Art. 46 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.
de Construç?o, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Segundo a denuncia no dia... com seu proprietário, que agia no interesse e benefício da pessoa jurídica, nas penas do art. 46, parágrafo único da Lei nº 9.605/98... 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 II.1. MATER...
previsto no artigo 46 da lei de Crimes Ambientais. Eis o que prescreve a norma em comento: Art. 46. Receber ou adquirir, para...?o repetíveis e antecipadas. (Redaç?o dada pela Lei nº 11.690, de 2008) II.3. NEXO DE CAUSALIDADE Por se tratar de crime formal... com o depoimento testemunhal em juízo, sendo válida a utiliz...
justificantes, de forma que, até ent?o, o réu cometeu fato típico e ilícito, previsto no artigo 46, parágrafo único, da lei... 9605/1998. II.6. CULPABILIDADE (como terceiro substrato do conceito analítico do crime). Trata-se de um juízo de reprovaç... trazidas quaisquer dúvidas de que o acusado sabe ou tem a possibili...
, da lei nº 9.605/98, por reconhecer a existência do crime na modalidade "ter em depósito". Passo a dosar as reprimendas... que fixo no valor de 20 salários mínimos, com fulcro no artigo 46, parágrafo único, da lei 9.605/1998. III.2. ATENUANTES... de fls. 03/06, e CONDENO o réu LUIZ CARLOS DE SOUZA , qualificado às fls...
salários mínimos, com fulcro no artigo 46, parágrafo único, da lei 9.605/1998. V. DETRAÇ?O Procedo a detraç?o penal...?O - ART. 91 CP Decreto a perda, nos termos dos artigos 91, inciso II, alínea "a", do CP, de todos os objetos apreendidos..., nos termos do artigo 387, §2º, do CPP. Considerando que N?O existem notícia...
denúncia do Ministério Público, por violação ao artigo 46, parágrafo único da Lei Federal n. 9.605/98. LOCAL: Fórum Des. Fouad..., por violação aos arts. 157, § 2º, I e II, do Código Penal (1º fato), art. 12 da Lei nº 10.826/03 (2ª fato), art. 311 do Código... apresentar a defesa preliminar, conforme denúncia do Minis...
DA LEI 9.605 /98 E DO ART. 32 DO DECRETO 3.719/99. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, COM INVERSÃO... INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL (VENDA DE CARVÃO PARA USINA SIDERÚRGICA). MULTA BEM APLICADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 46 E 70.... São Paulo, 14 de setembro de 2017. Johonsomdi Salvo Desembargador...
da prescrição do delito previsto no art. 46 da Lei 9.605/98 , que iniciou quando da consumação do crime (art. 111, inciso I do CP... no parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605/98,, em que figura como autuado o Sr. Ali dos Santos Hussen. No entanto..., em relação ao delito previsto no art. 46 da Lei 9.605/98. Denota-se...
em tela, em relação aos delitos previstos no art. 46, da Lei nº 9.605/98. Denota-se que a pena máxima prevista para tais... (dois) anos. No presente caso, o curso da prescrição do delito previsto no art. 46, da Lei nº 9.605/98, que iniciou.... Claúdio Teotônio dos Santos Castro, por restar prescrito o delito tipificad...
. Roberto Passarelli foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nos artigos 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98...) Ministério Público do Estado de Rondônia ( Custos Legis (Fiscal da Lei)), Vanderli Alves Trindade (Testemunhante) Vistos.... Sendo assim, Julgo Extinta a Punibilidade do infrator ROBERTO PASSARE...