Artigo 13 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

"Com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei 9.784 /99, integro as razões do Parecer nº 13/2020/CGAA4/SGA1/SG (SEI nº 0804256... Paoletti e Guilherme Morgulis. Com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei 9.784 /9……

de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, com exceção àqueles atos elencados no art. 13 da Lei nº 9.784 , de 29... de Produtividade, Emprego e Competitividade. Art. 3º Revoga-se a Portaria n……

, inciso X , 13 , 47 , 50 e 56 da Lei n.º 9.784 /99, 7º , 8º , 489 e 1.021 do Código de Processo Civil , 6º, § 2º, da Lei... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 3º da Lei n.º 13.726 /18, …

da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 2º. Fica delegada competência ao Delegado Adjunto da Receita Federal...; nº 29, de 30/03/2015, nº 32, de 08/08/2016 e nº 9, de 09/02/2018. Art. 6º. …

.u., da Portaria MTE 854/2015 e art. 13 da Lei 9.784/99. A União sustenta que a Ação Fiscal empreendida pela... passivo, nos termos do art. 6º, Lei 12.016/2009 e da Súmula 631/STF. Emendada a …

de 1998, e tendo em vista o disposto nos Arts. 12 e 13 da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999 e nos Arts. 3º e 4º... , XXIII da Lei nº 9.961 , de 28 de janeiro de 2000, e no Art. 21 , I , b, …

combatida não se caracteriza como exclusiva (arts. 11, 12 e 13 da Lei nº 9.784/99). Precedente. O Decreto nº 73.332/72... em dispositivo legal (art. 141 da Lei nº 8112/90), e não se submete às …

. 13 da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, 15, 16 e 32, I, da Instrução Normativa nº 1, de 31 de agosto de 2018... 9.745 , de 8 de abril de 2019, e os incisos I e XII do art. 1º do Anexo I do …

da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, , resolve: Art. 1º. Delegar competência ao Diretor-Adjunto de Normas... no art. 64 da Lei n.º 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art.…

de 1967, e nos arts. 12 e 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Fica delegada ao Secretário Especial... DA ÁREA DE REGULAÇÃO, OSCAR CORDEIRO NETTO, nos termos do art. 12, …