Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 46 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 46 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Andamento do Processo n. 0000779-84.2015.8.22.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/07/2017 do TJRO

Proc.: 0000779-84.2015.8.22.0019 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia SócioEducando: Abel Ramos Louredo, Michael Jacson de Lima, Marcos

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

art. 61 do CPP. Isto posto, com fulcro no arts. 107, IV, do CPB e art. 61, ambos do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCILENO OTAVIO DA ROCHA CABRAL, no que se refere ao crime previsto no art.

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2017

DESPACHO: DESPACHO Em atendimento a determinação do Conselho Nacional de Justiça, e considerando o Ofício Circular n. 074/2013-DECOR/CG, datado de 26 de abril de 2013, procedo a suspensão do presente

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2017

depositada no canto e foi pego esses infratores. Foi atestado na hora se eles tinham autorização ou licença do órgão ambiental competente, para realizar tal serviço e foi verificado que não tinha

Pg. 104. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

de lhe conceder a tutela provisória initio littis, razão pela qual indefiro a antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao Juízo a quo solicitando-lhe informações. Intime-se o agravado, na forma

Pg. 263. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/07/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO QUARTA TURMA Numeração Única: 0011327-19.1997.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL N. 1997.39.00.011363-1/PA : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES RELATOR

Pg. 264. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/07/2017

304 dc art. 299 do CP) é maior do que a aplicada ao crime do art. 46 da respectiva lei. Desse modo, diz que o réu deve ser condenado pelo crime do art. 304 c/c 299 do CP, eis que não prescrito (fls.

Pg. 246. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

Junte-se aos autos às certidões de praxe, conforme solicitação do MP. Dê-se ciência ao Ministério Público. Às providências. Intimação para Advogado(a) -> (Diversos) JUIZ(A): Rodrigo Roberto Curvo

Apelação: APL 26903420158220601 RO 0002690-34.2015.822.0601

APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ELEMENTOS INSUFICIENTES A FORMAR A CONVICÇÃO SOBRE A MATERIALIDADE DO CRIME. Ausentes elementos suficientes e robustos a confirmar a materialidade e autoria do crime ambiental previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, impõe-se a absolvição. (Apelação, Processo ...

Andamento do Processo n. 0002690-34.2015.8.22.0601 - Apelação - 21/07/2017 do TJRO

Data de distribuição:10/03/2017 Data do julgamento: 19/07/2017 0002690-34.2015.8.22.0601 Apelação Origem: 00026903420158220601 Porto Velho - Juizados Especiais/ RO (1ª Vara do Juizado Especial

×