Artigo 12 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 5 anos

DECRETO Nº 9.827, DE 10 DE JUNHO DE 2019

Delega competência ao Ministro de Estado da Infraestrutura para definir a área dos portos organizados.
0
0
Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 5 anos

DECRETO Nº 9.787, DE 8 DE MAIO DE 2019

Delega competência ao Ministro de Estado da Economia para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento no País de sociedade estrangeira.
0
0
Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 22 anos

Decreto nº 4.071, de 3 de janeiro de 2002.

Dá nova redação ao § 1o do art. 1o do Decreto no 3.035 , de 27 de abril de 1999, que delega competência para a prática dos atos que menciona.
0
0
Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 23 anos

Decreto nº 3.834, de 5 de junho de 2001.

Regulamenta o art. 55 da Lei no 9.985 , de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e delega competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente…
0
0
Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 22 anos

Decreto nº 4.006, de 12 de novembro de 2001.

Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da…
0
0
Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 23 anos

Decreto nº 3.966, de 10 de outubro de 2001.

Delega competência ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a prática do ato que menciona, e dá outras providências.
0
0
Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 23 anos

Decreto nº 3.770, de 12 de Março de 2001.

Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para emitir autorizações de exportação de material de emprego militar.
0
0
Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 15 anos

Decreto nº 6.806, de 25 de Março de 2009.

Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para aprovar o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.
0
0