Artigo 46 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Página 263 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2020

imputa aos autores do fato a prática delitiva disposta no art. 46, Parágrafo Único1, da Lei .: 9.605 /98 ( Lei de Crimes... art. 46 , parágrafo único , da Lei n. 9.605 /98, perante o Juizado …

Página 108 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 9 de Julho de 2020

, parágrafo único, da Lei Federal n.º 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). PRAZO RECURSAL 10 (dez) dias. SEDE DO JUÍZO..., para condenar o réu MADSON PAULA BARBOSA, já qualificados nos autos, como …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00057003720188070007 DF 0005700-37.2018.8.07.0007

PENAL) E AMBIENTAL (ART. 46 DA LEI N. 9.605/1998). CONSUNÇAO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO... pela prática do crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal e artigo

Andamento do Processo n. 0005375-24.2008.4.03.6000 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3

dos artigos 70 c.c art.46, § único da LeiFederalnº 9.605/98, artigos 2°. II e VI c.c art.32, § único do Decreto 3 179/99... 3.179/99, in verbis: LEI 9.605/98 Art. 46. Receber ou adquirir, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 00007000920118240143 Rio do Campo 0000700-09.2011.8.24.0143

. MANUTENÇÃO DE LENHA, EM DEPÓSITO, SEM LICENÇA VÁLIDA (ART. 46 DA LEI N. 9.605 /98). MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE...). APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL DE DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO EM …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50000344920184047132 RS 5000034-49.2018.4.04.7132

em face da empresa, por incursa no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Quanto ao ponto, a sentença restou... de origem vegetal sem licença outorgada pela autoridade competente (art. 46, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50002398320154047132 RS 5000239-83.2015.4.04.7132

sentença condenatória em face da empresa, por incursa no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Quanto ao ponto... anulatória): A Lei 10.410/2002, que cria e disciplina a carreira de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50004861120164047009 PR 5000486-11.2016.4.04.7009

previsto no art. 46 , parágrafo único , da Lei n.º 9.605 /1998, sendo absorvido pela infração penal ambiental... DE TELECOMUNICAÇÃO. RADIODIFUSÃO. ART. 183 DA LEI 9.472 /97. PROVA. MATERIALIDADE …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00023767820128110026 MT

-se como ilícito ambiental capitulado no artigo 46, parágrafo único da Lei Federal n. 9.605/98, de modo que o infrator está... (FEMAM), em conformidade com os artigos 11 e 13, da Lei n. 7.347/85 e …

Andamento do Processo n. 0000529-12.2015.8.24.0014 - Apelação Criminal - 06/07/2020 do TJSC

mínimo, além de 10 (dez) dias-multa, por infração ao art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98 (fls. 219/229..., parágrafo único, da Lei n. 9.605/98 (fl. 1). Após a instrução processual, o …