mínimo, além de 10 (dez) dias-multa, por infração ao art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98 (fls. 219/229..., parágrafo único, da Lei n. 9.605/98 (fl. 1). Após a instrução processual, o …
Artigo 46 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.
Página 714 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Julho de 2020
apreendido, por suposta prática de crime ambiental consistente no transporte irregular de madeira, prevista no art. 46..., parágrafo único da Lei n. 9.605/98. 1- A restituição de coisa apreendida …
Página 409 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Julho de 2020
Alberto Bortolini, imputando-lhe a conduta previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98 (fl. 1). Após.... 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98 (fls. 219/229). Inconformada com a …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00005291220158240014 Campos Novos 0000529-12.2015.8.24.0014
, imputando-lhe a conduta previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98 (fl. 1). Após a instrução processual... único, da Lei n. 9.605/98 (fls. 219/229). Inconformada com a sentença, a …
Página 124 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Julho de 2020
prática, no dia 09/03/2009, do crime tipificado no art. 46 , parágrafo único , da Lei nº 9.605 /98, ao qual é cominada a pena máxima de 01 (um) ano de detenção, conclui-se que, na presente... do …
Página 200 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Julho de 2020
a apuração da prática da infração penal capitulada no art. 46 , parágrafo único , da Lei nº 9.605 /98. O art. 63 da Lei nº... Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para a …
Página 2003 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2020
emrelação ao crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98. Conforme se depreende do art. 46 da Leinº... no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, com fundamento na …
Página 758 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Julho de 2020
DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099 / 95 . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em razão do sistema sincrético (art. 475J do CPC/73... mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n……
Página 897 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Julho de 2020
possuía a ATPF, configurando a infração prevista no parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605/98 e no parágrafo único do art. 32... descrita nos autos, de acordo com os critérios descritos no artigo …
Página 1616 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Julho de 2020
artigo 46, paragrafo único, da Lei nº. 9.605/98. Juntou documentação. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou...: 00844326259, placa JVG 3989, apreendido no TCO nº 89.5.2020.5356, em …