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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 46 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 46 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Pg. 3757. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

CASO, O DO ARTIGO 46, DA LEI 9.605/98. N ESSE CONTEXTO, ENTENDO QUE RAZAO ASSISTE O PARQUET E, EM QUE PESE SE TRATAR... PRECEDEU AO CRIME AMBIENT AL E QUE AQUELE TERIA SIDO USADO COMO MEIO PARA O COMETIMENTO DO SEGUNDO, E DE SE RECONHECER... DO PROCESSO, PELO PERIODO DE 0 2 (DOIS) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA LEI ...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

Capitulação Penal: art. 46, parágrafo único da Lei 9.605/98. DESPACHO Considerando a manifestação do Ministério Público de fls..., em face das condutas que lhe foram imputadas, prevista no art. 54, § 1º da Lei 9.605/98, por preencher os pressupostos... de admissibilidade esculpidos na legislação processual (art....

Pg. 753. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

imputado a denunciada, cuja tipificação está descrita no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Outrossim, o depoimento... qualificada nos autos, nas sanções punitivas do art. 46, parágrafo único, da Lei 9605/98. DOSIMETRIA DA PENA... da agravante do art. 15, inciso II, alínea "a", da Lei 9605/98, uma vez que a...

Pg. 947. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

, pela prática do crime previsto no art.46, § único da Lei 9.605/98. E para que se não aleguem ignorância, mandou expedir... este juízo,ás fls.42/43, nos autos em referência, pela prática do crime previsto no art.147 do CPB, Lei 11.340/06... prolatadapor este juízo,ás fls.62, nos autos em referência, pela prática do cr...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/02/2017

do crime previsto no p. Único do art. 46 da lei 9.605/98 quando, por meio de laudo pericial, constata-se a diferença... de liberdade cominada ao crime, na forma do caput do art. 109 do Código Penal. -Resta demonstrada a materialidade.... -Não há que falar em aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambient...

Pg. 111. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/02/2017

. FINALIDADE: para se ver processar, denunciada que foi pelo Ministério Público Federal, como incursa nos art. 46 da Lei ... 9.605/98 e no art. 299 do Código Penal, bem como para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias... Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Santarém/PA, na forma ...

Pg. 42. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/02/2017

. Promotor de Justiça como incurso nas sanções do artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Visto que consta dos autos... denunciado pelo Promotor de Justiça, pelo crime contra de Trânsito, fundamentado no artigo 309, da Lei 9.503/1997, Código... dias, na forma da lei. Lambari, 23 de fevereiro de 2017. Juiz de Direi...

Pg. 1794. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2017

nos artigos 14 da Lei 10826/03 e 46, parágrafo único da Lei 9605/98, figurando como vítima a coletividade. O Ministério Público... da Lei 10826/03 e 46, parágrafo único da Lei 9605/98. Ademais, a denúncia preencheu todos os requisitos descritos no art..., como incurso nos seguintes tipos penais: artigos 14 da Lei 1082...

Pg. 1853. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2017

CHAVES pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 14 da Lei 10826/03 e 46, parágrafo único da Lei 9605/98... constituem, em tese, a infração penal tipificada nos artigos 14 da Lei 10826/03 e 46, parágrafo único da Lei 9605/98. Ademais... artigo 62 do CPP, verbis: Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz...

Pg. 1854. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2017

nos seguintes tipos penais: artigos 14 da Lei 10826/03 e 46, parágrafo único da Lei 9605/98. Cite-se o acusado... audiência preliminar do artigo 72 da Lei 9099/95, a fim de possibilitar-lhes a aplicação dos institutos despenalizadores..., assim o fazendo com fundamento no artigo 60, parágrafo único da Lei 9099/95. Dec...

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