Inciso XXVIII do Artigo 6 da Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Art. 6º Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, ficam estabelecidas as seguintes definições:
XXVIII - Indústria de Biocombustível: conjunto de atividades econômicas relacionadas com produção, importação, exportação, transferência, transporte, armazenagem, comercialização, distribuição, avaliação de conformidade e certificação de qualidade de biocombustíveis; (Incluído pela Lei nº 12490, de 2011)
Tribunal de Contas da União
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ano passado

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP XXXXX

Trata-se de representação por mim previamente conhecida[footnoteRef:2] sobre possíveis irregularidades na aprovação da Resolução Gecex 88, de 14/9/2020[footnoteRef:3], do Comitê-Executivo de Gestão…
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I - Dicionário de direito ambiental

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Capítulo Ix-A. Das Atividades Econômicas da Indústria de Biocombustíveis - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – Anp: Lei Nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997

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Capítulo IV. Da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

SEÇÃO I Da Instituição e das Atribuições Art. 7º Fica instituída a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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Página 325 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Outubro de 2020

alvejando decisão que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu o pedido de medida liminar. Por meio do presente recurso, em sucintas linhas, as agravantes aduzem que “trata-se de Mandado de…
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