Artigo 24 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciario Nacional .
Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-04.2020.8.16.0026 Curitiba XXXXX-04.2020.8.16.0026 (Acórdão)

Apelação crime. Corrupção passiva (art. 317 do Código Penal, por quatro vezes). Sentença condenatória. Alegação de incompetência da Justiça Estadual, ante ao disposto no art. 109, IV, da …
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-59.2017.8.16.0056 Cambé XXXXX-59.2017.8.16.0056 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI N° 10.826/2003 - PARCIAL PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO …
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-91.2011.8.16.0119 Nova Esperança XXXXX-91.2011.8.16.0119 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, V, TODOS DA LEI 11.343/2006) - PLEITO …
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-87.2016.8.16.0034 Piraquara XXXXX-87.2016.8.16.0034 (Acórdão)

Apelação Criminal. Fraude ao caráter competitivo de certame licitatório (art. 90 da Lei nº 8.666/93). Condenação. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pela nulidade da sentença e consequente …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-82.2020.8.16.0147 Rio Branco do Sul XXXXX-82.2020.8.16.0147 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO E DE TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - AVENTADA A NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DE TODAS AS PROVAS …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-48.2010.4.01.4200

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTOS DE INFRAÇÃO: DESMATAR ÁREA CONSIDERADA DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-67.2019.4.05.8100

PROCESSO Nº: XXXXX-67.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: FRANCISCO JOSE CORREIA DOS ANJOS …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1932136 - PR (2021/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPE com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-17.2015.4.01.3800

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO.. CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: POSSIBILIDADE. …
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