Artigo 13 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Recurso - TRF03 - Ação Anulação - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA FEDERAL DA 2a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP PROCESSO N° , devidamente qualificado nos autos da Cautelar Antecedente com pedido de liminar interposta em face…

Página 61 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 16 de Maio de 2022

Decreto nº 26.648, de 17 de Dezembro de 2021, CONSIDERANDO o Decreto nº 27.084, de 20 de abril de 2022, juntado aos autos do Processo SEI nº 0021.070459/2022-46, sob o ID 0028235884, que "Dispõe…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Débito Fiscal - Apelação Cível - de Raízen Energia - Raizen contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo

L UCON • A DVOGADOS RONALDO VASCONCELOS NITYANANDA PORTELLADA SYLVIA C. GHERARDINI RODRIGUES PEDRO DE F. FERRAZ PEREIRA LEITE DANTHE NAVARRO LAURA SILVA SCAZUFCA PEDRO NAVES GUIMARÃES BRUNA SNAYDER…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - de Raízen Energia contra Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

L UCON • A DVOGADOS RONALDO VASCONCELOS NITYANANDA PORTELLADA SYLVIA C. GHERARDINI RODRIGUES PEDRO DE F. FERRAZ PEREIRA LEITE DANTHE NAVARRO LAURA SILVA SCAZUFCA PEDRO NAVES GUIMARÃES BRUNA SNAYDER…

Portaria n. 3 - 12/05/2022 do DOU

PORTARIA Nº 3, DE 9 DE MAIO DE 2022 A DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições previstas nos arts. 12 e 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; nos arts. 28 c/c 40 da Resolução…

Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2022

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº…

Recurso - TRF01 - Ação Registro Profissional - Procedimento Comum Cível - contra Conselho Regional de Medicina de Rondonia

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA RONDÔNIA Processo n° , , , , , já qualificados nos autos da ação ordinária em epígrafe , que movem em face…

Recurso - TRT05 - Ação Incorporação - Rot - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO. PROCESSO N°: (RO) RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT RECORRIDA: ECT -…

Recurso - TRT05 - Ação Incorporação - Rot - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO PROCESSO N°: ROT RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5000767-33.2020.4.03.6110 - Disponibilizado em 10/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000767-33.2020.4.03.6110 POLO ATIVO SANAMED - SAUDE SANTO ANTONIO LTDA.. ADVOGADO(A/S) FRANCISCO CARLOS FERRERO | 262059/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) N.