Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
III - apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do FGTS;
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há 9 anos

Página 1758 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2015

que, além da TR, há a incidência juros capitalizados da ordem de 3% a.a. no saldo das contas do Fundo de Garantia ao Tempo de Serviço. Nem se diga que cada rubrica possui suporte fático distinto e…
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há 9 anos

Página 1302 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2015

Em passo adiante, firmo o entendimento de que o pleito é improcedente. Primeiro, ressalto uma vez mais o caráter institucional do FGTS. Como se viu acima, não se trata de relação obrigacional…
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há 9 anos

Página 915 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Abril de 2015

Nem se diga que cada rubrica possui suporte fático distinto e destina-se a objetivo específico (correção monetária e remuneração). Certo, o truísmo se explica pela retomada do fundamento de que o…
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há 9 anos

Página 920 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Abril de 2015

trabalhadores e empregadores (art. 3º), ocupando importante e relevante papel na fixação de diretrizes e programas de alocação dos recursos (art. 5º, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 8.036/90).
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há 9 anos

Página 932 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Abril de 2015

adicionais à remuneração prevista neste artigo.” A partir de tal quadro normativo, a parte autora, em síntese, pretende ver substituída a Taxa Referencial - TR como índice previsto para a correção…
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há 9 anos

Página 1056 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Abril de 2015

“Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de…
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há 9 anos

Página 942 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Março de 2015

Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.” A partir de tal quadro normativo, a parte…
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há 9 anos

Página 952 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Março de 2015

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: (...) “Art. 17. A…
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há 9 anos

Página 960 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Março de 2015

Não há dúvida de que se cuida de direito social fundamental e, aqui, o dever do intérprete é conferir-lhe a máxima eficácia possível. No entanto, não enxergo na questão jurídica deduzida nestes autos…
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há 9 anos

Página 1145 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Março de 2015

Não há dúvida de que se cuida de direito social fundamental e, aqui, o dever do intérprete é conferir-lhe a máxima eficácia possível. No entanto, não enxergo na questão jurídica deduzida nestes autos…
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