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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 13 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 340568 SP 2013/0143533-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 340.568 - SP (2013/0143533-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ANSELMO PRADO DA SILVA ADVOGADO : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(S) - SP168735 AGRAVADO : ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA E OUTRO(S) - SP328673 DECISAO ADMINISTRATIVO E PR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5754010620008060001 CE 0575401-06.2000.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0575401-06.2000.8.06.0001 APELAÇÕES CÍVEIS – COMARCA DE FORTALEZA – 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS): 1976420103

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 019.764/2010-3 GRUPO II – CLASSE V – 2ª Câmara. TC 019.764/2010-3. Natureza: Aposentadoria. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 2081620138

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 020.816/2013-8 GRUPO II - CLASSE IV - Plenário TC-020.816/2013-8 [Apenso: TC-025.716/2009-2] Apenso: TC-025.716/2009-2 Natureza: Tomada de contas especial

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2017

PORTARIA Nº 4.710, DE 29 DE AGOSTO DE 2017 O DIRETOR -GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, com base

Inteiro Teor. Apelação: APL 5003618420148050088

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0500361-84.2014.8.05.0088 Foro de Origem : Foro de comarca Guanambi Órgão : Quinta Câmara

Pg. 586. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2017

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O STF reconhece aos servidores, que comprovadamente tenham atuado em desvio de função, o direito às

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 322269 PE 2013/0093994-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 322.269 - PE (2013/0093994-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : DJAIR JOSÉ DA SILVA ADVOGADO : ANTÔNIO BARTHOLOMEU MACHADO E OUTRO(S) - AL003423 AGRAVADO : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : PAULO SÉRGIO CAVALCANTI ARAÚJO E OUTRO(S) DECISAO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL....

Andamento do Processo n. 2013/0093994-4 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

(3103) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 322.269 - PE (2013/0093994-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : DJAIR JOSÉ DA SILVA ADVOGADO : ANTÔNIO BARTHOLOMEU MACHADO E OUTRO(S) -

Pg. 1941. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao art. 535 do CPC. 2. Não se conhece de recurso especial cujos dispositivos legais infraconstitucionais ditos por violados não foram objeto de

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