Art. 46 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.
. Promotor de Justiça nas iras do art. 46 , parágrafo único da lei 9.605 /98, ofertada proposta de suspensão condicional... cidade, foi denunciado pelo Dr. Promotor de Justiça e, pela prática de crime capitulado pelos Art. 28 , caput da Lei 11.343...-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado...
artigo 46, parágrafo único da Lei nº 9.605/98, que teria sido praticado por DJAMIN DE SOUSA CHAVES .É o breve relatório....Verifico, pois, a ocorrência da causa extintiva da punibilidade, na espécie prescrição.É que, o crime tipificado no art. 46 da Lei... 9.605/98 prevê pena de detenção de 06 (seis) meses a 01 (um) a...
de Ocorrência visando apurar suposta prática de crime previsto no artigo 46 , parágrafo único da Lei nº 9.605 /98, que teria sido....Verifico, pois, a ocorrência da causa extintiva da punibilidade, na espécie prescrição.É que, o crime tipificado no art. 46 da Lei 9.605 /98... Bravo REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 630-75.2014.8....
de Ocorrência visando apurar suposta prática de crime previsto no artigo 46 , parágrafo único da Lei nº 9.605 /98, que teria sido..., na espécie prescrição.É que, o crime tipificado no art. 46 da Lei 9.605 /98 prevê pena de detenção de 06 (seis) meses a 01... prevista no art. 40 da Lei 3.688/41, que teria sido pratica...
visando apurar suposta prática de crime previsto no artigo 46, parágrafo único da Lei nº 9.605/98, que teria sido praticado... da causa extintiva da punibilidade, na espécie prescrição.É que, o crime tipificado no art. 46 da Lei 9.605/98 prevê pena...Andamento do Processo n. 0002158-03.2014.8.10.0028 - Procedimentos I...
de crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 que teria sido praticado por ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES... de crime previsto na Lei nº 9.605/98, que teria sido praticado por W.C ROSSI MADEIRAS.Instado a se manifestar... no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 que teria sido praticado por J. R. DA ...
suposta prática de crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 que teria sido praticado por ASSOCIAÇÃO... Circunstanciado de Ocorrência visando apurar suposta prática de crime previsto na Lei nº 9.605/98, que teria sido praticado.... PROCESSO Nº 9000078-49.2010.8.10.0028 (900782010) AÇÃO: PROCESSO ESPE...
de Termo Circunstanciado de Ocorrência visando apurar suposta prática de crime previsto na Lei nº 9.605/98, que teria sido... Circunstanciado de Ocorrência visando apurar suposta prática de crime previsto na Lei nº 9.605/98, que teria sido praticado por J... previsto no art.46, parágrafo único da Lei 9.605/98, que ter...
de crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 que teria sido praticado por CLAUDIONOR ALVES FERREIRA... de Ocorrência visando apurar suposta prática de crimes previstos na Lei nº 9.605/98, que teria sido praticado... Nº 9000408-46.2010.8.10.0028 (904082010) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | TERMO ...
apurar suposta prática de crime previsto na Lei nº 9.605/98, que teria sido praticado por J S DA COSTA JUNIOR.É o breve... nos autos, trata-se de crime ambiental considerado de menor potencial ofensivo.O crime apurado, previsto no art. 46 da Lei 9605..., etc.Cuidam os autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência visan...