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24 de maio de 2018
Artigo 5 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 5 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos nesta lei, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal;

II - acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados;

III - apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do FGTS;

IV - pronunciar-se sobre as contas do FGTS, antes do seu encaminhamento aos órgãos de controle interno para os fins legais;

V - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos do Ministério da Ação Social e da Caixa Econômica Federal, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do FGTS;

VI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao FGTS, nas matérias de sua competência;

VII - aprovar seu regimento interno;

VIII - fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros;

IX - fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso;

X - fixar critério e valor de remuneração para o exercício da fiscalização;

XI - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas pelo Conselho, bem como as contas do FGTS e os respectivos pareceres emitidos.

XII - fixar critérios e condições para compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competências em atraso, inclusive aqueles que forem objeto de composição de dívida com o FGTS. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

XIII (Vide Medida Provisória nº 349, de 2007)

XIII - em relação ao Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI- FGTS: (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

a) aprovar a política de investimento do FI- FGTS por proposta do Comitê de Investimento; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

b) decidir sobre o reinvestimento ou distribuição dos resultados positivos aos cotistas do FI- FGTS, em cada exercício; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

c) definir a forma de deliberação, de funcionamento e a composição do Comitê de Investimento; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

d) estabelecer o valor da remuneração da Caixa Econômica Federal pela administração e gestão do FI- FGTS, inclusive a taxa de risco; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

e) definir a exposição máxima de risco dos investimentos do FI- FGTS; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

f) estabelecer o limite máximo de participação dos recursos do FI- FGTS por setor, por empreendimento e por classe de ativo, observados os requisitos técnicos aplicáveis; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

g) estabelecer o prazo mínimo de resgate das cotas e de retorno dos recursos à conta vinculada, observado o disposto no § 19 do art. 20 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

h) aprovar o regulamento do FI- FGTS, elaborado pela Caixa Econômica Federal; e (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

i) autorizar a integralização de cotas do FI- FGTS pelos trabalhadores, estabelecendo previamente os limites globais e individuais, parâmetros e condições de aplicação e resgate. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

XIV - autorizar e definir as condições financeiras e contratuais a serem observadas na aplicação de recursos do FGTS em instrumentos de dívida emitidos pela Caixa Econômica Federal, observado o disposto em lei especial e em atos editados pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei nº 13.590, de 2018)

Andamento do Processo n. 3644-76.2016.4.01.3313 - Ação Ordinária - 24/05/2018 do TRF-1

de obtenção da referida certidão de regularidade. Pois bem. Nos termos do art. 5º, IX, da Lei 8.036/1990, compete... ao Conselho Curador do FGTS fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso. Nesse sentido, a Resolução do CCFGTS ... e a obtenção da pretendida certidão de regularidade do FGTS. Às fls. ...

Pg. 157. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2018

de 2000, que regulamentou o disposto no art. 5.º, XII, da Lei 8.036/90. Tambémconstou nos referidos julgados... pelos Ministros do STF atribuiu efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade do artigo 23, 5º, da Lei ... 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, combase emrazões de segurança jur...

Pg. 775. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2018

: “Art. 3o Às contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio... recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11..., III e IV, 9º, 2º e 4º, da Lei n. 8.036/90, os recursos do FGTS, têmpor f...

Pg. 521. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2018

, da Lei 8.036/1990, compete ao Conselho Curador do FGTS fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso... por conveniência, mas por necessidade de obtenção da referida certidão de regularidade. Pois bem. Nos termos do art. 5°, IX... EXPEDIENTE DO DIA 22 DE MAIO DE 2018 Atos do Exmo. : DR. GUILHERME BACEL...

Andamento do Processo n. 0000639-42.2017.5.07.0021 - Ro - 23/05/2018 do TRT-7

autorizado pela Lei 8.036 /90, em seu Art. 5º , IX , sendo dispensável a participação ou outorga dos empregados... de movimentação da conta vinculada, previstas no Art. 20 da Lei 8.036 /90, também garante a antecipação dos recolhimentos... das hipóteses tipificadas na Lei 8.036 /90 como autorizadoras do saque...

Andamento do Processo n. 0000639-42.2017.5.07.0021 - Ro - 23/05/2018 do TRT-7

expressamente autorizado pela Lei 8.036 /90, em seu Art. 5º , IX , sendo dispensável a participação ou outorga... autorizativas de movimentação da conta vinculada, previstas no Art. 20 da Lei 8.036 /90, também garante a antecipação... enquadrada em quaisquer das hipóteses tipificadas na Lei 8.036 /90 como aut...

Pg. 233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/05/2018

sendo regularmente adimplido, teria sido expressamente autorizado pela Lei 8.036/90, em seu Art. 5º, IX, sendo dispensável..., em ocorrendo qualquer das hipóteses autorizativas de movimentação da conta vinculada, previstas no Art. 20 da Lei 8.036/90..., qualquer evidência de que ela esteja enquadrada em quaisquer ...

Pg. 238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/05/2018

com o FGTS, além de estar sendo regularmente adimplido, teria sido expressamente autorizado pela Lei 8.036/90, em seu Art... Art. 20 da Lei 8.036/90, também garante a antecipação dos recolhimentos fundiários devidos aos empregados demitidos.... 5º, IX, sendo dispensável a participação ou outorga dos empregados por...

Pg. 2922. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/05/2018

o parcelamento da dívida de FGTS (artigo 5º , IX , da Lei 8.036 /1990) não obsta que o trabalhador pleiteie...)" "FGTS - CONFISSÃO DE DÍVIDA PERANTE O GESTOR -VIOLAÇÃO A LEI 8.036 /90 - INOCORRÊNCIA - A confissão de dívida... a efetuar o depósito das importâncias devidas, nos termos do artigo 26 da Lei n. 8.036 ...

Pg. 7849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/05/2018

recolher o FGTS durante o período de licença por acidente do trabalho (Lei 8.036/90, art. 5., par. 5.). O extrato da conta... horas extras pela falta de intervalo intrajornada (CLT, art. 71, § 4.) e pela inobservância do intervalo interjornada de 11... vinculada (fls. 40) comprova o recolhimento do FGTS durante poucos...

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