Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Petição - Ação Dano ao Erário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARTUR NOGUEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida…

Petição - Ação Improbidade Administrativa

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS-SP AUTOS N° AUTOR:…

Petição - Ação Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO FORO DE JANDIRA/SP. Autos n° , devidamente qualificado nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA…

Petição - Ação Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AUTOS N.° APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA , já qualificada nos autos do recurso em epígrafe…

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSO: RECORRENTE: RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO…

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AUTOS N.° APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA , já qualificada nos autos do recurso em epígrafe…

Petição - Ação Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE MAUÁ ESTADO DE SÃO PAULO - SP. Processo: Ação Civil Pública 1 - EVENTOS - EPP , pessoa jurídica de direito privado,…

Petição Inicial - Ação Licitações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA/SP O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu Promotor de Justiça que a esta subscreve, no…

Petição Inicial - Ação Licitações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA/SP O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu Promotor de Justiça que a esta subscreve, no…

Petição - Ação Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE P ROCESSO N° RBO SERVIÇOS PÚBLICOS E PROJETOS MUNICIPAIS EIRELI - EPP…