Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 29 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
§ 1º Incorre nas mesmas penas:
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (eDOC 79, p. 1/2): “RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1785124 - SP (2020/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RIVELINO DANTAS OLIVEIRA e por MARCELO PEREIRA DA SILVA ROSSAN contra …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

HABEAS CORPUS Nº 716459 - MG (2022/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ARMANDO HENRIQUES DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX PE XXXX/XXXXX-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 154341 - PE (2021/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por HEWERSON LUIZ FRANCA RIBEIRO GUIMARAES contra acórdão do Tribunal de Justiça do …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG XXXX/XXXXX-3

HABEAS CORPUS Nº 707140 - MG (2021/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ARMANDO HENRIQUES DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

HABEAS CORPUS Nº 700302 - MG (2021/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 614): EMENTA: AGRAVO INTERNO CRIMINAL. RECURSO …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 141333 - SP (2021/XXXXX-7) DECISAO Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por FRANCISCO DIAS DE CAMARGO contra decisão do TRIBUNAL DE …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-67.2017.8.16.0126 PR XXXXX-67.2017.8.16.0126 (Acórdão)

XXX INÍCIO EMENTA XXX APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CRIAÇÃO DE PÁSSAROS SILVESTRES EM CATIVEIRO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. …
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 170.104 - MG (2019/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SAO SEBASTIAO DO PARAÍSO - SJ/MG SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA …
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