Artigo 7 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 7o Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 52491 DF

DECISAO RECLAMAÇAO – INADEQUAÇAO – NEGATIVA – SEGUIMENTO. 1. Trata-se de reclamação constitucional formalizada por Erly Fernandes Cardoso, contra acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais …
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Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 52471 MG

DECISAO RECLAMAÇAO – INADEQUAÇAO – NEGATIVA – SEGUIMENTO. 1. Trata-se de reclamação constitucional formalizada por Jane de Fátima Guimarães, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, por meio …
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Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
há 4 anos

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP XXXXX

Acórdão 2582/2020-TCU-Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, caput , 237, inciso VII e parágrafo …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1689334 - SC (2020/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : ELIANE MARIA PADILHA ADVOGADO : JAIME CLÓVIS SCHUNEMANN - SC008606A …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1444859 - PR (2014/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : AUTO POSTO QUEOP'S LTDA ADVOGADO : GABRIEL JOCK GRANADO - PR030330 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.872.118 - MG (2020/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ALEXANDRE ALVES LEONARDO ADVOGADO : …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1867151 - RS (2019/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : CARLOS EDUARDO COELHO DA ROCHA ADVOGADOS : LARISSA FIALHO MACIEL LONGO - …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.450.934 - CE (2014/XXXXX-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FUNDAÇAO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : SINTSEF …
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 5 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração Criminal: ED XXXXX-91.2015.8.17.0000 PE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO EMBARGADO. ARGUMENTO DE QUE ESTE PROCESSO DEVERIA FICAR "SOBRESTADO" ATÉ A SOLUÇÃO DO CASO NO ÂMBITO …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.800.732 - SP (2018/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : NUTRICIONALE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS : MARCOS DE SOUZA - SP139722 LEONARDO …
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