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27 de maio de 2017
Artigo 13 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 13 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Andamento do Processo n. 0015883-30.2002.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 26/05/2017 do TRF-3

apontadas violações ao artigo 27, § 4º, do Decreto-Lei 1.455/1976 e aos artigos 13, II e 69 da Lei n. 9.784/1999... e como art. 12 da Lei n. 9.784/1999. 10 - Comefeito, não obstante os argumentos expendidos, diante da situação..., do CTN e artigos 500 e 524, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/1985, vigente...

Pg. 672. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

304/1985). 9 - Quanto às apontadas violações ao artigo 27, § 4º, do Decreto-Lei 1.455/1976 e aos artigos 13, II e 69... da Lei n. 9.784/1999 e do art. 5º, LIII da CF, melhor sorte não socorre a recorrente, pois a delegação de competência... legislação aplicável à matéria e como art. 12 da Lei n. 9.784/1999. 10 - Co...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34627 DF - DISTRITO FEDERAL 0001031-73.2017.1.00.0000

ao Colegiado. E nem poderia, presente a regra do artigo 13, inciso II, da Lei 9.784/1999, a qual proíbe a delegação.... E nem poderia, presente a regra do artigo 13, inciso II, da Lei 9.784/1999, a qual proíbe a delegação da competência para..., inciso II, e 56 da Lei 9.784/1999, regulamentadoras do processam...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50045694420144047105 RS 5004569-44.2014.404.7105

(art. 116, II e IX, da Lei 8.112/90) não poderiam resultar em penalidade mais gravosa que a advertência (artigo 129... da impossibilidade de tipificação da penalidade no art. 132, inciso IV, da Lei 8.112/90 (improbidade administrativa) O autor pede...-se, também, no disposto no art. 132, inciso IV, da Lei 8.1...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2017

9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Delegar competência ao Diretor de Gestão - DIGES para: I... da Lei n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, bem como o art. 26 da Resolução Regimental - RR n.º 01, de 17 de março de 2017... e, tendo em vista o que dispõe o art. 12 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 483077 RN 2014/0044552-3

; 143 da Lei 8.112/90; e 11, 13 e 14 da Lei 9.784/99. Sustenta, em síntese, que: (I) nada obstante a oposição... delegado, não devendo responder pelos atos deste a autoridade delegatária, nos termos do §3°, do artigo 14, da Lei 9784/99... devida pelo seu dever de ofício. Por outro lado, os atos de improbidade adm...

Pg. 1545. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

/90; e 11, 13 e 14 da Lei 9.784/99. Sustenta, em síntese, que: (I) nada obstante a oposição de embargos declaratórios... para a falta de probidade administrativa recomenda especial cautela na exegese da Lei 8.429/92, para não tratar... /Como ímprobas meras irregularidades puníveis por sanção disciplinar administrati...

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

de 1967, e o art. 12 e 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Delegar competência para praticar..., alínea "b", inciso VII do art. 222 da Lei 8.112/90, alterados pela Lei 13.135, de 17/06/2015 e artigo 6-A, da EC 41..., a partir da ocorrência do óbito em 29/03/2017, sendo os proventos ...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

nos art. 13 e da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o afastamento momentâneo do Inspetor Substituto, bem.../2017-84, e de acordo com o artigo 33, inciso I, combinado com o art 34, da Lei 8112, de 11 de dezembro de 1990, resolve... de maio de 2012, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria IRF/COR 6...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2017

da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e com base na Portaria ANP 238, de 05 de novembro de 2013, resolve: Art. 1º... em que se lê: "com fundamento no artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 5 de julho de 2005", leia...-se: "com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 20...

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