Alínea "c" do Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 13 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
c) a denúncia unilateral durante a ocorrência de internação do titular.
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-32.2016.8.26.0016 São Paulo

Registro: 2017.0000043612 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n° XXXXX-32.2016.8.26.0016, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente UNIMED DO ESTADO DE SAO…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

TJMG • XXXXX-73.2014.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS PODER JUDICIÁRIO BELO HORIZONTE 02ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL RUAPADRE ROLIM, 424, SANTA EFIGÊNIA, BELO HORIZONTE - MG, FONE: (31) 3289-9300 SENTENÇA PROCESSO:…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-07.2005.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE - NOTIFICAÇAO QUANTO À RESCISAO - POSSIBILIDADE DA DENÚNCIA UNILATERAL - DESCARACTERIZAÇAO PARA CONTRATO INDIVIDUAL - INADMISSIBILIDADE.O contrato de plano…
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Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
há 15 anos

Página 407 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Outubro de 2009

medicamento prescrito, necessário ao seu tratamento, sua situação de saúde pode se agravar. Não obstante a existência de argumentos que defendem a proibição legal de concessão, contra a Fazenda…
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Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
há 15 anos

Página 409 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Outubro de 2009

repassadora das mensalidades recolhidas na folha de pagamento mensal." Verifico, pois, a ilegitimidade da parte ativa para figurar no polo da ação pretendida, haja vista que o Município do Natal…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 20 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX40967510001 MG XXXXX-1/000(1)

Número do processo: 2.0000.00.409675-1/000 (1) Relator: VALDEZ LEITE MACHADO Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 27/11/2003 Data da Publicação: 24/12/2003 Inteiro Teor: EMENTA: PLANO…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 16 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX40665800021 MG XXXXX-0/002(1)

Número do processo: 1.0024.07.406658-0/002 (1) Relator: VALDEZ LEITE MACHADO Relator do Acórdão: VALDEZ LEITE MACHADO Data do Julgamento: 08/05/2008 Data da Publicação: 10/06/2008 Inteiro Teor: EMENTA…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX87728230021 MG XXXXX-3/002(1)

Número do processo: 1.0024.05.877282-3/002 (1) Númeração Única: XXXXX-07.2005.8.13.0024 Relator: JOSÉ ANTÔNIO BRAGA Relator do Acórdão: JOSÉ ANTÔNIO BRAGA Data do Julgamento: 01/12/2009 Data da Publ…
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