de flagrante delito ambiental (artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98), ao Ministério Público sobre a inclusão...
Artigo 46 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.
Andamento do Processo n. 0000522-94.2017.8.10.0028 - Procedimento Comum - 23/09/2020 do TJMA
, da Lei 9.605/98, com fulcro no art. 386, III, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Após o trânsito em julgado, não... OS ACUSADOS HJA MENDES MADEIRA e HELIO JOSE AMADOR MENDES da suposta …
Página 1815 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2020
como pena máxima o período de 02 (dois) anos, a teor dos artigos 27 e 28 da Lei nº 9.605 /98 c/c artigo 61 da Lei nº 9.099 /95..., processar, julgar e executar as condutas lesivas ao Meio Ambiente …
Página 490 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2020
, autuado em desfavor dos autores do fato, em razão da suposta prática do crime ambiental tipificado no art. 46, parágrafo... único, da Lei n. 9.605/98. Após a migração do feito para o Sistema PJE, …
Página 1192 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Setembro de 2020
, paragrafo único, da Lei 9.605/98, com fulcro no art. 386, III, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Após....Ante o exposto, ABSOLVO OS ACUSADOS HJA MENDES MADEIRA e HELIO JOSE AMADOR …
Página 9 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 23 de Setembro de 2020
e 396-A da Lei 11.719/08, por infração ao art. 46, § único, da Lei 9605/98. Para conhecimento de todos, expediu... ao art. 65 da Lei 9605/98. Para conhecimento de todos, expediu-se o presente que …
Página 108 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020
previsto no artigo 46, Parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, imputado a SANARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, PRIMMAZ..., da Lei nº 9.099/95. Ante o cumprimento integral da reparação civil …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000535-43.2016.4.04.7109 RS 5000535-43.2016.4.04.7109
DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ART. 50 E 46 DA LEI 9.605/98. PÓS-FATO IMPUNÍVEL. 1. No caso dos delitos ambientais..., especificamente em relação ao crime do art. 55 da Lei 9.605/98, não …
Andamento do Processo n. 0220347-60.2015.8.04.0001 - Termo Circunstanciado / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 16/09/2020 do TJAM
, da Lei nº 9.605/98. Fato ocorrido em 11/05/2015. PROMOÇÃO MINISTERIAL as fls. 268/269. Até a presente data, a audiência... ou em outras palavras, de prejudicial de mérito. “Ab initio” o crime …
Página 280 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Setembro de 2020
previsto no art. 64, da Lei nº 9.605/98. Fato ocorrido em 27/07/2016. DESPACHO as fls. 23, que abriu vista ao MPe. PROMOÇÃO... da pretensão punitiva em 04 anos (art. 109, V do CP). A dicção do art. …