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23 de fevereiro de 2017
Inciso VII do Artigo 127 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 127, inc. VII da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: (Renumerado do art. 128 pela Lei nº 6.216, de 1975).

VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.

Pg. 87. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2017

cartório de 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Belo Horizonte, conforme artigo 127, inciso VII da lei 6015...; Modalidade: Pregão Eletrônico 344/7062-2016; Enquadramento Legal: Lei 10.520 de 17/07/2002 e Decreto 5.450 de 31... - A rescisão do Contrato poderá ocorrer nas hipóteses e condições previs...

Andamento do Processo n. 1000907-04.2016.8.26.0355 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/02/2017 do TJSP

exclusivo de conservação, conforme preceitua o art. 127 , VII da Lei 6.015 /73.Digam as partes, em 10 (dez) dias, se possuem... da presente demanda, uma vez que não há apontamentos de protesto em nome da mesma, ou seja, consta apenas registro para fim... em que se encontra.Int. -ADV: DAURO LOHNHOFF DOREA (OAB 110133/S...

Pg. 1671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2017

da mesma, ou seja, consta apenas registro para fim exclusivo de conservação, conforme preceitua o art. 127 , VII da Lei 6.015 /73... apresentado pela requerente as fls., no efeito devolutivo (art. 43 , da Lei 9.099 /95).Vista a parte contrária para... forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: GIOVANI ROCHA AFON...

Pg. 282. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/02/2017

somente para os efeitos do artigo 127 , VII , da Lei n. 6.015 /73 (ID 569313), o que não tem o condão de instituir...-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º , inciso II , da Lei n... de Imóveis, sendo indiferente se o edifício ainda está em construção (Lei n...

Andamento do Processo n. 1009046-98.2015.8.26.0477 - Apelação - 08/02/2017 do TJSP

DELEGADO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. O REGISTRO FEITO É CONSIDERADO FACULTATIVO (ART. 127, VII, DA LEI 6.015/73... DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO RIO DE JANEIRO/RJ. ARTIGOS 160 DA LEI 6.015/73 E 12 DA LEI 8.935/94... A EFEITO (ARTIGOS 160 DA LEI 6.015/73 E 12 DA LEI 8.935/94). É IRRELEVANTE QUE O A...

Pg. 2034. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/02/2017

PELO SERVIÇO DELEGADO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. O REGISTRO FEITO É CONSIDERADO FACULTATIVO (ART. 127, VII, DA LEI 6.015/73... DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO RIO DE JANEIRO/RJ. ARTIGOS 160 DA LEI 6.015/73 E 12 DA LEI 8.935/94... LEVADA A EFEITO (ARTIGOS 160 DA LEI 6.015/73 E 12 DA LEI 8.935/94). É...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/02/2017

: “registrado para os fins do art . 127, inciso VII, da Lei de Registros Públicos: conservação e perpetuidade do documento... DAS ATRIBUIÇÕES Art. 881 . O registro de títulos e documentos, no âmbito de suas atribuições, é o serviço de organização... da conservação perpétua de seu conteúdo. Art. 882 . No Registro de Tít...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/02/2017

vedado o registro conjunto de títulos e documentos (art. 150 e 153 da Lei 6.015/73). Art. 886 . Os atos previstos no... de originais (art. 142, da Lei 6.015/73) em suporte papel ou eletrônico, realizado no interesse do apresentante... original apresentado; II – a seguinte declaração: “Registro efetuado, nos term...

Pg. 305. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/02/2017

DO ART. 127 DA LEI 6.015 /73. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO... DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICPBRASIL. INTELIGÊNCIA DO 1º DO ART. 12 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200 /01 E DO INCISO VII... QUE DÃO ENSEJO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A TEOR DO QUE DISP...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10090469820158260477 SP 1009046-98.2015.8.26.0477

. 127 , VII , da Lei 6.015 /73) e não se aplica a regra geral do art. 130 da Lei de Registros Publicos , ou seja, pode..., ainda que expedida pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro/RJ. Artigos 160 da Lei 6.015 /73 e 12.... 127, VII, da Lei 6.015/73) e pode ser realizado em PODER JUDIC...

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