Artigo 33 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 33. O registro da incorporação será válido pelo prazo de 120 dias, findo o qual, se ela ainda não se houver concretizado, o incorporador só poderá negociar unidades depois de atualizar a documentação a que se refere o artigo anterior, revalidando o registro por igual prazo. (Vide Lei 4.864/65 que eleva para 180 (cento e oitenta) dias o prazo de validade de registro da incorporação)
Art. 33. O registro da incorporação será válido pelo prazo de 120 dias, findo o qual, se ela ainda não se houver concretizado, o incorporador só poderá negociar unidades depois de atualizar a documentação a que se refere o artigo anterior, revalidando o registro por igual prazo. (Vide Lei 4.864/65 que eleva para 180 (cento e oitenta) dias o prazo de validade de registro da incorporação)

Andamento do Processo n. 0005268-70.2016.8.19.0066 - Apelação - 27/10/2020 do TJRJ

para desistir do empreendimento, ex vi dos artigos. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/64 e artigo 12 da Lei 4.864/65, além... de ser o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto, nos …

Página 313 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Outubro de 2020

. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/64 e artigo 12 da Lei 4.864/65, além de ser o prazo máximo para que o fornecedor sane... este é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0872334-66.2014.8.06.0001 CE 0872334-66.2014.8.06.0001

, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965) e o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18... DE ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF. REVISAO DAS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011660-59.2019.8.26.0114 SP 1011660-59.2019.8.26.0114

não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, §2º, da lei 4.591/1964), constituindo previsão... 4.591/1964 e 12 da lei 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o …

Página 806 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2o, da Lei no 4.591/1964... da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e …

Página 876 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2020

especial (art. 48, § 2º, da Lei 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade..., da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0263151-26.2015.8.19.0001

do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e 12... de nosso Tribunal de Justiça e também do E. STJ. A lei 4591/64 no art. …

TJMG • 3317406-78.2012.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964... injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei 4.591/…

TJMG • 2761493-03.2014.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei 4.591/1964... e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/196…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003912-19.2014.4.03.6103 SP

. 33 e 34 , § 2º , da Lei 4.591 /1964 e 12 da Lei 4.864 /1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício... pela Lei 4.591 /64, incidindo, subsidiariamente, a legislação …