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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 46 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 46 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Pg. 78. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/04/2017

majorante em quantum muito acima do mínimo previsto, ou diverso daquele já imposto à ré. 4 – O regime inicial de cumprimento da pena deve ser mantido semiaberto, com fulcro no art. 33, § 2º, b, do

Pg. 61. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/04/2017

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial da Primeira Vara, tem em andamento o CRIME C/ PATRIMÔNIO nº 0570.06.013817-1,

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

, processados por pratica de crime ambiental, art 46 da Lei . 9.605 /1998, apontando como autoridade coatora o Juízo do 1º... e Medidas Alternativas da Comarca de Porto Velho-RO. O paciente cumpre pena nos autos de execução penal 0004236...-02.2016.822.0501, posto que condenado a pena de 2 meses de detenção, por i...

Pg. 891. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

, E DO ART. 288 , TODOS DO CP . PLEITOS DE CONSUNÇÃO DO ART. 304 DO CP PELO ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 9.605... ao reconhecimento da consunção do crime do art. 304 do CP (uso de ATPF’s falsas) pelo crime ambiental previsto no art. 46... , parágrafo único , da Lei n. 9.605/1998, mantém-se, no mérito, a senten...

Pg. 892. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

entre crimes de falsidade e o crime ambiental, previsto na Lei 9.605 /98, firmando o entendimento de que não há que se falar... de 1 (um) a 5 (cinco) anos de reclusão (documento público), seja absorvido pelo crime ambiental do art. 46 , parágrafo... único , da Lei 9.605 /98, cuja pena varia de 6 (seis) meses a 1 (um) ...

Pg. 1012. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

da Ministra Denise Arruda, no julgamento do REsp 1.091.486/RO: “(...) a norma em comento (art. 46 da Lei n. 9.605 /98), combinada... com o disposto no art. 70 da Lei 9.60598, anteriormente mencionado, confere toda a sustentação legal necessária à... ou insignificância. Se tanto, tais circunstâncias interferem na gra...

Pg. 1433. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

pelo crime ambiental do art. 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /98, cuja pena varia de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção... sobre a aplicabilidade do princípio da consunção entre crimes de falsidade e o crime ambiental, previsto na Lei 9.605 /98, firmando... ao meio ambiente). Nesse sentido, destaco: PENAL E P...

Proprietário rural é condenado por uso de madeira imune ao corte sem prévia autorização ambiental
Proprietário rural é condenado por uso de madeira imune ao corte sem prévia autorização ambiental

ilicitude na indicação do art. 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /98, que positiva crime ambiental: “Incorre... na indicação do art. 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /98, que...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073955 PA 2017/0070183-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.955 - PA (2017/0070183-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : BENEDITO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICABILIDAD...

Pg. 221. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

ROSALIN, pela prática do crime previsto no artigo 46 , parágrafo único , da Lei n. 9.605 /98. Logo, denota... , do CPP c/c art. 78 da Lei n. 9.099 /95), quando, nos termos do artigo 81 , da Lei dos Juizados Especiais , será... em que, sendo possível, proceder-se-á proposta de suspensão condicional do processo, conform...

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