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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 39, § 4 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 39. Ressalvado o disposto no art. 31, o partido político pode receber doações de pessoas físicas e jurídicas para constituição de seus fundos.

§ 4º (Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 10795 PORTO VELHO - RO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA ACÓRDÃO N. 1278/2016 RECURSO ELEITORAL N° 107-95.2015.6.22.0002 - CLASSE 30 - PORTO VELHO - RONDÔNIA. Relator: Juiz Armando Reigota Ferreira Filho Recorrente:

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 6548 NATAL - RN

.fl::IBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 65-48.2011.6.20.0000 - CLASSE 32 - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE Relator: Ministro

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 06/09/2016

I - A lei que revoga a possibilidade de doação à campanha eleitoral por pessoa jurídica não retroage para atingir doações feitas quando da vigência da lei anterior para que não seja atingido o ato

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 01/08/2016

10. Fundamento. Decido. 11. Cabe ressaltar que a representação em testilha não depende de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, pois a matéria de fundo revela-se em questão puramente de

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 01/08/2016

5. Regularmente citado às fls. 26/26v, o representado apresentou defesa e documentos, às fls. 27/136 alegando, em síntese, que a existência de equívoco da empresa contábil contratada na elaboração da

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 11236 ROLIM DE MOURA - RO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA ACÓRDÃO N. 723/2016 RECURSO ELEITORAL N. 112-36.2015.6.22.0029 - CLASSE 30 -ROLlM DE MOURA - RONDONIA. Relator: Juiz Juacy dos Santos Loura Junior Relatora

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 13069 ARIQUEMES - RO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA ACÓRDÃO N. 724/2016 RECURSO ELEITORAL N. 130-69.2015.6.22.0025 - CLASSE 30 ARIQUEMES - RONDONIA. Relator: Juiz Juacy dos Santos Loura Junior Relatora para o

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 5199363 TERESINA - PI

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACORDAO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL No 51993-63.2009.6.18.0000 - CLASSE 32— TERESINA - PIAUI Relatora: Ministra Luciana LOssio Recorrente: Ministério Püblico Eleitoral

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 11760 FORTALEZA - CE

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 117-60. 2015.6.00.0000 - CLASSE 6— FORTALEZA - CEARÁ Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Agravantes: JCM

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 519936320096180000 TERESINA - PI

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACORDAO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL No 51993-63.2009.6.18.0000 - CLASSE 32— TERESINA - PIAUI Relatora: Ministra Luciana LOssio Recorrente: Ministério Püblico Eleitoral

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