Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Petição Inicial - Ação Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTORA(A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CATANDUVA - ÁREA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu…

Petição - Ação Enriquecimento ilícito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , já qualificado nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa…

Página 766 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Janeiro de 2022

Intime-se a exequente para promover a atualização do débito, bem como promova o pagamento das taxas judiciárias para que este Juízo realize as diligências requeridas na petição de id Num. 63767384.

Página 768 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Janeiro de 2022

Em consequência, quanto à sanção imposta, deve ser observado o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano aos cofres públicos. Assim, analisando os fatos narrados nos…

Página 196 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Janeiro de 2022

2.2.3. Desenvolver a Cultura e o Turismo; 3 – JUSTIFICATIVA O referido chamamento tem por finalidade fomentar o desenvolvimento e a manutenção das tradições gaúchas bem com o gauchismo (estilo de…

Página 205 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Janeiro de 2022

não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de fomento,…

Petição Inicial - Ação Enriquecimento ilícito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA DA COMARCA DE ITAPEVI DISTRIBUIÇÃO LIVRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio do Promotor de Justiça que esta subscreve, com…

Petição - Ação Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. Processo Originário n°. 1006393-51.2018.8.26.0079 1a Vara Cível da Comarca de Botucatu/SP. ,…

Intimação - Tutela Cautelar Antecedente - 0002217-18.2013.4.01.3000 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0002217-18.2013.4.01.3000 POLO PASSIVO ESPOLIO DE ORLEIR MESSIAS CAMELI ADVOGADO(A/S) GOMERCINDO CLOVIS GARCIA RODRIGUES | 1997/AC ODILARDO JOSE BRITO MARQUES | 1477/AC PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0011224-55.2014.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0011224-55.2014.4.03.6100 POLO PASSIVO ROSELI MITSUI TOMIKAWA ABE ADVOGADO(A/S) GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO | 246900/SP CAMILA ALMEIDA JANELA VALIM | 246558/SP MARCELLA OLIVEIRA MELLONI…