Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 5, inc. III lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

III - apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do FGTS;

Pg. 1758. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2015

que, além da TR, há a incidência juros capitalizados da ordem de 3% a.a. no saldo das contas do Fundo de Garantia ao Tempo de Serviço. Nem se diga que cada rubrica possui suporte fático distinto e

Pg. 1302. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2015

Em passo adiante, firmo o entendimento de que o pleito é improcedente. Primeiro, ressalto uma vez mais o caráter institucional do FGTS. Como se viu acima, não se trata de relação obrigacional

Pg. 915. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

Nem se diga que cada rubrica possui suporte fático distinto e destina-se a objetivo específico (correção monetária e remuneração). Certo, o truísmo se explica pela retomada do fundamento de que o

Pg. 920. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

trabalhadores e empregadores (art. 3º), ocupando importante e relevante papel na fixação de diretrizes e programas de alocação dos recursos (art. 5º, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 8.036/90).

Pg. 932. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

adicionais à remuneração prevista neste artigo.” A partir de tal quadro normativo, a parte autora, em síntese, pretende ver substituída a Taxa Referencial - TR como índice previsto para a correção

Pg. 1056. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/04/2015

“Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de

Pg. 942. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.” A partir de tal quadro normativo, a parte

Pg. 952. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: (...) “Art. 17. A

Pg. 960. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

Não há dúvida de que se cuida de direito social fundamental e, aqui, o dever do intérprete é conferir-lhe a máxima eficácia possível. No entanto, não enxergo na questão jurídica deduzida nestes autos

Pg. 1145. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2015

Não há dúvida de que se cuida de direito social fundamental e, aqui, o dever do intérprete é conferir-lhe a máxima eficácia possível. No entanto, não enxergo na questão jurídica deduzida nestes autos

×