Inciso X do Artigo 5 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
X - fixar critério e valor de remuneração para o exercício da fiscalização;
Diário Oficial da União
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há 5 meses

Página 194 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2023

Bloco 5 - Processo 1 - Carteira Administrada e FI-FGTS 1. Acompanhar Demonstrações Financeiras do FI-FGTS 2. Acompanhar as curvas de amortização dos ativos da Carteira Administrada até a liquidação…
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Diário Oficial da União
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ano passado

Página 187 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2022

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.055, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 Aprova a alocação de recursos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para o exercício de 2023, para as despesas com os serviços de…
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Diário Oficial da União
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há 2 anos

Página 322 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2021

2ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS RESOLUÇÃO RE Nº 4.659, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 O Gerente-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos, no uso das atribuições que…
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há 2 anos

Página 323 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2021

Considerando a necessidade de disponibilizar recursos financeiros à Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para pagamento das despesas ordinárias que vierem a ser incorridas com a realização…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 anos

Página 6479 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Dezembro de 2021

Advogado Dr. Luiz Claudio Feliciano de Abreu(OAB: XXXXX-A/RJ) Intimado(s)/Citado(s): - ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - REBECCA BRAUN POLOPONSKY Trata-se de agravo de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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há 3 anos

Página 189 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Abril de 2021

Logo não se há cogitar em afronta à regra do artigo 818 da CLT. Embargos rejeitados. FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO Sustenta a embargante que o acórdão regional foi omisso…
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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há 3 anos

Página 218 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Abril de 2021

Assim, não há falar em litispendência e nem em coisa julgada. Pontuo que, inexistindo requerimento de suspensão desta ação individual pelo autor, ele não será beneficiado com os efeitos erga omnes e…
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Diário Oficial da União
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há 4 anos

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Novembro de 2020

Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 108 - Processo nº: 15504.725855/2014-57 - Recorrente: UNITECH ENGENHEIROSE CONSULTORES LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIO PEREIRA DE…
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há 4 anos

Página 183 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2020

. 9004.90.90 Ex 001 - Viseiras de segurança . 9018.11.00 -- Eletrocardiógrafos . 9018.12.90 Ex 023 - Aparelhos de diagnóstico por varredura ultrassônica ( scanners ), sem análise espectral Doppler .
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há 4 anos

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019

. 1.2. Pró-Cotista 2.500.000 2.500.000 2.500.000 2.500.000 1.3. Operações especiais 500.000 500.000 500.000 500.000 . 2. Saneamento básico 4.000.000 4.000.000 4.000.000 4.000.000 . 2.1. Saneamento…
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