PROCESSO: 00005960320088140110 PROCESSO ANTIGO: 200820003363 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE JOCELINO ROCHA A??o: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 07/05/2021---VITIMA:O. M. A.
Artigo 46 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.
Página 2726 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2021
95).          ÿ o que de importante há a relatar, passo a fundamentar (art. 93, IX, CF), para, ao final, decidir. II - FUNDAMENTAÿÿO: Consoante disposto no art. 485, III, e § 1º, do…
Página 2732 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2021
artà stico, estético, histórico, turà stico e paisagà stico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e da economia popular e à ordem urbanà stica.    …
Página 2736 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2021
SEM A DEVIDA LICENÿA OUTORGADA PELO ÿRGÿO AMBIENTAL REGULARIDADE E VALIDADE DO AUTO DE INFRAÿÿO. RECEBIMENTO E VENDA DE PRODUTO E SUBPRODUTO FLORESTAL SEM COMPROVAÿÿO DA ORIGEM. ARTIGO 46 E 70…
Página 2740 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2021
INDENIZAÿÿO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. COMERCIALIZAÿÿO DE MADEIRA DE DIVERSAS ESPÿCIES, SEM A DEVIDA LICENÿA OUTORGADA PELO ÿRGÿO AMBIENTAL REGULARIDADE E…
Página 2743 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2021
cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar. [...] Por fim, a interpretação sistemática das normas e princà pios ambientais leva à conclusão de que, se o bem ambiental…
Página 740 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021
é evidente a impossibilidade da reconciliação, motivo pelo qual, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Com relação à guarda dos filhos, de acordo com o postulado orientador da matéria, é o…
Andamento do Processo n. 7028954-47.2020.8.22.0001 - 07/05/2021 do TJRO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos n.
Página 2809 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021
CAVALCANTI A??o: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em: 03/05/2021 VITIMA:F. M. S. DENUNCIADO:JAM DANTAS DE SOUZA DENUNCIANTE:O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. E D I T A L D E C I T A à ¿…
Página 334 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021
1º JUIZADO EsPECIAL CRIMINAL Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Delitos de Tóxicos - Fone:( ) Processo nº 0000908-88.2021.8.22.0501 Polo Ativo:…