PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001375-69.2008.4.03.6003/MS 2008.60.03.001375-4/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : JOSE APARECIDO...
Art. 46 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00007411520044036003 MS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000741-15.2004.4.03.6003/MS 2004.60.03.000741-4/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Instituto...
Andamento do Processo n. 0000587-29.2019.805.0038 - Termo Circunstanciado - 16/08/2019 do TJBA
0000587-29.2019.805.0038 - Termo Circunstanciado Autor(s): Deelegacia De Proteção Ambiental De Ilhéus Autor Do Fato(s): Jacton De Oliveira Santos Decisão: D E C I S Ã O Tratam os autos de Termo...
Andamento do Processo n. 0000584-74.2019.805.0038 - Crimes Ambientais - 16/08/2019 do TJBA
0000584-74.2019.805.0038 - Crimes Ambientais Autor(s): Deelegacia De Proteção Ambiental De Ilhéus Autor Do Fato(s): Isaque Dias Da Fonseca Decisão: D E C I S Ã O Tratam os autos de Termo...
Andamento do Processo n. 0000488-50.2016.8.22.0601 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/08/2019 do TJRO
Proc.: 0000488-50.2016.8.22.0601 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Vítima do fato:Meio Ambiente Denunciado:Industria e Comércio de Madeiras 2 Irmãos Ltda Epp, Pedro Rodrigues dos...
Andamento do Processo n. 0001841-57.2018.8.22.0601 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/08/2019 do TJRO
Proc.: 0001841-57.2018.8.22.0601 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Agroindustrial Samauma Importação e Exportação de...
Andamento do Processo n. 1199-92.2015.811.0020 - Ação Penal - 16/08/2019 do TJMT
Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Adalto Quintino da Silva Cod. Proc.: 63477 Nr: 1199-92.2015.811.0020 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE...
Página 35 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Agosto de 2019
e os bens de maiores incapazes.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Editora Saraiva, 5º Vol., São Paulo, 1989, pág. 316). DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido...
Página 73 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2019
In casu, a teor dos elementos inquisitoriais, acolhendo integralmente a promoção ministerial de fls. retro, a cujo teor me reporto, HOMOLOGO O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO protagonizado pelo MP....
Página 74 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2019
Em manifestação juntada às fls. 25/27, o ilustre representante do órgão ministerial pugnou pela promoção do arquivamento dos autos, em virtude de ausência de justa causa, considerando a inexistência...
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