Art. 46 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Andamento do Processo n. 00030886220198140051 - 18/09/2019 do TJPA

-00, atualmente em lugar incerto e não sabido, incurso nas sanções punitivas do art. 46, Parágrafo Único da Lei 9.605.../98, nos autos do processo crime 00030886220198140051, como não foi …

Andamento do Processo n. Nº 0000300-24.2016.8.14.0005 - 17/09/2019 do TJPA

ao menos em tese do delito previsto no art. 46, da Lei 9.605/98. O RMP apresentou manifestação à fl. 89 e ofereceu denúncia às fls. 90..., em sede de Juizado Especial Criminal não é possível, de …

Andamento do Processo n. Nº 0002109-83.2015.8.14.0005 - 17/09/2019 do TJPA

1904012603151630, pela prática ao menos em tese do delito previsto no art. 46 , da Lei 9.605 /98. Reiteradas tentativas... possível, de acordo com o disposto no art. 66 da Lei 9.099 /95. 1 Sobre o …

Andamento do Processo n. 30366-45.2010.4.01.3900 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/09/2019 do TRF-1

EDINALDO DE LIMA SOARES e MENANDRO PINHEIRO DE ANDRADE, com relação ao crime do art. 46, parágrafo único da Lei 9.605/1998... ao crime do art. 69 da Lei 9.605/1998, pela ocorrência da prescrição da …

Página 1583 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

do delito previsto no art. 46, da Lei 9.605/98. O RMP apresentou manifestação à fl. 89 e ofereceu denúncia às fls. 90 a 93... de Juizado Especial Criminal não é possível, de acordo com o disposto …

Página 1587 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

1904012603151630, pela prática ao menos em tese do delito previsto no art. 46, da Lei 9.605/98. Reiteradas tentativas... possível, de acordo com o disposto no art. 66 da Lei 9.099/95. 1 Sobre o …

Página 1609 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

) E JOHMNY CARVALHO FERREIRA (CPF: 453.659.542-20) CAPITULAÇÃO PENAL PROVISÓRIA: ART. 46 DA LEI 9.605/98... DE ALTAMIRA E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AMBIENTAL PROCESSO: : 0009519-56.2019.8.14.0005 …

Página 13 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2019

DE LIMA SOARES e MENANDRO PINHEIRO DE ANDRADE, com relação ao crime do art. 46, parágrafo único da Lei 9.605/1998, pela... ao crime do art. 69 da Lei 9.605/1998, pela ocorrência da prescrição da …

Página 265 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

EPP, como incurso no art. 46, caput, da Lei 9.605/1998. D e s p a c h o : P r o c e s s o : 1 1 9 4 1 - 1 9 . 2 0 1 5... MADEIRAS, qualificado nos autos, imputando-lhe a adequação típica dos arti…

Andamento do Processo n. 2579-71.2006.4.01.3903 - 16/09/2019 do TRF-1

/98, e JOMAR JOSE SALLES E AMILTON JOSE MENITZKI, pelos delitos capitulados nos artigos 46, 68, 69 da lei 9.605/98 e art... A PUNIBILIDADE dos réus INDUSTRIA E COM. DE MADEIRAS MIRANDOPOLIS LITDA, …