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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2017
Inciso VII do Artigo 127 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 127, inc. VII da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: (Renumerado do art. 128 pela Lei nº 6.216, de 1975).

VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.

Pg. 26. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/12/2017

e o de Alienação Fiduciária em Garantia, conforme disposto na Lei 6015/73, artigo 167, inciso I, 29 e 35, a saber: Art..., conservação e perpetuidade, conforme disposto no artigo 127, inciso VII e parágrafo único da Lei de Registros Públicos, conforme segue:..., observando-se a antiga fórmula do artigo 1º-F da L...

Inteiro Teor. : 11314984320168260100 SP 1131498-43.2016.8.26.0100

, conforme art. 127, VII da Lei 6.015/73, com expedição de aviso de acordo com a parte final do art. 160 da mesma lei... PAULO Registro: 2017.0000954010 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1131498..., os documentos levados a registro no cartório de notas passam a ter publicidade, trazen...

Inteiro Teor. : 10453154920158260506 SP 1045315-49.2015.8.26.0506

. Embora previsto pelo art. 127, VII, da Lei 6.015/73, o registro facultativo de quaisquer documentos no RTD tem... 7º, VII, da Lei 9.610/98, cumpre ressaltar que o registro fotográfico consubstancia obra tutelada pelo direito... desta obra perante a Fundação Biblioteca Nacional, ainda que nos termos do art. 17 d...

Andamento do Processo n. 0000174-09.2017.8.19.0810 - Recursos Administrativos Hierarquicos - 04/12/2017 do TJRJ

DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. FATO NÃO COMPROVADO. ATO REGISTRAL REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 127, VII... - INSTITUTO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURÍDICAS DO BRASIL, POR SEU PRESIDENTE PAULO ROBERTO DE CARVALHO... RÊGO INTERESSADO: CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DO...

Pg. 545. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/12/2017

REGISTRAL REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 127, VII, DA LRP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL... de Registro Publico 0000867-62.2017.8.19.0011 Assunto: REGISTROS PÚBLICOS Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Ação: 0000867...: 2015.0113962 Protocolo: 0522/2017.00000914 - RECTE: IRTDPJ/BRASIL - INSTITUT...

Pg. 1016. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/12/2017

. 18 não trata de registro de protesto, mas sim de transcrição para sua conservação.O art. 127, VII, da Lei n. 6.015/1973...-datado ou adulterado (Cf. TOMASZEWSKI, Adauto de Almeida. Comentários à Lei de Registros Públicos. 2. ed. Florianópolis... a condição de ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte) para o...

Inteiro Teor. : 21549504020178260000 SP 2154950-40.2017.8.26.0000

, nos termos da Medida Provisória n.º 2.200/2001 e do artigo 127, inciso VII da Lei n.º 6.015/73. Aduz que, caso... de Barueri/SP, no dia 27/06/2017, sob o n.º 1305103. Com efeito, prevê o artigo 425, inciso VI do CPC/15: “Art. 425... c/c artigo 11 da Lei n.º 11.419/06 – Recurso provido, cassado o efeito suspensivo. 1)...

Andamento do Processo Administrativo n. JOSÉ ROQUE - 28 de novembro de 2017 do TJAL

, uma vez que se absteve em contraditar os arts 127, VII, art. 146 e seguintes da Lei6.015/73. Restou comprovado... fiduciária) é necessário um selo de identificação, inteligência do art. 127, VII, art. 146 e seguintes da Lei Federal n° 6.015/73... 01/2015, à vista da patente ilegalidade dos seus arts. 2º e 3º d...

Pg. 478. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/11/2017

em contraditar os arts 127 , VII , art. 146 e seguintes da Lei 6.015 /73. Restou comprovado, portanto, o incontroverso desvio... pelo inciso I, do art 7º da Resolução 01/2008, do FERC/AL (atualmente revogada parcialmente) de até 5.000 (cinco) mil... caracteres. Aquele dispositivo atualmente revogado, além de abs...

Pg. 479. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/11/2017

de identificação, inteligência do art. 127, VII, art. 146 e seguintes da Lei Federal 6.015 /73 e do art. 6º da Resolução ... do art 127 e seguintes da Lei 6.015 /73 com a Lei Estadual n. 6.921/2008. em especial nos artigos 8º e 8º... da patente ilegalidade dos seus arts. 2º e 3º diante da Lei 6.015 /73, arts. ...

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