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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 46 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 46 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Pg. 822. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

de infração penal prevista no artigo 46 da Lei 9.605/98, praticado pela empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS VALES VERDE... infração penal prevista no artigo 12 da Lei 10.826/03. Fato ocorrido em 04/04/2007. A denúncia foi recebida em 28/04... dos artigos 107, IV e art. 109, V, ambos do Código Penal, prescreveria ...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2018

. A DECISÃO recorrida manteve a condenação dos réus pela prática do delito tipificado no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605... a policiais civis nos termos da Lei Complementar 51/1985”) e que determinou a observância dos procedimentos previstos nos arts... agravo de instrumento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO....

Pg. 44. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/01/2018

, da Lei 9605 /98), com base no inciso III do art. 386 do Código de Processo Penal (não constituir os fatos denunciados..., do crime de falsidade ideológica (art. 299 , CP ) e de inserção de dados falsos no sistema DOF (art. 46 , parágrafo único... infrações penais).Sem custas processuais (art. 6º da Lei 9289 /9...

Pg. 45. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/01/2018

, § único , da Lei 9605 /98, com fundamento no art. 114 , I , c/c 111, incisos I e IV, e 107, IV, todos do CP , c/c 79 da Lei... 9605 /98; e b) CONDENAR o acusado SÍLVIO PEREIRA DUARTE nas penas do art. 299 , caput, do Código Penal , e art. 46... , parágrafo único , da Lei 9605 /98, em continuidade delitiva, ...

Pg. 1. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2018

-00 Sentença: “... A hipótese sub judice trata de delito previsto no artigo 46 da Lei 9605 /1998, sendo que o prazo... da Lei 9605 /1998, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Vistas ao MP, após manifestação, arquive... Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes contra o Meio Ambiente e ...

Pg. 2. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2018

judice trata de delito previsto no artigo 46 da Lei 9605 /1998, sendo que o prazo prescricional corresponde a multa... 46 da Lei 9605 /1998, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Vistas ao MP, após manifestação, arquive... Sentença: “... A hipótese sub judice trata de delito previsto no artigo 41 da ...

Pg. 3. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2018

ME, qualificada nos autos, pela infração prevista no artigo 46 da Lei 9605 /1998, para que produza seus jurídicos... da Lei 9605 /1998, sendo que o prazo prescricional corresponde a multa, tratando-se de pessoa jurídica, conforme... - Centro - APUÍ/AM - CEP: 69.265-000 Sentença: “... A hipótese sub judice trata d...

Pg. 4. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2018

: 69.265-000 Sentença: “... A hipótese sub judice trata de delito previsto no artigo 46 da Lei 9605 /98. cuja pena máxima... nos autos, pela infração prevista no artigo 46 da Lei 9605 /98, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Vistas o MP... da Lei 9605 /1998, para que produza seus jurídicos e legais efe...

Pg. 8. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2018

Sentença: “... A hipótese sub judice trata de delito previsto no artigo 46 da Lei 9605 /1998, sendo que o prazo... no artigo 46 da Lei 9605 /1998, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Vistas ao MP, após manifestação... DA SILVA Juiz de Direito”. CRIMINAL Processo: 0000338-22.2013.8.04.2300 Classe Pr...

Andamento do Processo n. 0004071-76.2015.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 19/01/2018 do TJSP

prática do crime descrito art. 46, parágrafo único da Lei n. 9.605/98 e, em caso de descumprimento, o regime inicial... Processo 0004071-76.2015.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - Claudinei Antonio da Silva...(A) DE DIREITO JOSÉ AUGUSTO REIS DE TOLEDO LEITE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ...

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