Art. 12, inc. I da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

Andamento do Processo n. 1000750-45.2019.8.26.0187 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 20/09/2019 do TJSP

o art. 7º da Lei 8.429/92, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação... DE FARTURA para que, caso haja interesse, possa atuar no feito, ante o que prevê o art. 17, …

Andamento do Processo n. 5661-37.2011.4.01.4000 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 20/09/2019 do TRF-1

de condenação do requerido nas sanções dos incisos I, II e III do art. 12 da Lei 8.429/1992, e (iii) indisponibilidade... que, agindo dessa maneira, o requerido incorreu nos atos ímprobos

Andamento do Processo n. 4913-68.2012.4.01.4000 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 20/09/2019 do TRF-1

RAIMUNDA SOARES DE CARVALHO por prática de ato de improbidade previsto no artigo 10, caput e inciso I, da Lei 8.429/92..., por prática de ato de improbidade previsto no artigo 9º, inciso XI, da Lei

Andamento do Processo n. 0645891-14.2017.8.04.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa / Dano ao Erário - 20/09/2019 do TJAM

, I, da Lei 8.429/92 afastadas - Ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário suficientemente demonstrado... do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/92. Por consequência, extingue-se o …

Página 2362 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

supostamente indevidas, incluindo-se a multa civil prevista no art. 12, incisos I e II, da Lei 8429/92. Ausência de indícios... do ISS, obtendo vantagens indevidas. Possível prática de atos ímprobos

Página 3309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

o art. 7º da Lei 8.429 /92, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação... , inciso I , da Lei 8.429 /92, entendo cabível a indisponibilidade de bens de R$643.307,52, …

Página 112 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Setembro de 2019

durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992. Local-UF... cinco anos, observadas as exceções previstas no art. 39, caput, inciso IV, …

Página 112 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992. Local-UF... anos, observadas as exceções previstas no art. 39, caput, inciso IV, alíneas …

Página 18 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019

o pedido de condenação do requerido nas sanções dos incisos I, II e III do art. 12 da Lei 8.429/1992, e (iii..., da Lei 8.429/1992, motivo pela qual requereu a decretação da indisponibilidade …

Página 42 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019

no artigo 9º, inciso XI, da Lei 8.429/92, como incurso nas sanções dos inciso I do art. 12 da Lei 8.429/92, nos seguintes... de ato de improbidade previsto no artigo 10, caput e inciso I, da Lei 8.4…