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25 de fevereiro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 13 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Apelação: APL 16129585 PR 1612958-5 (Acórdão)

Lei Federal 9.784 /99 e Decreto 1.590 , de 10 de agosto de 1995. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL... DO PRAZO DECADENCIAL. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA SOBRE O TEMA. EXISTÊNCIA DA LEI FEDERAL 9.784 /99. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA... da Lei Federal 9.784 /99 a Administração Pública poderia rever os seus atos a ...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/02/2017

Federal 9.784/99 e Decreto 1.590, de 10 de agosto de 1995. 0031 . Processo/Prot: 1613169-2 Apelação Cível e Reexame... dos documentos encartados aos autos quanto na fundamentação da sentença, o apelante tinha a obrigação, antes da vigência da lei ..., menos do que o estipulado pela Lei 21/2010, o que acarre...

Pg. 1630. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2017

da Lei 9.784/99 determina que: Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II..., observo que o Poder Judiciário, no controle do processo administrativo, deve limitar-se ao exame da legalidade. O art. 13... 9.784/99, prevê expressamente, em seu art. 55, o instituto da conv...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/02/2017

9.784, de 29 de janeiro de 1999 e com base na Portaria ANP 238, de 05 de novembro de 2013, resolve: Art. 1º Incluir no...-1.185/2005, publicada do DOU-91, de 13/05/2005, considerando o disposto no artigo 33, inciso VIII da Lei 8.112/90... das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP 173, de 24 d...

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/02/2017

, e nos arts. 12 e 13 da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1 Fica delegada competência ao servidor MARCELO... II do art. 104 e alínea "d" do inciso I do art. 106 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: REFORMAR... do art. 106 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: REFORMAR, p...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/02/2017

de 1967 e nos arts. 12 , 13 e 14 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, decide: Art. 1º Delegar competência... constante no art. 1º da Resolução 33 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004, no uso das atribuições... legais previstas nos incisos I , III , V e VI do art. 4º da Medida Provisória n...

Inteiro Teor. Apelação: AC 136065220114025001 ES 0013606-52.2011.4.02.5001

DE DEMISSÃO. AGRAVO RETIDO. COMISSÃO DO PAD. VÍCIO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 149, LEI 8.112/1990. CERCEAMENTO... DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PAD. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 152, LEI 8.112/1990. ATO... superior ao do indicado só se aplica ao Presidente da Comissão, conforme o Art...

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/02/2017

nos arts. 11, 12 e 13 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 19, inciso I e no Parágrafo Único do art. 23... de suas atribuições legais e com fundamento no art. 13 da Instrução Normativa 1.634, de 06 de maiode 2016, da Receita... DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA no uso de suas atribuições legais e com fundam...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/02/2017

nos Arts. 12 e 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e nos Arts. 3º e 4º, XXIII da Lei 9.961, de 28 de janeiro... DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, com fundamento nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei 8.112/90... de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, regulam...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/02/2017

9.784, de 29 de janeiro de 1999, em caráter excepcional, resolve: Art. 1º Delegar competência ao servidor CARLOS..., bem como pelos artigos 11 e 12 do Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, e pelo artigo 12 da Lei 9.784, de 29... de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto 83.937, de 6 de setem...

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