Art. 46 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.
Proc.: 0000779-84.2015.8.22.0019 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia SócioEducando: Abel Ramos Louredo, Michael Jacson de Lima, Marcos
art. 61 do CPP. Isto posto, com fulcro no arts. 107, IV, do CPB e art. 61, ambos do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCILENO OTAVIO DA ROCHA CABRAL, no que se refere ao crime previsto no art.
DESPACHO: DESPACHO Em atendimento a determinação do Conselho Nacional de Justiça, e considerando o Ofício Circular n. 074/2013-DECOR/CG, datado de 26 de abril de 2013, procedo a suspensão do presente
depositada no canto e foi pego esses infratores. Foi atestado na hora se eles tinham autorização ou licença do órgão ambiental competente, para realizar tal serviço e foi verificado que não tinha
de lhe conceder a tutela provisória initio littis, razão pela qual indefiro a antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao Juízo a quo solicitando-lhe informações. Intime-se o agravado, na forma
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO QUARTA TURMA Numeração Única: 0011327-19.1997.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL N. 1997.39.00.011363-1/PA : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES RELATOR
304 dc art. 299 do CP) é maior do que a aplicada ao crime do art. 46 da respectiva lei. Desse modo, diz que o réu deve ser condenado pelo crime do art. 304 c/c 299 do CP, eis que não prescrito (fls.
Junte-se aos autos às certidões de praxe, conforme solicitação do MP. Dê-se ciência ao Ministério Público. Às providências. Intimação para Advogado(a) -> (Diversos) JUIZ(A): Rodrigo Roberto Curvo
APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ELEMENTOS INSUFICIENTES A FORMAR A CONVICÇÃO SOBRE A MATERIALIDADE DO CRIME. Ausentes elementos suficientes e robustos a confirmar a materialidade e autoria do crime ambiental previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, impõe-se a absolvição. (Apelação, Processo ...
Data de distribuição:10/03/2017 Data do julgamento: 19/07/2017 0002690-34.2015.8.22.0601 Apelação Origem: 00026903420158220601 Porto Velho - Juizados Especiais/ RO (1ª Vara do Juizado Especial