Inciso X do Artigo 1 da Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Art. 1º As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos:
X - atrair investimentos na produção de energia;
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há 2 anos

Andamento do Processo Administrativo n. 014.282/2021-6 - Acórdão n. 1376/2022 - 29/06/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 1376/2022 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 014.282/2021-6. Grupo II - Classe de Assunto: V Interessados/Responsáveis: não há. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica;…
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há 2 anos

Página 141 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2022

ACÓRDÃO Nº 1376/2022 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC XXXXX/2021-6. Grupo II - Classe de Assunto: V Interessados/Responsáveis: não há. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica;…
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Tribunal de Contas da União
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há 2 anos

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA XXXXX

Trata-se de auditoria operacional com o objetivo de avaliar a existência, a efetividade e a coerência da política tarifária do setor elétrico brasileiro, inclusive considerando o contexto de…
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há 2 anos

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA XXXXX

AUDITORIA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DA EXISTÊNCIA, EFETIVIDADE E COERÊNCIA DA POLÍTICA TARIFÁRIA DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO. INICIATIVAS GOVERNAMENTAIS PARA MODICIDADE TARIFÁRIA NÃO SE APRESENTAM …
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há 3 anos

Andamento do Processo Administrativo n. 029.099/2020-0 - Acórdão n. 2300/2021 - 08/10/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 2300/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 029.099/2020-0. 1.1. Apenso: 012.882/2021-6 2. Grupo I - Classe de Assunto: V Auditoria de Natureza Operacional. 3. Interessados/Responsáveis:…
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há 3 anos

Página 140 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2021

10. Ata n° 38/2021 - Plenário. 11. Data da Sessão: 29/9/2021 - Telepresencial. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2299-38/21-P. 13. Especificação do quórum: 13.1.
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Tribunal de Contas da União
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há 3 anos

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA XXXXX

Adoto, como Relatório, a instrução peça 88, elaborada por AUFC da Secretaria de Recursos (Serur) , que obteve a anuência dos dirigentes daquela unidade técnica e do representante do Ministério…
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há 3 anos

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA XXXXX

AUDITORIA DE NATUREZA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA DOS REGIMES DE CONCESSÃO E PARTILHA, A PARTIR DA ANÁLISE DOS PRINCIPAIS COMPONENTES FISCAIS. OPORTUNIDADES DE MELHORIA. RECOMENDAÇÕES.
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Editora Revista dos Tribunais
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há 3 anos

Capítulo IV. Da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

SEÇÃO I Da Instituição e das Atribuições Art. 7º Fica instituída a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 3 anos

Capítulo I. Dos Princípios e Objetivos da Política Energética Nacional - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – Anp: Lei Nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997

Art. 1º As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos: Com forte polissemia, princípio jurídico pode assumir um dos seguintes sentidos:…
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