Artigo 46 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Andamento do Processo n. 1500386-82.2023.8.26.0346 - Termo Circunstanciado - 28/11/2023 do TJSP

Processo 1500386-82.2023.8.26.0346 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - PAULO CESAR STUANI - DECIDO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pelo MINISTÉRIO…

Página 2745 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2023

de Souza Anchieta - Banco Agibank S.a. - Vistos. À vista do cumprimento voluntário, declaro satisfeita a obrigação imposta na sentença, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de…
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Página 12085 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Novembro de 2023

De Ordem do Exma NEMORA DE LIMA JANSSEN, Juíza de Direito, 1ª Vara da Fazenda Pública, Comarca de Porto Seguro, na forma da lei etc. Pelo presente EDITAL para, na condição de executado(a), pagar o…
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Página 23 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 28 de Novembro de 2023

citado, conforme extrato da decisão abaixo. Ainda existe a possibilidade de discordância da vítima ou do Poder Judiciário, nos termos do art. 28, § 1º, do Código de Processo Penal. EXTRATO DA…
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Intimação - Termo Circunstanciado - 0806542-93.2023.8.14.0045 - Disponibilizado em 28/11/2023 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0806542-93.2023.8.14.0045 POLO PASSIVO FABIO DE MELO ALVES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/11/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/11/2023 Processo: 0806542-93.2023.8.14.0045 Autores do Fato: Fabio…

Intimação - Termo Circunstanciado - 1003110-95.2023.8.11.0003 - Disponibilizado em 28/11/2023 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1003110-95.2023.8.11.0003 POLO PASSIVO LAZZARI TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) DANILLO HENRIQUE FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILLO HENRIQUE FERNANDES | 9866-O/MT DATA…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0004287-09.2010.8.14.0028 - Disponibilizado em 28/11/2023 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0004287-09.2010.8.14.0028 POLO PASSIVO DORISVALDO DE SOUZA RODRIGUES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/11/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/11/2023 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0806544-63.2023.8.14.0045 - Disponibilizado em 28/11/2023 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0806544-63.2023.8.14.0045 POLO PASSIVO MARCIO PEREIRA DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/11/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/11/2023 Processo: 0806544-63.2023.8.14.0045 Autores do Fato:…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0000327-69.2015.8.14.0028 - Disponibilizado em 28/11/2023 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0000327-69.2015.8.14.0028 POLO PASSIVO M P TORRES & CIA LTDA - ME DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/11/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/11/2023 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0004319-14.2010.8.14.0028 - Disponibilizado em 28/11/2023 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0004319-14.2010.8.14.0028 POLO PASSIVO LUIZ ANTONIO DA COSTA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/11/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/11/2023 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará…