Art. 12, inc. I da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

Andamento do Processo n. 0226627.37.1999.8.09.0076 - 14/11/2019 do TJGO

. As sanções do art. 12, incisos I, II e III, da Lei 8.429/92, não são necessariamente cumulativas, cabendo ao magistrado..., nas sanções do artigo 12 da Lei 8.429/92, por configurar ato de improb…

Página 1564 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

. […] 8. As sanções do art. 12, incisos I, II e III, da Lei 8.429/92, não são necessariamente cumulativas, cabendo.... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE DIÁRIAS. ART. 10, CAPUT, …

Página 42 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 14 de Novembro de 2019

. 12 da Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992. 1. É igualmente vedada à transferência de novos recursos no âmbito... durarem os prazos de, respectivamente, 10 (dez), 5 (cinco) e 3 (três) anos, …

Página 46 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 14 de Novembro de 2019

de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I , II e III do art. 12 da Lei no 8.429 , de 2 de junho... que a ____________ e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das …

Andamento do Processo n. 0801644-95.2016.8.12.0026 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento Ilícito - 13/11/2019 do TJMS

, caput, inc. XII e art. 11 da Lei 8.429/92, e aplico-lhe as sanções do art. 12, inc. II, da referida Lei, nos seguintes... Comunicações Ltda, Já qualificada, por ato de improbidade administrativa

Página 453 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Novembro de 2019

. XII e art. 11 da Lei 8.429/92, e aplico-lhe as sanções do art. 12, inc. II, da referida Lei, nos seguintes termos... Ltda, Já qualificada, por ato de improbidade administrativa previsto no art. …

Página 1310 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 9º , inciso VII , e art. 12 , I , c.c. art. 3º da Lei 8.429 /1992, à perda de todos os bens imóveis.... 9º , caput e inciso I , da Lei Federal 8.429 /92, com a aplicação das …

Página 2491 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

prevista no art. 12 , incisos I e II , da Lei 8429 /92. Ausência de indícios suficientes para decretação de indisponibilidade... do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas …

Página 3627 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

nos artigos 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal, e 12, inciso I e II, da Lei 8.429/92, determinando que após..., da Constituição Federal, e 12, inciso I e II, da Lei 8.429/92, …

Página 3628 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

(8) anos, com fundamento nos artigos 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal, e 12, inciso I e II, da Lei 8.429/92..., da Constituição Federal, e 12, inciso I e II, da Lei 8.429/92, …