Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

Página 121 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 15 de Janeiro de 2021

responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no... 8.429, de 2 de junho de 1992; l) Alvará de funcionamento expedido pelo …

Página 331 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Janeiro de 2021

responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no... 8.429, de 2 de junho de 1992. § 1º Nas hipóteses deste artigo, é …

Página 66 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021

, coma aplicação das sanções previstas no artigo 12, incisos I, II e III, da Lei n.º 8.429/1992, determinando: 5.5.1... do artigo 12, inciso I, II e III, da Leinº 8.429/92; 5.5.3 Pagamento dos …

Página 67 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021

às sanções previstas no artigo 12, incisos I, II e III, da Lei 8.429/92, emdecorrência de atos de improbidade...(de administração indireta), nos termos dos artigos 1º e 2º da Leinº 8.429/92. …

Página 353 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021

administrativa, descrita no artigo 9ºcaput e inciso XI da Lei 8429/92, nos termos do artigo 12, inciso I da Lei 8.429/92... no artigo 12, I da Lei8.429/92. Consigne-se que o ato capitulado neste art…

TJMS • Ação Civil de Improbidade Administrativa • Enriquecimento ilícito • 0803884-48.2015.8.12.0008 • Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

a necessidade de condenação dos requeridos nos sanções do artigo 12 , incisos I , II e III da Lei de Improbidade Administrativa... condenação dos requeridos nas sanções do artigo 12 , I , II e III …

TJMS • Ação Civil de Improbidade Administrativa • Enriquecimento ilícito • 0803884-48.2015.8.12.0008 • Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

ITAOCA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA nas penalidades previstas no artigo 12 , I e II , da Lei n. 8.429 /92, c) condenar... o requerido JOELSON PEREIRA DIB nas penalidades previstas no artigo 12 , II …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7001039-38.2016.822.0009 RO 7001039-38.2016.822.0009

. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 9º e 12, I, DA LEI 8.429/92. COMPROVAÇAO. DEMONSTRAÇAO DE DANO... em toda as sanções previstas no inciso I do art. 12 da Lei 8.429/92. Da …

Andamento do Processo n. 5003657-66.2020.4.02.0000/rj - Conflito de Competência - 13/01/2021 do TRF-2

, incisos I, II e III, Lei 8.429/1992, em razão de atos alegadamente ilícitos praticados pelos Réus na execução... Civil Pública de Improbidade Administrativa (processo

Página 396 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Janeiro de 2021

Multifuncional de Serviço; e Ônix Serviços Ltda., postulando a condenação dos Réus às sanções previstas no Artigo 12, incisos I..., II e III, Lei 8.429/1992, em razão de atos alegadamente …