Artigo 13 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

"Com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei 9.784 /99, integro as razões do Parecer 13/2020/CGAA4/SGA1/SG (SEI 0804256... Paoletti e Guilherme Morgulis. Com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei 9.784 /9…

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, com exceção àqueles atos elencados no art. 13 da Lei 9.784 , de 29... de Produtividade, Emprego e Competitividade. Art. 3º Revoga-se a Portaria n…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0071597-24.2020.8.21.7000 RS

, inciso X , 13 , 47 , 50 e 56 da Lei n.º 9.784 /99, 7º , 8º , 489 e 1.021 do Código de Processo Civil , 6º, § 2º, da Lei... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 3º da Lei n.º 13.726 /18, …

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2020

da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 2º. Fica delegada competência ao Delegado Adjunto da Receita Federal...; 29, de 30/03/2015, 32, de 08/08/2016 e 9, de 09/02/2018. Art. 6º. …

Página 11253 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Setembro de 2020

.u., da Portaria MTE 854/2015 e art. 13 da Lei 9.784/99. A União sustenta que a Ação Fiscal empreendida pela... passivo, nos termos do art. 6º, Lei 12.016/2009 e da Súmula 631/STF. Emendada a …

Página 61 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2020

de 1998, e tendo em vista o disposto nos Arts. 12 e 13 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999 e nos Arts. 3º e 4º... , XXIII da Lei 9.961 , de 28 de janeiro de 2000, e no Art. 21 , I , b, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 9929826-47.2013.1.00.0000 DF 9929826-47.2013.1.00.0000

combatida não se caracteriza como exclusiva (arts. 11, 12 e 13 da Lei 9.784/99). Precedente. O Decreto 73.332/72... em dispositivo legal (art. 141 da Lei 8112/90), e não se submete às …

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2020

. 13 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, 15, 16 e 32, I, da Instrução Normativa 1, de 31 de agosto de 2018... 9.745 , de 8 de abril de 2019, e os incisos I e XII do art. 1º do Anexo I do …

Página 458 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2020

da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, , resolve: Art. 1º. Delegar competência ao Diretor-Adjunto de Normas... no art. 64 da Lei n.º 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art.…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Agosto de 2020

de 1967, e nos arts. 12 e 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Fica delegada ao Secretário Especial... DA ÁREA DE REGULAÇÃO, OSCAR CORDEIRO NETTO, nos termos do art. 12, …