Inciso VII do Artigo 2 da Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999

Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
VII - atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde; e
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 dias

Página 3324 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2024

partir da juntada do mandado cumprido, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 meses

Página 3584 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Fevereiro de 2024

de Imóveis calcule os emolumentos notariais e registrais nos termos fixados nesta decisão. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou…
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Diário Oficial da União
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há 4 meses

Página 470 da SUPLEMENTOORCAMENTARIO do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Janeiro de 2024

LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2024, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal Decreto n° 11.098, de 20 de junho de 2022, Anexo I, art. 2°, inciso IV, alínea "c", item 2. 6149 Residência de…
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há 5 meses

Página 3351 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2023

análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. A parte narra que teve sua atividade de prestação de…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 6 meses

Página 7812 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Novembro de 2023

RECEPTOR MODULATOR); IBUTAMOREN; MK677; LAXOSTERONE; FEMATROPE; 5-ALFA-HIDROXI-LAXOGENINA; ENOBOSARM; TESTOLONE e RAD-140, proibindo a Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação,…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 7 meses

Página 2431 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2023

respeito do Poder Normativo das Agências, precedente emblemático é a ADI-4874. Naquela oportunidade, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal julgou, por maioria, julgou improcedente pedido de…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 10 meses

Página 498 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Julho de 2023

proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo (processo nº 0001067- 62.2010.4.03.6100), de cunho abrangente, visando demonstrar seu alegado direito líquido e certo ante a possibilidade de eventual…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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ano passado

Página 2589 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Abril de 2023

se que o atraso na entrega dos móveis para a municipalidade de São Paulo ocorreu em razão da pandemia de COVID -19, “fato superveniente, excepcional e imprevisível” vez que tanto a Ata de Registro de…
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ano passado

Página 2335 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Abril de 2023

da prova. Consigne-se, de pronto, que a autora não traz aos autos registro da concessão da licença saúde, mas, em vista de se tratar de pedido de prorrogação, assume-se que o período originalmente…
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ano passado

Página 2470 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Março de 2023

por Samanta Arantes Augusto contra ato praticado pela autoridade coatora Secretário Municipal de Saúde de São José do Rio Preto, requerendo, em apertada síntese, a concessão da segurança no sentido…
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