Artigo 31 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 dias

Petição Inicial - TJMG - Ação Dano Ambiental - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra BHP Billiton Brasil, Samarco Mineracao e Vale

( : 5, MATRÍCULA Nº 21864 TRANSPORTE DA FICHA Nº u ' /- sede em Brasília/DF, inscrita no CNPJ nº , representada por . DEVEDORA FIDUCIANTE- , brasileira, solteira, maior, servidora pública estadual,…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 18 dias

Petição Inicial - TJMG - Ação Dano Ambiental - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Vale, BHP Billiton Brasil e Samarco Mineracao

- :• r SERViÇO AUTÕNOMO DE ÁGUA E ESGOTO www.saae9cval.com.br Tel efono PABX -(33) $9!D AliT ó § 5 9 5 .55 0021 o 2s8270 CNPJ: - NS. EST.: .00-77 -7 80-0 -8 -8 FATURA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA,…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 23 dias

Recurso - TRF1 - Ação Responsabilidade Civil - Agravo de Instrumento - de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA 1a REGIÃO ECOJUD-1 - NUCC CONTENCIOSO EM MEIO AMBIENTE, AGRÁRIO E INDÍGENA EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) PRESIDENTE…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
há 5 anos

TRT8 • XXXXX-02.2018.5.08.0128 • 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ - Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ RTOrd XXXXX-02.2018.5.08.0128 AUTOR: JORDENILSON MEDEIROS BORGES RÉU: GILBERTO SPEZI…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
há 7 anos

TRT8 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-86.2016.5.08.0128 • 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ - Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ RTOrd XXXXX-86.2016.5.08.0128 AUTOR: UARLEN ALVES DA SILVA RÉU: PARGEX VIGILANCIA E…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
há 7 anos

TRT8 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-40.2016.5.08.0128 • 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ - Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ RTOrd 0 XXXXX-40.2016.5.08.0128 AUTOR: NEUZA BEZERRA DE ABREU RÉU: TRANSBRASILIANA…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 28 dias

Petição - TRF1 - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Mandado de Segurança (Cível) - contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e Ministério Público Federal

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - SEDE GERENCIAMENTO…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 29 dias

Recurso - TRF1 - Ação Responsabilidade Civil - Agravo de Instrumento - de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA 1a REGIÃO ECOJUD-1 - NUCC CONTENCIOSO EM MEIO AMBIENTE, AGRÁRIO E INDÍGENA EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) PRESIDENTE…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 8 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: XXXXX-95.2013.8.12.0024 Aparecida do Taboado

16 de setembro de 2016. 3a Turma Recursal Mista Apelação nº XXXXX-95.2013.8.12.0024 - Aparecida do Taboado Relator: Aldo Ferreira da Silva Junior Apelante: Ministério Público Estadual Apelado:…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
mês passado

Petição - TRF1 - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Mandado de Segurança (Cível) - contra Ministério Público Federal e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - SEDE GERENCIAMENTO…
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