Artigo 59 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 59. (VETADO)
Página 7262 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Janeiro de 2024
§ 4o No período entre a publicação desta Lei e a implantação do “PRA” em cada Estado e no Distrito Federal, bem como após a adesão do interessado ao “PRA” e enquanto estiver sendo cumprido o termo de…
Página 1246 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAMARAJU INTIMAÇÃO XXXXX-66.2016.8.05.0120 Petição Criminal Jurisdição: Itamarajú Requerente: Policia Militar Do Estado Da…
Página 121 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Agosto de 2023
ao art. 59 da Lei 9.605/98, que tratava de tal crime, e, assim, somente poderia restar a desclassificação para a conduta tipificada no art. 42, III da Lei das Contravenções Penais. Quanto a referida…
Página 247 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Agosto de 2023
agravada nos grandes centros urbanos; Considerando que os critérios e padrões deverão ser abrangentes e de forma a permitir fácil aplicação em todo o território nacional, resolve: I ? A emissão de…
Página 7783 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2023
do Tema 1.076 pelo c. STJ,deve se respeitar o decidido pelo Pleno do STF na ACO XXXXX/DF (publicado em 11/03/2022),reconhecendo a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade na…
Página 230 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Dezembro de 2022
Pelo que se verifica nos documentos juntados aos autos o débito em questão se refere a uma irregularidade no medidor o que ocasionou erros na medição, carga indutiva fora das margens permitidas. Não…
Página 21 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Julho de 2022
ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O MEIO AMBIENTE FOI EXPOSTO A PERIGO COM O LANÇAMENTO DE LÍQUIDOS (EFLUENTES) NO RIO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. REQUERIMENTO PARA OFERECIMENTO DE…
Página 24 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Julho de 2022
RECORRENTE: HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO DECISÃO Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da…
Página 25 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Julho de 2022
repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d)…
Página 293 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Junho de 2022
II - S¿o prejudiciais à saúde e ao sossego público, para os fins do item anterior aos ruídos com níveis superiores aos considerados aceitáveis pela norma NBR 10.151 - Avaliaç¿o do Ruído em Áreas…