Art. 13 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50006938720194047208 SC 5000693-87.2019.4.04.7208

exclusiva do Ministro do Estado, o que faria o tema insuscetível de ser delegado (art. 13 , III da Lei 9.784 /99... pelo órgão - Secretaria da Receita Federal nos termos do art. 29, §§ 4º e 11 do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1431342 AL 2014/0014020-7

). ² ² ² ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA.... HUMBERTO MARTINS, DJe 14.4.2014). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRA…

Andamento do Processo n. 62.868 - Agint no Recurso em Mandado de Segurança - 29/05/2020 do STJ

da Lei 9.784/99 e de reclamação administrativa (art . 6º do Decreto 20.910/32), o que não ocorreu no caso concreto, dada... de recurso administrativo (art. 56 e seguintes da Lei n- 9.784/99 e de …

Página 3271 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

. 87, parágrafo único, da Lei 7.289/1984; arts. 128, 131 e 476, parágrafo único, do CPC; arts. 11, 12 e 13 da Lei 9.784.../1999; art. 2º, "a", "b" e "c", parágrafo único, "a", "b" e "c", da Lei

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14062332320208120000 MS 1406233-23.2020.8.12.0000

, inciso I, da Lei n.º 9.784/1999; (v) se a legislação estabelece que as vagas disponíveis para suplência serão concedidas... aos professores titulares de cargo efetivo (artigo 17, da Lei n.º

Protocolo n. 38.725/2016 - 22/05/2020 do TRE-AM

intervenientes do processo, nos termos do art. 26 da Lei n.º 9.784 /1999. Após esvaído o prazo de 10 (dez) dias, prescrito..., podemos aduzir que: A prescrição no processo administrativo

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 22 de Maio de 2020

, 13, III, E 14, § 3º, DA LEI 9.784/99. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. TIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO IMPETRANTE. OCORRÊNCIA... do art. 142, § 3º, e 151 da Lei 8.112/90, é a publicação do ato de …

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2020

e 14 da Lei 9.784/99, resolve: Art. 1º DELEGAR competência a ANDREAS BENKE, auditor-fiscal do trabalho, matrícula ... da competência que lhe foi subdelegada pelo, artigo 4º da Portaria RFB

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2020

9.784/1999, artigos 12 e 13, e tendo em vista o Ofício 079/2020 - PROGEST, resolve: I - DELEGAR COMPETÊNCIA ao Pró.../MEC 384 de 09 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União

Andamento do Processo n. 0000486-78.2019.5.09.0022 - ATSum - 12/05/2020 do TRT-9

9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 21. Compete exclusivamente aos AFT a análise dos processos e emissão de pareceres..., econômica, jurídica ou territorial. Parágrafo único. É vedada delegação …