Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Petição - Ação Dano ao Erário

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 15.a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO. P ROCESSO N . ° G ERALDO J OSÉ R ODRIGUES A LCKMIN F ILHO , brasileiro, médico, casado,…

Petição - Ação Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTÃO-SP P ROCESSO : A ÇÃO C IVIL P ÚBLICA POR I MPROBIDADE A DMINISTRATIVA RBO SERVIÇOS PÚBLICOS E PROJETOS…

Petição - Ação Improbidade Administrativa contra Ministério Público do Estado de são Paulo

EXMO. SR. DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível n.° e Embargos de Declaração no subprocesso correspondente , já qualificado, nos autos da Apelação…

Petição - Ação Improbidade Administrativa

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRI- BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravo de Instrumento n° E OUTRA, devidamente qualificados nos autos retro, em trâmite perante este E.

Petição - Ação Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 15.a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO. P ROCESSO N . ° G ERALDO J OSÉ R ODRIGUES A LCKMIN F ILHO , brasileiro, médico, casado,…

Petição - Ação Anulação de Débito Fiscal de Anan Serviços Medicos e em Saude

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. Ação Anulatória Processo n.° E EM SAÚDE LTDA., devidamente qualificada nos…

Petição - Ação Dano ao Erário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MANAUS/AM. Processo n° . Requerente: . Requeridos: Associação Liberdade e outros. O , pela Promotora de…

Petição Inicial - Ação Dano ao Erário

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE AGUAÍ . Inquérito civil n° 14.0183.0002499/2012 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo Promotor de Justiça signatário, nos…

Petição - Ação Improbidade Administrativa

EXCELENTISSIMO SR. DOUTO JULGADOR, DESEMBARGADOR RELATOR DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Ref. Processo: O embargante, já devidamente qualificado e por, vêm…

Petição - Ação Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE MANAUS Processo n.° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move o , vem com o…