Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995
Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Cobrança de MUSD antes da conexão da Usina
Diversas decisões proferidas em Belo HorizonteMG suspenderam, em caráter provisório, a cobrança referente ao uso do sistema de distribuição – MUSD afetando “o “CUSD (Contrato de Uso do Sistema de…
O Processo de Manifestação de Interesse (PMI) no Brasil: Impulsionando o Desenvolvimento Econômico e Fortalecendo as Microeconomias Locais através de Parcerias Público Privadas
A crescente demanda por melhorias na infraestrutura e na prestação de serviços públicos tem colocado os governos em busca de soluções eficientes e sustentáveis. Nesse contexto, o PMI surge como um…
A Inclusão da Tusd/Tust na base de Cálculo do ICMS na Conta de Energia Elétrica.
A INCLUSÃO DA TUSD/TUST NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. THE INCLUSION OF TUSD/TUST IN THE BASE OF CALCULATION OF ICMS IN THE ELECTRIC ENERGY ACCOUNT. RESUMO O presente artigo…
Concessão Especial de Serviços Públicos (Parcerias público privadas)
MAIA APARECIDA CARDOSO SANTOS ROBERTA SILVA GALVÃO GOMES DE MATTOS SIMONE DOGLIO MEDEIROS Concessão Especial de Serviços Públicos (Parcerias público privadas) Avaliação apresentada no Curso de…
A Interrupção dos Serviços Públicos Essenciais
“O serviço público é o patrimônio dos que não tem patrimônio.” Celso Antônio Bandeira de Mello RESUMO Serviços públicos essenciais são aqueles fundamentais para a devida manutenção da dignidade…
Delegação do Serviço Público
Introdução O presente trabalho tem por escopo o estudo a delegação de serviço público nas suas modalidades, ou seja, quando o serviço público é prestado diretamente pela União, Estados, Distrito…
O Procedimento de Manifestação de Interesse na Nova Lei de Licitações
A Nova Lei de Licitações, em 2021 substituiu a lei que estava vigente desde 1.993, a nossa popular 8.666 e os seus normativos correlatos. Apesar das tantas alterações que mudam substancialmente os…
Entendendo a Tusd e a Tust
Conceito: Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) São tarifas pagas quando da compra de energia elétrica. Onde são inseridas: Essas tarifas…
Anotações sobre os recursos hídricos dentro do enfoque do direito
ANOTAÇÕES SOBRE OS RECURSOS HÍDRICOS DENTRO DO ENFOQUE DO DIREITO Rogério Tadeu Romano I – A ÁGUA O professor Luís Paulo Sirvinskas ( Manual de Direito Ambiental . 11 Ed. São Paulo: Saraiva, 2013,…
Privatização da Eletrobrás, rapinagem, o Falso na aparente "Golden Share" e mais. A incostitucionalidade da Lei 14.182/2021.
O setor elétrico é essencial ao Estado que se pretende democrático, uma vez que se constitui diretamente interligado à industrialização do país, à garantia do bem-estar da população - ante a…