Artigo 1 da Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Art. 1º (VETADO)
Parágrafo único. Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-61.2021.4.03.6100 SP

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. HABEASDATA. ACESSO A INFORMAÇÕES PESSOAIS. CABIMENTO.PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA REJEITADA. APELAÇÃO  E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-87.2022.4.01.0000

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por G. M. M. D. A. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos do Habeas Data nº …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-90.2022.8.26.0320 SP XXXXX-90.2022.8.26.0320

*HABEAS DATA – Ação que visa a obtenção de informações pessoais junto ao cadastro interno do banco onde mantém conta corrente – Procedência – Inconformismo - Pretensão de que o impetrado esclareça …
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Tribunal de Justiça do Amazonas
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Remessa Necessária Cível: XXXXX-35.2020.8.04.0001 Manaus

REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 14, §1º, DA LEI N. 12.016/09. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO. TUTELA NÃO SINDICÁVEL VIA HABEAS DATA, DADO …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: ReeNec XXXXX-55.2020.4.01.4300

1 - Trata-se de remessa oficial em face da sentença (CPC/2015) que – em MS – concedeu a segurança, em matéria sob a competência recursal da S4/TRF1. . 2 – Eis o dispositivo da sentença: Ante o …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-86.2019.8.26.0053 SP XXXXX-86.2019.8.26.0053

HABEAS DATA – Pretensão do impetrante de que a autoridade coatora proceda à análise do requerimento administrativo mediante fornecimento das informações existentes no SIM – Sistema Integrado de …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-41.2021.8.26.0004 SP XXXXX-41.2021.8.26.0004

HABEAS DATA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CARÊNCIA DA AÇÃO – PRETENSÃO DO IMPETRANTE DE TER ACESSO AOS PRONTUÁRIOS DE SUA MÃE NO PERÍODO EM QUE FICOU INTERNADA - HOSPITAL RÉU NÃO OSTENTA …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: ReeNec XXXXX-26.2021.4.01.3800

1 - Trata-se de remessa oficial em face da sentença (CPC/2015) que – em Habeas Data – concedeu parcialmente a segurança, em matéria sob a competência recursal da S4/TRF1. 2 – Eis o dispositivo da …
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.991.734 - SP (2021/XXXXX-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por PAULO EURIPEDES MANHAS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-78.2020.4.04.7207 SC XXXXX-78.2020.4.04.7207

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS FORNECIMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CABIMENTO. 1. Trata-se de ação constitucional de habeas data ajuizada em …
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