Inciso V do Artigo 6 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
V - o regimento interno da própria Câmara . (Revogado pela MPV nº nº 2.177 -44, de 24.8.2001)