Artigo 200 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967
Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967
Art. 200. O Ministério da Justiça e Negócios Interiores passa a denominar-se Ministério da Justiça.
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 46060 GB
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
I.P.M. PARA SUA APURAÇÃO. NÃO E NULO PORQUE COMPETENTE A AUTORIDADE QUE O DETERMINOU E A QUE O PROCEDEU. MOTIVAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA: NULIDADE, PORQUE DECRETADA …
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 46060 GB
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. I.P.M. PARA SUA APURAÇÃO. NÃO E NULO PORQUE COMPETENTE A AUTORIDADE QUE O DETERMINOU E A QUE O PROCEDEU. MOTIVAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA: NULIDADE, PORQUE DECRETADA …