MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 21/08/2019 VITIMA:M. E. T. O. DENUNCIADO:RONEI DOS SANTOS ALVARENGA...
Art. 46 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.
Página 128 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 23 de Agosto de 2019
exigência de formalidade exarcebada, como a juntada de petição inicial e demais documentos para a aferição da coisa julgada, somente acarreta a estagnação do aparelho judiciário. De mais a mais, o §...
Página 1802 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019
RECURSO ESPECIAL Nº 1.833.128 - MG (2019/0248534-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JOVELINO GONCALVES SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO...
Página 183 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Agosto de 2019
O Exmo. Sr. Juiz exarou : 'Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art.487, inc I, do CPC/2015.' Numeração única: 3984-16.2018.4.01.3906...
Página 6797 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019
Poder Judiciário Comarca de SÃO SIMÃO São Simão - Juizado Especial Criminal Av. Goiás esquina c/ Rua 28, Edificio do Fórum, CENTRO, SÃO SIMÃO-, 75890000 Sentença Ação: Termo Circunstanciado ( Lei...
Página 6798 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019
Ainda, a prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública, que deve ser decretada, quando reconhecida, em qualquer fase do processo, mesmo de ofício (CP, art. 107, IV, c.c. CPP, art. 61),...
Página 68 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Agosto de 2019
incerto e não sabido, mandou, na melhor forma de direito, passar o presente edital pelo qual intima-o para efetuar o pagamento da multa. E para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital que...
Andamento do Processo n. 0010595-27.2014.8.22.0601 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do Fato - 21/08/2019 do TJRO
Proc.: 0010595-27.2014.8.22.0601 Ação: Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Vítima do fato: Meio Ambiente Denunciados: Madeireira 31 de Março Ltda - EPP, pessoa jurídica de direito...
Andamento do Processo n. 0000527-85.2018.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/08/2019 do TJRO
Proc.: 0000527-85.2018.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do ESTADO DE RONDÔNIA Querelado:Francisco Fagno Ferreira Felix, Aline Torres Felix...
Página 1359 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019
(cinco) anos, 08 (oito) meses, 15 (quinze) dias de reclusão e 67 (sessenta e sete) dias-multa, com cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. E para que ninguém possa alegar ignorância no...
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