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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso VII do Artigo 127 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 127, inc. VII da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: (Renumerado do art. 128 pela Lei nº 6.216, de 1975).

VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.

Andamento do Processo n. 1011054-39.2016.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - 28/04/2017 do TJSP

Serventia para fim exclusivo de conservação, conforme art. 127 , VII , da Lei 6.015 /73, com expedição de aviso de acordo... com a parte final do art. 160 da mesma lei. O referido ato não configura protesto de título, nem tem efeito de negativação... nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /95. ...

Pg. 1449. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

de conservação, conforme art. 127 , VII , da Lei 6.015 /73, com expedição de aviso de acordo com a parte final do art. 160... nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /95. Observação: O valor do preparo, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003 e 15.855..., respondendo solidariamente pelos danos experimentados pelos c...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 65027920128190211 RIO DE JANEIRO PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL

.7 no art. 127 , VII , da Lei 6.015 /73; será averbação se o negócio jurídico nela estiver registrado. Seja como for... o art. 1.º , caput, da Lei 6.015 /73, que o diploma disciplina “Os serviços concernentes aos Registros Públicos... pelo Juiz competente. 11 É imperioso lembrar que a Lei 6.015 /73 “dispõe sobre regist...

Andamento do Processo n. 2057069-63.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 04/04/2017 do TJSP

Nº 2057069-63.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 461. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

à Receita Federal, assim como demais documentos hábeis a demonstrar o seu pretenso estado de hipossuficiência econômica. 6. Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, CPC, para que ofereça

Apelação: APL 500666720138260506 SP 0050066-67.2013.8.26.0506

Alienação fiduciária em garantia. Mora do fiduciante. Ajuizamento de ação de busca e apreensão de veículo automotor. Sentença de procedência. Ação revisional de cláusulas do contrato de financiamento que não guarda conexidade com a presente ação, nem constitui relação de prejudicialidade. Devedor regularmente constitu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 500666720138260506 SP 0050066-67.2013.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000217713 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0050066-67.2013.8.26.0506, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1005570-38.2014.8.26.0590 - Busca e Apreensão - 30/03/2017 do TJSP

Processo 1005570-38.2014.8.26.0590 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - BANCO ITAUCARD S A - PAULO ROBERTO TORRES - Vistos.BANCO ITAUCARD S/A, devidamente qualificado e representado nos

Andamento do Processo n. 0005122-73.2017.8.21.0022 - 30/03/2017 do TJRS

022/1.17.0002544-7 (CNJ 0005122-73.2017.8.21.0022) -GLADIS RODRIGUES PEREIRA (PP. CARLOS MARCELO NEUTZLING 66219/RS) X BANCO IBI E BANCO BRADESCO S.A. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. CONCEDO A

Pg. 2749. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

termos de prosseguimento.Por fim, ciência ao autor das informações prestadas às fls. 100/101, 102 e 103.Int. - ADV: SUELLEN MODESTO PRADO (OAB 321200/SP) Processo 1005059-06.2015.8.26.0590 -

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