Inciso VII do Artigo 127 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: (Renumerado do art. 128 pela Lei nº 6.216, de 1975).
VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.
Julio Martins, Advogado
ano passado

Perdi minha Promessa de Compra e Venda (não registrei). E agora? Consigo dar entrada na Adjudicação Compulsória?

NORMALMENTE a "dor da perda" só é sentida quando a gente precisa da coisa. No processo de Adjudicação Compulsória (tanto pela via Judicial quanto pela via Extrajudicial) a comprovação da realização…
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Julio Martins, Advogado
há 2 anos

Fazer Testamento? Pra quê? Pra agourar a morte? Não obrigado…

NÃO FORAM POUCAS as vezes em que enquanto Cartorário atendi pessoas que buscavam o Cartório em busca de "solução" para seu patrimônio mas, quando a sugestão oferecida era um TESTAMENTO, desde já…
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Julio Martins, Advogado
há 3 anos

Que cuidados devemos ter ao comprar um “imóvel de posse”, sem registro?

TODO CUIDADO É POUCO nas tratativas com imóveis de posse. Ainda que se trate de "posse" e não "propriedade" o exame da matrícula é medida de rigor, não devendo ser dispensada pelo…
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O Registro de Títulos e Documentos e a conservação de atos da vida condominial

A história mostra que desde muito cedo o homem mostrou preocupação, até em certa medida exacerbada, com a perpetuação dos atos e fatos relevantes. Por este motivo senão outro, um dos corolários da…
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Julio Martins, Advogado
há 3 anos

Por quanto tempo devo guardar meu Instrumento Particular de Compra e Venda?

O Instrumento Particular de Compra e Venda pode ser utilizado dentro de um processo de Usucapião para demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários. A grande questão é manter esse (e outras…
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Julio Martins, Advogado
há 3 anos

O Registro Facultativo para fins de Guarda e Conservação em Títulos e Documentos. Você conhece?

Todo mundo conhece com mais facilidade o RGI (ou RI - Registro Imobiliário) que já vem à cabeça quando se fala em Cartório ou Registros... com mais facilidade também, por óbvio, o RCPN que diz…
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Julio Martins, Advogado
há 4 anos

Posso registrar em Cartório as provas que utilizarei em Processo de Usucapião no futuro?

PODE e nós sempre recomendamos. Nesta mesma linha de recomendação o próprio art. 5º do Provimento CGJ/RJ 23/2016 (que regulamenta no Estado do Rio a USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL) que autoriza a lavratura…
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Julio Martins, Advogado
há 4 anos

Posso registrar em Cartório de Títulos e Documentos as provas que utilizarei em Processo de Usucapião no futuro?

PODE e nós sempre recomendamos. Nesta mesma linha de recomendação o próprio art. 5º do Provimento CGJ/RJ 23/2016 (que regulamenta no Estado do Rio a USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL) que autoriza a lavratura…
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GEN Jurídico, Editor de Livro
há 6 anos

Kollemata – Jurisprudência Registral e Notarial

1VRPSP DÚVIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL – EXIGÊNCIAS . TÍTULO JUDICIAL – QUALIFICAÇÃO REGISTRAL . O Oficial do Registro de Imóveis não pode ser considerado autoridade coatora para…
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Flávio Tartuce, Advogado
há 10 anos

Uniões es(ins)critas - Por Jones Figueirêdo Alves

Por Jones Figueirêdo Alves Os pares convivenciais que vivem em união livre consolidam a união de fato, quando esta resulta configurada na convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com…
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