Parágrafo 2 Artigo 1 do Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933
Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933
Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Código Civil, art. 1062 ).
§ 2º. Não excederão igualmente de 6% ao ano os juros das obrigações expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos expressa e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra de maquinismos e de utensílios destinados a agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938)
