Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Artigo 5 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 5 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos nesta lei, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal;

II - acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados;

III - apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do FGTS;

IV - pronunciar-se sobre as contas do FGTS, antes do seu encaminhamento aos órgãos de controle interno para os fins legais;

V - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos do Ministério da Ação Social e da Caixa Econômica Federal, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do FGTS;

VI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao FGTS, nas matérias de sua competência;

VII - aprovar seu regimento interno;

VIII - fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros;

IX - fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso;

X - fixar critério e valor de remuneração para o exercício da fiscalização;

XI - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas pelo Conselho, bem como as contas do FGTS e os respectivos pareceres emitidos.

XII - fixar critérios e condições para compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competências em atraso, inclusive aqueles que forem objeto de composição de dívida com o FGTS. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

XIII (Vide Medida Provisória nº 349, de 2007)

XIII - em relação ao Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI- FGTS: (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

a) aprovar a política de investimento do FI- FGTS por proposta do Comitê de Investimento; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

b) decidir sobre o reinvestimento ou distribuição dos resultados positivos aos cotistas do FI- FGTS, em cada exercício; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

c) definir a forma de deliberação, de funcionamento e a composição do Comitê de Investimento; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

d) estabelecer o valor da remuneração da Caixa Econômica Federal pela administração e gestão do FI- FGTS, inclusive a taxa de risco; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

e) definir a exposição máxima de risco dos investimentos do FI- FGTS; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

f) estabelecer o limite máximo de participação dos recursos do FI- FGTS por setor, por empreendimento e por classe de ativo, observados os requisitos técnicos aplicáveis; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

g) estabelecer o prazo mínimo de resgate das cotas e de retorno dos recursos à conta vinculada, observado o disposto no § 19 do art. 20 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

h) aprovar o regulamento do FI- FGTS, elaborado pela Caixa Econômica Federal; e (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

i) autorizar a integralização de cotas do FI- FGTS pelos trabalhadores, estabelecendo previamente os limites globais e individuais, parâmetros e condições de aplicação e resgate. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

XIV – autorizar e definir as condições financeiras e contratuais a serem observadas na aplicação de recursos do FGTS em instrumentos de dívida emitidos pela Caixa Econômica Federal, observado o disposto em lei especial e em atos editados pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei nº 13.590, de 2018)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 3828020194039999 SP

prescricional das contribuições ao FGTS é de 30 anos, nos termos do art. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e das súmulas nºs 210... referentes ao FGTS é de cinco anos, por inconstitucionalidade do artigo 23 da Lei 8.036 /1990 e do artigo 55 do Decreto... ao FGTS é de cinco anos, por inconstitucionalidade do artigo 23 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 135718220175150007 0013571-82.2017.5.15.0007

de parcelamento é procedimento autorizado no art. 5º, IX, da Lei 8.036/90 e propicia a efetivação da obrigação....TST alterou a Súmula 362, em junho/2015, assumindo o verbete a seguinte redação: FGTS. PRESCRIÇAO (nova redação.... Ora, a própria lei municipal n.º 4.457/2007, objeto de impugnação pela Reclamante, ...

Andamento do Processo n. 1001513-60.2016.5.02.0384 - RO - 15/04/2019 do TRT-2

do FGTS também nos períodos de afastamento previdenciário, pois, nos termos do §5º do artigo 5º da Lei 8.036/90... advocatícios da sucumbência, diante do que dispõe o artigo 791 da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Não foram... da sucumbência, diante do que dispõe o artigo 791 da CLT com a redação dada ...

Andamento do Processo n. 1001513-60.2016.5.02.0384 - RO - 15/04/2019 do TRT-2

do artigo 5º da Lei 8.036/90, tal título é devido nos casos de licença por acidente de trabalho. Portanto, são... do pedido de honorários advocatícios da sucumbência, diante do que dispõe o artigo 791 da CLT com a redação dada pela Lei ... ações propostas após 11/11/17, nos termos do artigo 6º da Instrução Normat...

Andamento do Processo n. 0101121-39.2018.5.01.0244 - RTOrd - 12/04/2019 do TRT-1

de suas competências, conforme disposto nos arts. 5o e 7o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, inclusive no que tange aos aspectos...% prevista no art. 18, §1º da Lei 8.036/90. Tal direito apenas foi previsto na Lei Complementar 150/2015, sendo certo... a projeção do aviso prévio de 48 dias (OJ 82 da SDI-I do C....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50471378520174047100 RS 5047137-85.2017.4.04.7100

as parcelas de que trata o art. 15 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990. A referida Lei Complementar objetivava cobrir... a possibilidade de os recursos serem utilizados para a aquisição da casa própria, e a Lei 8.036/90, no art. 5º, prevê..., incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei n. 8.036, teria sido ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50316992820174047000 PR 5031699-28.2017.4.04.7000

de que trata o art. 15 da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990. A referida Lei Complementar objetivava cobrir o déficit... previa a possibilidade de os recursos serem utilizados para a aquisição da casa própria, e a Lei 8.036 /90, no art. 5º..., incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei n. 8.036 , teria sido...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50180625520184047200 SC 5018062-55.2018.4.04.7200

sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei 8.036, de 11... a aquisição da casa própria, e a Lei 8.036/90, no art. 5º, prevê que os recursos serão utilizados também para medidas... da Lei n. 8.036, teria sido criada com prazo de 5 anos, confor...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50424633020184047100 RS 5042463-30.2018.4.04.7100

, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990... própria, e a Lei 8.036/90, no art. 5º, prevê que os recursos serão utilizados também para medidas de desenvolvimento urbano...° 110/01. A Lei Complementar 110/2001 instituiu novas contribuiçõ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50416071220174047000 PR 5041607-12.2017.4.04.7000

as parcelas de que trata o art. 15 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990. A referida Lei Complementar objetivava cobrir... a possibilidade de os recursos serem utilizados para a aquisição da casa própria, e a Lei 8.036/90, no art. 5º, prevê... trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei n. 8.036,...

×