Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 33 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 33 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 33. O registro da incorporação será válido pelo prazo de 120 dias, findo o qual, se ela ainda não se houver concretizado, o incorporador só poderá negociar unidades depois de atualizar a documentação a que se refere o artigo anterior, revalidando o registro por igual prazo. (Vide Lei 4.864/65 que eleva para 180 (cento e oitenta) dias o prazo de validade de registro da incorporação)

Do que se trata a "Cláusula de Tolerância" em em Contrato de Compra e Venda de Imóvel na planta?

de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, £ 2° da Lei 4.591/64... e art.43-A desta lei, incluído pela Lei 13.786/18, e art. 12 da Lei 4.864/65) e é o prazo máximo para que o fornecedor... sane o vício do produto (art. 18, £2° do Código de Defesa do Consumidor...

Pg. 307. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei 4.591/1964), constituindo previsão que atenua... do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965) e é o prazo máximo para.... Aos contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e nor...

Pg. 398. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2019

do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e 12... na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de compra... e normas que lhes são próprios (Lei 4.591/1964), também se aplica subs...

Pg. 504. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/01/2019

só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei 4.591/1964), constituindo... para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965) e é o prazo..., da Lei 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de compra e ve...

Pg. 259. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/01/2019

(art. 48, § 2º, da Lei 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam... 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º... ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei 4.591/...

Sérgio Pontes

Sérgio Pontes -

Lei 13.786/2018: nova lei define o que acontece quando o adquirente não consegue mais pagar o imóvel em construção.

de incorporação imobiliária, conforme disposto no § 2º do art. 32 da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Art. 32... sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Parte da Lei 4.591/64 foi revogada pelo Código... e em parcelamento de solo urbano. ALTERAÇÕES NA LEI 4.591/64 A Lei 13.786/2...

Andamento do Processo n. 070364043.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Perdas e Danos - 20/12/2018 do TJAL

não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei 4.591/1964), constituindo... para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965) e é o prazo máximo..., da Lei 4.591/1964 e 927 do Código Civil).3. No contrato de promessa de c...

Pg. 110. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/12/2018

e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965) e é... é fixado pelo art. 402 do Código Civil, que dispõe: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei... o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC)....

Andamento do Processo n. 1002789-88.2016.8.26.0229 - Procedimento Comum - 19/12/2018 do TJSP

que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei 4.591/1964... da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965..., no que concerne à expressão “úteis”, pois em afronta aos art. ...

Andamento do Processo n. 1.767.860 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade... da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3... imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são...

×