Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

Página 34 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 13 de Julho de 2020

do art. 12 da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (art. 39, caput, inciso VII, da Lei 13.019, de 2014). 11. DA COMISSÃO... o cumprimento do objeto da parceria (Art. 33, caput, inciso V, alínea …

Página 41 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 13 de Julho de 2020

nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei 8.429, de 2 de junho Local-UF, de de 2020..., extratos bancários, tudo em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000; 2.1.3. …

Página 45 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Julho de 2020

QUE JAMAIS FORAM PRESTADOS. PRÁTICA DE ATOS QUE IMPORTARAM EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ARTIGOS 9 E 12 , I , DA LEI 8.429 /92...Pg. 45. Supremo Tribunal Federal STF de 13/07/2020 de Processo Civil …

Página 12745 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2020

políticos por 8 (oito) anos, nos termos do art. 12 , I , da Lei 8.429 /92. Quanto ao requerido SÉRGIO DE SOUZA BRAVO... penalidades, por sua vez, encontram-se devidamente tipificadas no art. 12

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 04442772220138090174

a condenação dos requeridos às sanções previstas no artigo 12, incisos I a III, da Lei n. 8.429/92. Após oferecimento... a sentença, revelando-se acertada a imposição das sanções, nos termos do arti…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00478421920008240038 Joinville 0047842-19.2000.8.24.0038

, no patamar mínimo estabelecido no art. 12, I, da Lei 8.429/1992, devessem ser decotadas porque desproporcionais.... INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇAO ELEITORAL. ART. 12 DA LEI 8.429/92. INDEPENDÊNCIA …

Andamento do Processo n. 0800442-27.2016.4.05.8202 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 10/07/2020 do TRF-5

HUMBERTO ANTÔNIO NETO, objetivando responsabilizá-los na forma das sanções previstas nos incisos I e II, do art. 12, da Lei n... PROCESSO : 0800442-27.2016.4.05.8202 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE AD…

Página 2627 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2020

ALIMENTÍCIOS E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA, nas penas previstas no art. 12 , II , da Lei 8.429 /92... , I , da Lei 8.429 /92, e de C. B. RANGEL DA SILVA – ME, E. H. RIBEIRO E …

Página 949 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Julho de 2020

. 11 (CAPUT E INCISO I), TODOS DA LEI 8.429/92, E, POR CONSEQUÊNCIA, CONDENÁ-LO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 12, INCISO I, II... NOS ARTS. 10 (LESÃO AO ERÁRIO, CAPUT E INCISOS I, II E V) E ART. 11 (CAPUT E …

Página 35 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 10 de Julho de 2020

e II, do art. 12, da Lei n. 8.429/92. Recebida a inicial, nos termos da decisão constante no id. 4058202.4843345... a. VARA FEDERAL Intimação PROCESSO : 0800442-27.2016.4.05.8202 - AÇÃO CIVIL …