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22 de outubro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 5 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos nesta lei, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal;

II - acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados;

III - apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do FGTS;

IV - pronunciar-se sobre as contas do FGTS, antes do seu encaminhamento aos órgãos de controle interno para os fins legais;

V - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos do Ministério da Ação Social e da Caixa Econômica Federal, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do FGTS;

VI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao FGTS, nas matérias de sua competência;

VII - aprovar seu regimento interno;

VIII - fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros;

IX - fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso;

X - fixar critério e valor de remuneração para o exercício da fiscalização;

XI - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas pelo Conselho, bem como as contas do FGTS e os respectivos pareceres emitidos.

XII - fixar critérios e condições para compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competências em atraso, inclusive aqueles que forem objeto de composição de dívida com o FGTS. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

XIII (Vide Medida Provisória nº 349, de 2007)

XIII - em relação ao Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI- FGTS: (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

a) aprovar a política de investimento do FI- FGTS por proposta do Comitê de Investimento; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

b) decidir sobre o reinvestimento ou distribuição dos resultados positivos aos cotistas do FI- FGTS, em cada exercício; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

c) definir a forma de deliberação, de funcionamento e a composição do Comitê de Investimento; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

d) estabelecer o valor da remuneração da Caixa Econômica Federal pela administração e gestão do FI- FGTS, inclusive a taxa de risco; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

e) definir a exposição máxima de risco dos investimentos do FI- FGTS; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

f) estabelecer o limite máximo de participação dos recursos do FI- FGTS por setor, por empreendimento e por classe de ativo, observados os requisitos técnicos aplicáveis; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

g) estabelecer o prazo mínimo de resgate das cotas e de retorno dos recursos à conta vinculada, observado o disposto no § 19 do art. 20 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

h) aprovar o regulamento do FI- FGTS, elaborado pela Caixa Econômica Federal; e (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

i) autorizar a integralização de cotas do FI- FGTS pelos trabalhadores, estabelecendo previamente os limites globais e individuais, parâmetros e condições de aplicação e resgate. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

XIV – autorizar e definir as condições financeiras e contratuais a serem observadas na aplicação de recursos do FGTS em instrumentos de dívida emitidos pela Caixa Econômica Federal, observado o disposto em lei especial e em atos editados pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei nº 13.590, de 2018)

Pg. 2695. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2018

, na forma do art. 5º , inciso I , da Lei 8.036 /90, cujos termos seguem adiante transcritos: “8.8 REMUNERAÇÕES..., a mesma encontra-se autorizada através da Resolução 289/98 expedida pelo Conselho Curador do FGTS, alterada pela... Resolução 298/98, que estabelece as diretrizes gerais para a utilização dos recurs...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 111463220165180008

, da Lei 8.036/90 . Assim, diante do posicionamento majoritário da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos..., elementos que o vinculem a esta demanda. Conforme os artigos 789, § 1º, da CLT e 7º da Lei 5.584/70 e a Súmula 245... do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §...

Andamento do Processo n. 0100766-08.2017.5.01.0036 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-1

, no âmbito de suas competências, conforme disposto nos arts. 5º e 7º da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, inclusive... em vigor no dia 11.11.2017, conforme regra contida no art. 8º , § 1º , da Lei Complementar 95 /98. As leis processuais... ao FGTS. No entanto, ressalvou fossem atendidas as condições estabeleci...

Andamento do Processo n. 1000293-12.2017.5.02.0701 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-2

de suas competências, conforme disposto nos arts. 5º e 7º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, inclusive no que tange aos aspectos... previsto na Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, com as alterações previstas na Lei 13.134, de 16 de junho de 2015.... Nos termos do artigo 1º da Lei Complementar 150/2015, ...

Andamento do Processo n. 1000840-06.2018.5.02.0705 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-2

o disposto nos §§ 1o a 3o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. Assim, ressalvados os reflexos incidentes... e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de suas competências, conforme disposto nos arts. 5o e 7o da Lei no 8.036, de 11... doméstico, definido nos termos da Lei Complementar 150, de 1º de jun...

Pg. 2515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/10/2018

nos arts. 5º e 7º da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, inclusive no que tange os aspectos técnicos de depósitos... regulamentada pela Lei 5.889/1972, que dispunha em seu art. 3º-A ser facultativo o recolhimento do FGTS do doméstico. Após... a promulgação da referida Lei Complementar 150, o FGTS do empregado domésti...

Pg. 3525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2018

operador do FGTS, no âmbito de suas competências, conforme disposto nos arts. 5º e 7º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990... de emprego. FGTS Nos termos do artigo 21 da Lei Complementar 150/2015, "é devida a inclusão do empregado doméstico no... e ultrapassado o prazo para habilitação ao benefício previsto na Le...

Pg. 5562. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2018

ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1o a 3o do art. 18 da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990. Assim, ressalvados...Pg. 5562. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2018 arts. 5o e 7o da Lei no 8.036... , de 11 de maio de 1990, inclusive no que tange aos aspectos técnicos de depósi...

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de reconhecer a inconstitucionalidade dos artigos 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto.... 22 DA LEI 8.036 /90. NATUREZA ADMINISTRATIVA. A jurisprudência deste colendo TST é firme no sentido... , IX , da Lei 8.036 /1990) não obsta que o trabalhador pleiteie, perante es...

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