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24 de maio de 2018
Parágrafo 9 Artigo 3 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 3, § 9 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 3o O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) (Vide Decreto nº 3.101, de 2001)

§ 9º Aos membros do Conselho Curador, enquanto representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo sindical.

Pg. 31147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/05/2018

e suplentes (artigo 3º , parágrafo 9º , da Lei Federal n. 8036 /90). Os demais trabalhadores, portadores de garantias no posto... da empresa (art. 55 da Lei n. 5764 /71) e representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS, efetivos... (art. 543 , parágrafo terceiro, da CLT e Súmula 197 do Supremo Tribunal F...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 1947003220045020041

Curador do FGTS, art. 3º , § 9º , da Lei 8.036 /90 e membros do Conselho Nacional de Previdência Social, art. 3º , § 7... da Lei 5.764 /71; e 543 , § 3º , e 494 da CLT ; e, no mérito, deu-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida... e 197 do Supremo Tribunal Federal), diretores de cooperativa de crédit...

Andamento do Processo n. 0010020-80.2016.5.15.0023 - RTOrd - 03/05/2018 do TRT-15

. 5764/71) e representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS, efetivos e suplentes (artigo 3º, parágrafo 9º..., da Lei Federal n. 8036/90). Os demais trabalhadores, portadores de garantias no posto laboral, recebem os efeitos... incidente sobre o dano material - pensão e reparação decorrente do art. 118 da...

Pg. 26621. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/05/2018

, efetivos e suplentes (artigo 3º, parágrafo 9º, da Lei Federal n. 8036/90). Os demais trabalhadores, portadores... de cooperativa de empregados da empresa (art. 55 da Lei n. 5764/71) e representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS... momento em prejuízo do fracionamento que se prolonga no tempo. A garan...

Andamento do Processo n. 0012330-14.2017.5.15.0059 - RTSum - 23/04/2018 do TRT-15

, parágrafo 9º, da Lei Federal n. 8036/90). Os demais trabalhadores, portadores de garantias no posto laboral, recebem.... 55 da Lei n. 5764/71) e representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS, efetivos e suplentes (artigo 3º... proporcionais (Súmula 386 do STJ) e no - FGTS acrescido da multa de 40% (Lei...

Pg. 7113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/04/2018

Conselho Curador do FGTS, efetivos e suplentes (artigo 3º, parágrafo 9º, da Lei Federal n. 8036/90). Os demais trabalhadores... específicas que afetam o dirigente sindical (art. 543, parágrafo terceiro, da CLT e Súmula 197 do Supremo Tribunal Federal...); diretor de cooperativa de empregados da empresa (art. 55 da Lei...

Andamento do Processo n. 0011156-63.2017.5.03.0136 - RTSum - 17/04/2018 do TRT-3

número 5.464/71; artigo 3º, § 9º, da Lei número 8.036/90; artigo 25, parágrafo único, da Lei Complementarl número 150...) e em lei (artigos 165, 543, § 3º e 625-B, § 1º, da CLT; artigos 3º, § 7º, e 118, da Lei número 8.213/91; artigo 55, da Lei...Andamento do Processo n. 0011156-63.2017.5.03.0136 - RTSum - 17/04/2018 ...

Pg. 2815. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/04/2018

55, da Lei número 5.464/71; artigo 3º, § 9º, da Lei número 8.036/90; artigo 25, parágrafo único, da Lei Complementarl..., do ADCT) e em lei (artigos 165, 543, § 3º e 625-B, § 1º, da CLT; artigos 3º, § 7º, e 118, da Lei número 8.213/91; artigo... na hipótese prevista no artigo 1º, da Lei número 9.029/95, que estabelece...

Andamento do Processo n. 0010892-41.2016.5.15.0138 - RTOrd - 05/04/2018 do TRT-15

, efetivos e suplentes (artigo 3º, parágrafo 9º, da Lei Federal n. 8036/90). Os demais trabalhadores, portadores...) e - FGTS acrescido da multa de 40% (Lei Federal n. 8036/90 e Decreto 99684/90). Também não sofrem incidência... de trabalho (Art. 19, Lei 8.213/91). As alterações anatômicas verificadas são irreversív...

Pg. 40689. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/04/2018

) e representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS, efetivos e suplentes (artigo 3º, parágrafo 9º, da Lei Federal n. 8036/90). Os demais trabalhadores, portadores de... em situações jurídicas específicas que afetam o dirigente sindical (art. 543, parágrafo terceiro, da CLT e Súmula 197... do Supremo Tribu...

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