Inciso III do Artigo 16 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
III - os períodos de carência para consultas, internações, procedimentos e exames;
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 2 anos

TJES • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-70.2021.8.08.0012 • Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Cariacica do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho , Alto Laje , CARIACICA -…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 5 dias

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: XXXXX-76.2022.8.24.0024

Processo: XXXXX-76.2022.8.24.0024 (Acórdão do Tribunal de Justiça) Relator: Denise Volpato Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador: Oitava Câmara de Direito Civil Julgado em:…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 dias

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2509682 - MA (2023/XXXXX-6) DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015 ) interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão que negou seguimento a…
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Diário de Justiça do Estado do Ceará
Diário de Justiça do Estado do Ceará
há 5 dias

Publicação do processo nº 0229828-75.2024.8.06.0001 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJCE

JUÍZO DE DIREITO DA 35ª VARA CÍVEL (SEJUD 1º GRAU) INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0156/2024 ADV: JACQUELINE CHAVES BESSA (OAB 21692/CE) - Processo 0229828-75.2024.8.06.0001 - Procedimento…
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 4 anos

TJES • Tutela Antecipada Antecedente • XXXXX-24.2020.8.08.0012 • Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Cariacica do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho , Alto Laje , CARIACICA -…
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Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 5 dias

Página 549 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Maio de 2024

Prudente, no dia 14/11/2020, apresentando “dor lombar e febre há um dia, evoluindo com hipotensão arterial” (fl. 72), compatível com quadro de ‘pneumonia’, razão pela qual o médico que o acompanhou -…
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Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
há 14 dias

Recurso - TJCE - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Procedimento Comum Cível - contra Hapvida Assistencia Medica

EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, CEARÁ. PEDIDO DE URGÊNCIA GUILHERME FROTA , menor impúbere, inscrito no CPF sob número ,…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 18 dias

Petição - TJMT - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Bradesco Saude

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO - MT Processo nº BRADESCO SAÚDE S/A , pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ,…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 18 dias

Recurso - TJSC - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Agravo de Instrumento - contra Unimed Grande Florianopolis - Cooperativa de Trabalho Medico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Processo nº XXXXX-95.2021.8.24.0023 , brasileira, casada, gerente comercial, inscrita no CPF sob o n. ,…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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há 18 dias

Recurso - TJCE - Ação Serviços Hospitalares - Procedimento Comum Cível - contra Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Medica

R A Z Õ E S D E R E C U R S O D E A P E L A Ç Ã O Apelante : UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRBALHO MÉDICO LTDA . Apelada : . Origem : 4a VARA CI VEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE - PROCESSO…
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