255-8, lavro a presente notificação. Maceió/AL, 06 de Maio de 2024. STHEFANNY BRAZ DE ALMEIDA Secretária CPASA/ALICC Publicado…
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Diário Oficial do Município de Maceió
há 6 dias

Página 15 do Diário Oficial do Município de Maceió (DOM-MACEIO) de 6 de Maio de 2024

Publicado por: Evandro José Cordeiro Código Identificador: 9C7AD7C2 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS TERMO DE NOTIFICAÇÃO - PROCESSO Nº 20183/2024. Fica a empresa: MED CENTER COMERCIAL LTDA CNPJ.:…
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Diário Oficial do Município de Maceió
há 6 dias

Página 18 do Diário Oficial do Município de Maceió (DOM-MACEIO) de 6 de Maio de 2024

Dispõe sobre a concessão de licença especial em favor do(a) servidor(a) Clênia Pinto Correia. O DIRETOR PRESIDENTE DO IPREV – MACEIÓ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 114, inciso II, da…
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Diário Oficial do Município de Maceió
há 6 dias

Página 19 do Diário Oficial do Município de Maceió (DOM-MACEIO) de 6 de Maio de 2024

Para constar, Sthefanny Braz de Almeida, Secretária, Matrícula nº 965255-8, lavro a presente notificação. Maceió/AL, 02 de Maio de 2024. STHEFANNY BRAZ DE ALMEIDA Secretária CPASA/ALICC Publicado…
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há 6 dias

Página 20 do Diário Oficial do Município de Maceió (DOM-MACEIO) de 6 de Maio de 2024

AGÊNCIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS DE MACEIÓ – ALICC NOTIFICAÇÃO Nº. 1059/2020. - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 6900 13419/2020. REFERÊNCIA: TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO PROCESSO:…
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