Artigo 13 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Diário Oficial da União
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há 5 dias

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Maio de 2024

PORTARIAS DE PESSOAL IPHAN DE 7 DE MAIO DE 2024 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, Inciso V, do Anexo I,…
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Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 5 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0815371-54.2021.8.14.0006 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0815371-54.2021.8.14.0006 POLO ATIVO NEWTON SOUSA CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEWTON SOUSA CASTRO POLO PASSIVO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO(A/S) PAULO SERGIO FERREIRA DE ALMEIDA |…
Diário Oficial da União
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há 8 dias

Despacho - 06/05/2024 do DOU

DESPACHO DE 3 DE MAIO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso c e d, Anexo IX, da Portaria nº…
Diário Oficial da União
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há 8 dias

Despacho - 06/05/2024 do DOU

DESPACHO DE 3 DE MAIO DE 2024 O Coordenador Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso c e d, Anexo IX, da Portaria nº…
Diário Oficial da União
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há 8 dias

Página 119 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2024

DESPACHO DE 3 DE MAIO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13,II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº…
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Diário Oficial da União
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há 12 dias

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Maio de 2024

Ministério da Cultura GABINETE DA MINISTRA PORTARIA DE PESSOAL MINC N° 241, DE 30 DE ABRIL DE 2024 A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 14 dias

Intimação - Embargos À Execução - 5001840-33.2023.4.03.6143 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001840-33.2023.4.03.6143 POLO PASSIVO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA | 328983/SP LUIZ CARLOS THIM | 111850/SP…
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará
há 15 dias

Página 40 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 29 de Abril de 2024

a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso…
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Diário Oficial da União
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há 18 dias

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Abril de 2024

. ATUAÇÃO NOME MATRÍCULA SIAPE . Agente de Contratação e Pregoeiro RUAN LEVY ANDRADE REIS XXXXX . Agentes de contratação STEFANE RIBEIRO LIMA XXXXX . Equipe de Apoio aos Agentes de Contratação e…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 19 dias

Página 8879 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Abril de 2024

aplicação do direito ao fato; IV – Sentença mantida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” A recorrente alega violação aos arts. 2º, 13 e 50, todos da Lei nº 9.784/99. Preparo regular (mov. 69).
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