Artigo 33 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 33. O registro da incorporação será válido pelo prazo de 120 dias, findo o qual, se ela ainda não se houver concretizado, o incorporador só poderá negociar unidades depois de atualizar a documentação a que se refere o artigo anterior, revalidando o registro por igual prazo. (Vide Lei 4.864/65 que eleva para 180 (cento e oitenta) dias o prazo de validade de registro da incorporação)
Art. 33. O registro da incorporação será válido pelo prazo de 120 dias, findo o qual, se ela ainda não se houver concretizado, o incorporador só poderá negociar unidades depois de atualizar a documentação a que se refere o artigo anterior, revalidando o registro por igual prazo. (Vide Lei 4.864/65 que eleva para 180 (cento e oitenta) dias o prazo de validade de registro da incorporação)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013489-16.2016.8.19.0204

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Viségima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0013489-16.2016.8.19.0204 Juízo de origem: 4ª VARA CÍVEL REGIONAL DE BANGU Magistrada: ALESSANDRA CRISTINA…

Página 799 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

adicional fora previsto em 180 dias úteis, o que se mostra abusivo e contrário às disposições do Código de Defesa do Consumidor por prenunciar tempo superior ao permitido, o que certamente acarreta…

Página 682 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

conferir à parte instrumentos judiciários para obrigar o contratante a cumprir o contrato ou a indenizar pelas perdas e danos. Não tivesse o contrato essa força obrigatória, estaria estabelecido o…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0420678-40.2015.8.13.0702 Uberlândia

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE RESTITUIÇAO COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - ATRASO NAO SUPERIOR AO PRAZO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1884607 MG 2020/0175300-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1884607 - MG (2020/0175300-9) DECISAO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por HESA 12 -- I INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de acórdão do Tribunal de …

Andamento do Processo n. 0706101-17.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Compra e Venda - 12/05/2021 do TJAL

ADV: LUANNA CARLA CORREIA DOS SANTOS (OAB 10301/AL), ADV: LARISSE SALVADOR BEZERRA DE VASCONCELOS (OAB 28332/PE) - Processo 0706101-17.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda -…

Página 3809 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

objetivos, a fim de evitar a proliferação indesejada de decisões conflitantes, em prejuízo da segurança jurídica e, em última análise, do devido processo legal. Assim foi fixado: RECURSO ESPECIAL.

Página 32 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Maio de 2021

ADV: LUANNA CARLA CORREIA DOS SANTOS (OAB 10301/AL), ADV: LARISSE SALVADOR BEZERRA DE VASCONCELOS (OAB 28332/PE) - Processo 0706101-17.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda -…

Página 8344 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

(atraso na entrega da obra), o desfecho da demanda caminharia para a improcedência dos pedidos, pois a cláusula de tolerância é considerada lícita, desde que limitada ao prazo de 180 dias. Nesse…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1935504 SP 2021/0128106-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1935504 - SP (2021/0128106-7) DECISAO MAURÍCIO PERES DE OLIVEIRA e VANESSA CHIARELLI (MAURÍCIO e outra) ajuizaram ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de …