Artigo 33 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 33. O registro da incorporação será válido pelo prazo de 120 dias, findo o qual, se ela ainda não se houver concretizado, o incorporador só poderá negociar unidades depois de atualizar a documentação a que se refere o artigo anterior, revalidando o registro por igual prazo. (Vide Lei 4.864/65 que eleva para 180 (cento e oitenta) dias o prazo de validade de registro da incorporação)
Art. 33. O registro da incorporação será válido pelo prazo de 120 dias, findo o qual, se ela ainda não se houver concretizado, o incorporador só poderá negociar unidades depois de atualizar a documentação a que se refere o artigo anterior, revalidando o registro por igual prazo. (Vide Lei 4.864/65 que eleva para 180 (cento e oitenta) dias o prazo de validade de registro da incorporação)

Intimação do processo N. 08083733320208100001 - 09/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0808373-33.2020.8.10.0001 POLO ATIVO MARCIO RAFAEL NASCIMENTO CHAVES ADVOGADO(A/S) NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA | 23232/MA RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA | 8540/MA MARCIO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0844877-68.2018.8.14.0301 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0844877-68.2018.8.14.0301 POLO ATIVO AMAURY MAIA REBELO RUBENILDA LIMA REBELO POLO PASSIVO PARISIENSE INCORPORADORA LTDA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO(A/S)…

Andamento do Processo n. 5587835-24.2020.8.09.0011 - 04/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 03/08/2022 15:58:49 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5587835-24.2020.8.09.0011…

Andamento do Processo n. 0802051-65.2015.8.05.0080 - Procedimento Comum Cível - 04/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 0802051-65.2015.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição:…

Página 4207 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Agosto de 2022

encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. (…) 8. Recurso especial p arcialmente conhecido e desprovido. (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe…

Página 2853 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2022

ESPECÍFICO DESTA CORTE SUPERIOR. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. "JUROS NO PÉ". INCIDÊNCIA DURANTE O ATRASO DA OBRA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA QUESTÃO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-63.2015.8.13.0245 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - LUCROS CESSANTES - PRESUMIDO - CUMULAÇAO DE MULTA MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - DANO…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-50.2012.8.06.0001 Fortaleza

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Processo: XXXXX-50.2012.8.06.0001 - Apelação Cível Apte/Apdo: MD Colonial Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Hirtônio Aguiar de…

Página 2464 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Agosto de 2022

desequilíbrio contratual. Entretanto, não constato a ilegalidade apontada na cláusula de tolerância, ao menos nos termos consignados no contrato formado entre as partes, seja porque não se mostra…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-10.2018.8.06.0001 Fortaleza

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Processo: XXXXX-10.2018.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Construtora Lira Coutinho Ltda.. Apelado: Patrícia Pereira Alencar. Custos…