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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Inciso VII do Artigo 127 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 127, inc. VII da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: (Renumerado do art. 128 pela Lei nº 6.216, de 1975).

VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.

Pg. 27. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

CONSERVAÇÃO, NA FORMA DO ART. 127, VII, DA LRP, HAJA VISTA NÃO SER APTO A CAUSAR CONFUSÃO A INTERESSADOS - IRRESIGNAÇÃO PARCIAL... DO DÉCUPLO DOS EMOLUMENTOS COBRADOS A MAIOR - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 30 DA LEI ESTADUAL 11.331... CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 11. 96.685/2018 – C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 364691620188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CIVEL

conservação, conforme art.127, VII da Lei 6.015/73: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA... de danos sofridos pela parte demandante. Com relação ao dano moral, é evidente que os incisos V e X do artigo 5º... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENT...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 472434920168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL

, REALIZADA ATRAVÉS DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, NOS MOLDES DO ART. 127, VII, DA LEI 6.015/73, DESPROVIDA...) consiste em simples notificação nos moldes do art. 127, VII, da Lei 6.014/73, desprovido de publicidade, não se tratando... EM CARTÓRIO FEITO PARA FINS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DA LEI . 601...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 291215220138190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL

devidamente registrado junto ao Cartório de Títulos e Documentos, para fins de conservação, nos termos do artigo 127 , VII... , da Lei 6.015 /73, e que o registro não tem condão para inscrever a Recorrida nos órgãos de restrição ao crédito”. Frisa... DO ARTIGO 85, § 2º DO MESMO DIPLOMA. PROVIMENTO RECURSO. Vistos, rel...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 217494520168190087 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL

LIDE, FOI REGISTRADO PARA FINS DE MERA GUARDA E CONSERVAÇAO, NOS TERMOS DO ART. 127, VII, DA LEI 6.015/73. O REGISTRO..., nos termos do art. 127, VII, da Lei 6.015/73, esclarecendo que tal ato não configura protesto de título, tampouco tem... e conservação, na forma do art. 127, VII, da Lei 6.015/73, prova so...

APELAÇÃO: APL 472434920168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL

EXTRAJUDICIAL, NOS MOLDES DO ART. 127, VII, DA LEI 6.015/73, DESPROVIDA DE PUBLICIDADE, NÃO SE TRATANDO DE PROTESTO. NÃO.... APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 75 E 230, DESTE E. TJRJ. MERA EXIGÊNCIA DE DÍVIDA INEXISTENTE, REALIZADA ATRAVÉS DE CARTÓRIO... ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS T...

APELAÇÃO: APL 217494520168190087 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL

GUARDA E CONSERVAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 127, VII, DA LEI 6.015/73. O REGISTRO FACULTATIVO PROVA SOMENTE A EXISTÊNCIA... DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. O DOCUMENTO, QUE DEU ORIGEM À PRESENTE LIDE, FOI REGISTRADO PARA FINS DE MERA...

Andamento do Processo n. 0021749-45.2016.8.19.0087 - Apelação - 12/07/2018 do TJRJ

E CONSERVAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 127, VII, DA LEI 6.015/73. O REGISTRO FACULTATIVO PROVA SOMENTE A EXISTÊNCIA... NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. O DOCUMENTO, QUE DEU ORIGEM À PRESENTE LIDE, FOI REGISTRADO PARA FINS DE MERA GUARDA...

Pg. 58. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 12/07/2018

artigo 127 inciso VII da Lei 6.015/73. PRAZO: 6 meses a partir da data de assinatura. ASS: 29/06/2018. Publicado... de 22 de dezembro de 1998, publicada em 24 de dezembro de 1998, art. 2º, III e sujeitando-se aos preceitos do Direito... (SEMUSA)EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SE...

Pg. 202. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/07/2018

GUARDA E CONSERVAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 127, VII, DA LEI 6.015/73. O REGISTRO FACULTATIVO PROVA SOMENTE... E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Ação: 0007073-86.2015.8.19.0068 Protocolo: 3204/2018.00255464... ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MA...

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