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22 de outubro de 2018
Parágrafo 9 Artigo 3 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 3, § 9 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 3o O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) (Vide Decreto nº 3.101, de 2001)

§ 9º Aos membros do Conselho Curador, enquanto representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo sindical.

Andamento do Processo n. 1002465-57.2017.5.02.0205 - RTSum - 10/10/2018 do TRT-2

) e os membros empregados dos Conselhos do FGTS e da Seguridade Social (art. 3º , § 7º, da Lei 8.212 /91, e art. 3º , § 9º... , da Lei 8.036 /90). O encargo probatório quanto à comprovação do preenchimento desses requisitos recai sobre a reclamada..., tudo nos termos do art. 146 da CLT , bem como da súmula 171 do C. TS...

Pg. 6996. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/10/2018

8.212/91, e art. 3º, § 9º, da Lei 8.036/90). O encargo probatório quanto à comprovação do preenchimento desses... da CLT e Súmula 379 do C. TST) e os membros empregados dos Conselhos do FGTS e da Seguridade Social (art. 3º, § 7º, da Lei... Lei, isto é, propostas a partir de 11/11/2017, não sendo consideradas as novas ...

Pg. 441. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 01/10/2018

(Lei 8.036/1990, art. 3º, §9º), do dirigente de Cooperativa de Empregados (Lei n. 5.764/1971, art. 55...), dos representantes dos trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência Social (Lei n. 8.213/1991, art. 3º, §7º... sindicais (CF, art. 8º, VIII, e Súmula n. 197 do STF), dos representantes dos trabalhadores n...

Pg. 456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 01/10/2018

8.036/1990, art. 3º, §9º), do dirigente de Cooperativa de Empregados (Lei n. 5.764/1971, art. 55... sindicais (CF, art. 8º, VIII, e Súmula n. 197 do STF), dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS (Lei...), dos representantes dos trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência Social (Lei n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11207220175070031

Conselho Curador do FGTS (Lei 8.036 /1990, art. 3º , § 9º ), do dirigente de Cooperativa de Empregados (Lei n. 5.764.../1988 e do artigo 543 , parágrafo 3º , da CLT , pelo que lhe resta conferida, ainda, não apenas a garantia provisória..., que possui garantia de emprego proveniente do artigo 8º , inciso VIII , da ...

Andamento do Processo n. 0011578-97.2017.5.15.0073 - RO - 27/09/2018 do TRT-15

8.036 /90, art. 3º, § 9º) e membros do Conselho Nacional de Previdência Social (Lei 8.213 /91, art. 3º , § 7º..., art. 543, § 3º), diretores de cooperativa de crédito (Lei 5.764 /71, art. 55), membros do Conselho Curador do FGTS (Lei..., realizadas em 3/8/2015, 1/9/2015 e 29/7/2016 (fls. 62/69) . E, como bem observou ...

Andamento do Processo n. 0011578-97.2017.5.15.0073 - RO - 27/09/2018 do TRT-15

(Lei 8.036 /90, art. 3º, § 9º) e membros do Conselho Nacional de Previdência Social (Lei 8.213 /91, art. 3º , § 7º..., e CLT, art. 543, § 3º), diretores de cooperativa de crédito (Lei 5.764 /71, art. 55), membros do Conselho Curador do FGTS..., realizadas em 3/8/2015, 1/9/2015 e 29/7/2016 (fls. 62/69) . E, como bem ob...

Pg. 20418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/09/2018

. 55), membros do Conselho Curador do FGTS (Lei 8.036 /90, art. 3º, § 9º) e membros do Conselho Nacional de Previdência...), dirigente sindical (CF, art. 8º, VIII, e CLT, art. 543, § 3º), diretores de cooperativa de crédito (Lei 5.764 /71, art... Social (Lei 8.213 /91, art. 3º , § 7º). Incontroverso que o reclamante er...

Pg. 20422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/09/2018

de crédito (Lei 5.764 /71, art. 55 ), membros do Conselho Curador do FGTS (Lei 8.036 /90, art. 3º , § 9º ) e membros... do Conselho Nacional de Previdência Social (Lei 8.213 /91, art. 3º , § 7º ). Incontroverso que o reclamante era detentor..., econômico ou financeiro, conforme artigo 165 , caput, da CLT cujo ônus da ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115789720175150073 0011578-97.2017.5.15.0073

de cooperativa de crédito (Lei 5.764 /71, art. 55 ), membros do Conselho Curador do FGTS (Lei 8.036 /90, art. 3º , § 9º ) e membros... do Conselho Nacional de Previdência Social (Lei 8.213 /91, art. 3º , § 7º ). Incontroverso que o reclamante era detentor... parágrafo único do mesmo dispositivo celetista, em se tratan...

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