Artigo 46 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Razões - TJSP - Ação Peculato - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ TITULAR DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BIRIGUI - SP. PROCESSO: Classe: Pedido de Restituição de Coisa Apreendida Requerentes: E e , já devidamente qualificado nos autos,…

Petição - TJPA - Ação Direito de Vizinhança - Procedimento Comum Cível

TERMO DE PETICIONAMENTO Procedo à juntada, em anexo, da Petição Intermediária, referente ao PROCESSO N° , em arquivo eletrônico, tipo " Portable Document Formal " (PDF), em conformidade com os termos…

Razões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Apelante: Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Processo Crime n.° RAZÕES DE APELAÇÃO Egrégio…

Andamento do Processo n. 0000006-87.2008.8.05.0203 - Termo Circunstanciado - 27/06/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000006-87.2008.8.05.0203 Termo Circunstanciado Jurisdição: Prado Vitima: Gilberto Cancela Dos Santos Vitima: Ministério Público Da Comarca De Prado/ba Terceiro Interessado: Ministério…

Andamento do Processo n. 0000346-74.2019.8.22.0008 - Apelação Criminal - 27/06/2022 do TJRO

Processo: 0000346-74.2019.8.22.0008 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Data distribuição: 26/07/2021 13:21:06 Data julgamento: 01/06/2022 Polo Ativo: LEOMAR SCHULTZ…

Andamento do Processo n. Br7005338-82.2021.8.22.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/06/2022 do TJRO

Tel. 69 3452-0923, e-mail: pbw1criminal@tjro.jus.br7005338-82.2021.8.22.0009 Ação Penal - Procedimento Ordinário INDICIADOS: JULIAN DE ALMEIDA, CPF nº 86839578291, RUA ADEMIR FREDI s/n,…

Andamento do Processo n. 7002175-52.2021.8.22.0023 - 27/06/2022 do TJRO

PROCESSO: 7002175-52.2021.8.22.0023 AUTORIDADE: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DENUNCIADO: MILTON DE JESUS, CPF nº…

Página 49 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Junho de 2022

É o relatório. Passo a DECIDIR. Compulsando os autos, denota-se que ocorreu o instituto da prescrição da pretensão punitiva. Como cediço, a prescrição da pretensão punitiva, a teor do art. 109 do…

Página 1821 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Junho de 2022

Jurisdição: Prado Vitima: Gilberto Cancela Dos Santos Vitima: Ministério Público Da Comarca De Prado/ba Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO…

Página 377 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Junho de 2022

Como se observa dos autos, verifica-se quebra contratual entre a companhia aérea e a parte consumidora, com transtornos que vão muito além do dissabor, pois mediante a alteração unilateral do voo, a…