Artigo 59 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 59. (VETADO)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-46.2021.4.03.6181 SP
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APREENSÃO DE VINTE E NOVE PÁSSAROS SILVESTRES IRREGULARMENTE MANTIDOS EM CATIVEIRO DOMICILIAR PELO RÉU, PORTANDO RELAÇÃO NÃO ATUALIZADA DE …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-77.2019.8.13.0082 Bonfinópolis de Minas
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CRIME CONTRA A FAUNA - ART.12 DA LEI 10.826/03 E ART.29 DA LEI 9.605/98 - PRELIMINAR - NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-77.2019.8.13.0082 Bonfinópolis de Minas
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CRIME CONTRA A FAUNA - ART.12 DA LEI 10.826/03 E ART.29 DA LEI 9.605/98 - PRELIMINAR - NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-48.2018.4.01.3602
PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. RECURSO NÃO DISCUTE O MÉRITO DA CAUSA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. APELAÇÃO DO ACUSADO PROVIDA.
1. O acusado foi condenado a 2 (dois) anos de reclusão pela prática …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-18.2012.4.01.4300
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA CORRETA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-32.2016.4.01.4200
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE GASOLINA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA …
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal: APR XXXXX-07.2017.8.04.0001 Manaus
VARA DO MEIO AMBIENTE. INCOMPETÊNCIA. POLUÍÇÃO SONORA.
1 - A lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/98), especificamente nos arts. 54 e 60, tipifica como crimes ambientais as condutas capazes de …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX PR XXXX/XXXXX-5
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 141290 - PR (2021/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 285-286): HABEAS CORPUS. OPERAÇAO "BOA …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR XXXXX-39.2013.4.01.3807
PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA CORRETA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
1. Não encontra …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR XXXXX-75.2013.4.01.3810
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA PENA DE MULTA.
1. A finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela …