Art. 13 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

exclusiva do Ministro do Estado, o que faria o tema insuscetível de ser delegado (art. 13 , III da Lei 9.784 /99... pelo órgão - Secretaria da Receita Federal nos termos do art. 29, §§ 4º e 11 do …

). ² ² ² ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA.... HUMBERTO MARTINS, DJe 14.4.2014). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRA……

da Lei nº 9.784/99 e de reclamação administrativa (art . 6º do Decreto 20.910/32), o que não ocorreu no caso concreto, dada... de recurso administrativo (art. 56 e seguintes da Lei n- 9.784/99 e de …

. 87, parágrafo único, da Lei 7.289/1984; arts. 128, 131 e 476, parágrafo único, do CPC; arts. 11, 12 e 13 da Lei 9.784.../1999; art. 2º, "a", "b" e "c", parágrafo único, "a", "b" e "c", da Lei …

, inciso I, da Lei n.º 9.784/1999; (v) se a legislação estabelece que as vagas disponíveis para suplência serão concedidas... aos professores titulares de cargo efetivo (artigo 17, da Lei n.º …

intervenientes do processo, nos termos do art. 26 da Lei n.º 9.784 /1999. Após esvaído o prazo de 10 (dez) dias, prescrito..., podemos aduzir que: A prescrição no processo administrativo …

, 13, III, E 14, § 3º, DA LEI 9.784/99. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. TIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO IMPETRANTE. OCORRÊNCIA... do art. 142, § 3º, e 151 da Lei 8.112/90, é a publicação do ato de …

e 14 da Lei nº 9.784/99, resolve: Art. 1º DELEGAR competência a ANDREAS BENKE, auditor-fiscal do trabalho, matrícula nº... da competência que lhe foi subdelegada pelo, artigo 4º da Portaria RFB nº …

nº 9.784/1999, artigos 12 e 13, e tendo em vista o Ofício nº 079/2020 - PROGEST, resolve: I - DELEGAR COMPETÊNCIA ao Pró.../MEC nº 384 de 09 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº…

9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 21. Compete exclusivamente aos AFT a análise dos processos e emissão de pareceres..., econômica, jurídica ou territorial. Parágrafo único. É vedada delegação …