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25 de maio de 2017
Artigo 46 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 46 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Pg. 32. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/05/2017

. Promotor de Justiça nas iras do art. 46 , parágrafo único da lei 9.605 /98, ofertada proposta de suspensão condicional... cidade, foi denunciado pelo Dr. Promotor de Justiça e, pela prática de crime capitulado pelos Art. 28 , caput da Lei 11.343...-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado...

Andamento do Processo n. 0002228-20.2014.8.10.0028 - Procedimentos Investigatórios - 18/05/2017 do TJMA

artigo 46, parágrafo único da Lei 9.605/98, que teria sido praticado por DJAMIN DE SOUSA CHAVES .É o breve relatório....Verifico, pois, a ocorrência da causa extintiva da punibilidade, na espécie prescrição.É que, o crime tipificado no art. 46 da Lei... 9.605/98 prevê pena de detenção de 06 (seis) meses a 01 (um) a...

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

de Ocorrência visando apurar suposta prática de crime previsto no artigo 46 , parágrafo único da Lei 9.605 /98, que teria sido....Verifico, pois, a ocorrência da causa extintiva da punibilidade, na espécie prescrição.É que, o crime tipificado no art. 46 da Lei 9.605 /98... Bravo REG. DISTRIBUIÇÃO . 630-75.2014.8....

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

de Ocorrência visando apurar suposta prática de crime previsto no artigo 46 , parágrafo único da Lei 9.605 /98, que teria sido..., na espécie prescrição.É que, o crime tipificado no art. 46 da Lei 9.605 /98 prevê pena de detenção de 06 (seis) meses a 01... prevista no art. 40 da Lei 3.688/41, que teria sido pratica...

Andamento do Processo n. 0002158-03.2014.8.10.0028 - Procedimentos Investigatórios - 18/05/2017 do TJMA

visando apurar suposta prática de crime previsto no artigo 46, parágrafo único da Lei 9.605/98, que teria sido praticado... da causa extintiva da punibilidade, na espécie prescrição.É que, o crime tipificado no art. 46 da Lei 9.605/98 prevê pena...Andamento do Processo n. 0002158-03.2014.8.10.0028 - Procedimentos I...

Pg. 755. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

de crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 que teria sido praticado por ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES... de crime previsto na Lei 9.605/98, que teria sido praticado por W.C ROSSI MADEIRAS.Instado a se manifestar... no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 que teria sido praticado por J. R. DA ...

Pg. 756. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

suposta prática de crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 que teria sido praticado por ASSOCIAÇÃO... Circunstanciado de Ocorrência visando apurar suposta prática de crime previsto na Lei 9.605/98, que teria sido praticado.... PROCESSO 9000078-49.2010.8.10.0028 (900782010) AÇÃO: PROCESSO ESPE...

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

de Termo Circunstanciado de Ocorrência visando apurar suposta prática de crime previsto na Lei 9.605/98, que teria sido... Circunstanciado de Ocorrência visando apurar suposta prática de crime previsto na Lei 9.605/98, que teria sido praticado por J... previsto no art.46, parágrafo único da Lei 9.605/98, que ter...

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

de crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 que teria sido praticado por CLAUDIONOR ALVES FERREIRA... de Ocorrência visando apurar suposta prática de crimes previstos na Lei 9.605/98, que teria sido praticado... 9000408-46.2010.8.10.0028 (904082010) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | TERMO ...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

apurar suposta prática de crime previsto na Lei 9.605/98, que teria sido praticado por J S DA COSTA JUNIOR.É o breve... nos autos, trata-se de crime ambiental considerado de menor potencial ofensivo.O crime apurado, previsto no art. 46 da Lei 9605..., etc.Cuidam os autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência visan...

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